DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 – quarta-feira, 02 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

EIXO 2 – FORTALECIMENTO DOS CMAS E DO CONTROLE SOCIAL EM MINAS GERAIS

Estratégia 1 – Composição dos CMAS e das Secretarias Executivas

Estratégia 3 – Criação e Fortalecimento dos Fóruns Representativos

Abrange as seguintes instâncias:

• URCMAS;

• Fórum de Usuários;

• Fórum de Trabalhadores;

• Fórum de Entidades; - COGEMAS .

EIXO 3 – COFINANCIAMENTO O CEAS/MG acompanhará e discutirá as questões relacionadas ao cofinanciamento da política de assistência social, de acordo com suas competências e deliberações . Realizar visitas técnico-políticas aos deputados estaduais na ALMG . 4 . MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento do Plano será realizado pela Mesa Diretora, Comissões, conselheiros e conselheiras e Secretaria Executiva, conforme as atribuições de cada instância .

O acompanhamento das metas será realizado periodicamente, com avaliação anual da execução das ações . O monitoramento considerará: .ações realizadas;

.dificuldades identificadas; .encaminhamentos necessários .

Ao final da gestão 2025-2027 deverá ser elaborado um Relatório Final de Avaliação, contendo os resultados alcançados, as metas executadas, os avanços, os desafios e as recomendações para a próxima gestão. O Relatório Final será apresentado ao Plenário do CEAS/MG .

RESOLUÇÃO CEAS/MG N .º 932, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Aprova a recomposição da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MG, para o exercício 2025/2027 . O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n° 12 .262 de 23 de julho de 1996 e pelo seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Ceas n° 866, de 29 de novembro de 2024; Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012; Considerando o Código de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/MG, instituído pela Resolução CEAS n .° 887 de 23 de maio de 2025; e Considerando o Decreto Estadual n° 46 .644, de 06 de 11 de 2014 que dispõe sobre o Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual; RESOLVE: Art .1º - Aprovar a recomposição da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MG, para a gestão 2025/2027, que passa a contar com os seguintes conselheiros:

• I - Andrezza dos Reis Pimenta - Titular - Representante da sociedade civil;

• II - Marcelo Armando Rodrigues - Titular - Representante da sociedade civil;

III - Márcio Alves Evangelista- Titular - Representante governamental;

• IV - Matheus Borges Gonçalves - Titular - Representante da sociedade civil;

• V - Juliana Coelho - Cogemas - Titular - Representante governamental;

VI - Carolina Salomão Teixeira - Suplente - Representante governamental; VII - Ester Rodrigues Espeschit - Suplente - Representante governamental; VIII - Sebastião Carlos Lopes - Suplente - Representante da sociedade civil . Parágrafo único . O apoio técnico será exercido por Michele de Souza Richard, da Secretaria Executiva . Art. 2° - A coordenação da comissão ficará a cargo de Matheus Borges Gonçalves. Art . 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 . João Paulo Freire Jardim Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - CEAS-MG

RESOLUÇÃO CEAS N° 933, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para construção do Plano Estratégico de Fortalecimento do Controle Social . O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei no 8 .742, de 07 de dezembro de 1993, pelo art . 13 da Lei Estadual n° 12 .262 de 23 de julho de 1996 e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CEAS n° 866 de 28 de novembro de 2024; RESOLVE: Art . 1° - Criar, o grupo de trabalho para construção do Plano Estratégico Anual de Fortalecimento do Controle Social, que contará com a seguinte composição: I – Laís Alexandre da Silva, representante dos Trabalhadores do SUAS;

II – Lucas Estevão Ribeiro da Silva, representante das Entidades e Organizações de Assistência Social; III – Sérgio Augusto, representante dos Usuários da Assistência Social;

• IV – Maycon Marques de Almeida, representante dos Conselhos Municipais de Assistência Social; V – Carolina Salomão Teixeira, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI – Eliana Siqueira Saffi, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VII – João Paulo Freire Jardim, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; VIII - Ester Rodrigues Espeschit, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; IX - Simone Maria da Penha Oliveira - representante do Fórum Estadual de Usuários da Assistência Social de Minas Gerais - FEUSUAS/MG; X - Helaine Araújo Roque - representante do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS de Minas Gerais - FET-SUAS/MG; XI - Janice Mara Fernandes de Paiva - representante do Fórum Mineiro de Entidades de Assistência Social - FORMEAS; XII - Ivene Moura Pacheco Silva – representante do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS . Art . 2° – O GT para construção do Plano Estratégico Anual de Fortalecimento do Controle Social terá o prazo máximo de 90 dias para se reunir e elaborar a proposta a ser apresentada em Plenária do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MG . Art . 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 . João Paulo Freire Jardim

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - Ceas/MG

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Art . 2º – A Comissão de Seleção elaborará o edital de chamamento público contendo as regras, as fases de credenciamento e habilitação, os prazos, as condições do processo de seleção e demais documentos e informações necessárias . Parágrafo único . A Comissão será automaticamente dissolvida após a proclamação do resultado final do processo de seleção. Art . 3º – Os casos omissos serão decididos pela Plenária do CEJUVE/ MG e formalizados pela Presidência da Comissão de Seleção . Art . 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 .

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 57, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Art . 2º – A Comissão de Seleção elaborará o edital de chamamento Institui a Comissão de Seleção responsável pela elaboração do edital de público contendo as regras, as fases de credenciamento e habilitação, chamamento público e pela condução do processo seletivo destinado os prazos, as condições do processo de seleção e demais documentos e à escolha dos representantes das entidades da sociedade civil para informações necessárias . composição do Conselho Estadual da Juventude de Minas Gerais – Parágrafo único . A Comissão será automaticamente dissolvida após a CEJUVE/MG, referente ao biênio 2027-2029 . proclamação do resultado final do processo de seleção. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Art . 3º – Os casos omissos serão decididos pela Plenária do CEJUVE/ no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art . MG e formalizados pela Presidência da Comissão de Seleção . 93 da Constituição do Estado, a alínea i do inciso I do parágrafo Art . 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no único do art . 25 da Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. a alínea i do inciso I do art . 4º do Decreto Estadual nº 48 .660, de 28 Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . de julho de 2023 e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22 .414, de 16 de dezembro de 2016, o parágrafo único do art . 3º do Decreto Estadual nº 48 .354, de 21 de janeiro de 2022, o Regimento Interno do Secretário de Estado de Desenvolvimento SocialMarcelo Couto Dias CEJUVE/MG e a deliberação da Plenária Ordinária do dia 12 de maio 01 2254227 - 1 de 2026,RESOLVE: Art . 1º – Fica instituída a Comissão de Seleção responsável pela elaboração do edital de chamamento público e pela condução do processo seletivo destinado à escolha dos representantes das entidades Instituto de Desenvolvimento do da sociedade civil para composição do Conselho Estadual da Juventude de Minas Gerais – CEJUVE/MG, referente ao biênio 2027-2029, Norte e Nordeste de Minas - Idene composta pelos seguintes membros: I – Gabriel Queiroz da Rocha, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, que a presidirá; Diretor-Geral: Henrique Oliveira Carvalho II – Vinicius Oliveira Couto, representante da Subsecretaria de Direitos Humanos – SUBDH, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste Social – SEDESE; de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de III – Wesley Ferreira da Silva, representante da Organização LGBTI 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de de Muriaé; janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, Minas Gerais – Estadual .Parágrafo único . A Comissão de Seleção contará com o suporte IV – Carlos Victor Borges da Silva, representante do Partido Novo – FRANCISCO EUSTAQUIO PIRES NASCIMENTO, para o cargo de provimento em comissão DAI-16 ID1100267, de recrutamento amplo, provimento em comissão DAI-16 ID1100267, de recrutamento amplo, administrativo dos servidores da Secretaria Executiva do Conselho para chefiar a Coordenação de Januária. Estadual da Juventude de Minas Gerais – CEJUVE/MG . 01 2254715 - 1

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Diretor-Geral: Henrique Oliveira Carvalho

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCISCO EUSTAQUIO PIRES NASCIMENTO, para o cargo de provimento em comissão DAI-16 ID1100267, de recrutamento amplo, provimento em comissão DAI-16 ID1100267, de recrutamento amplo, para chefiar a Coordenação de Januária.

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

RESOLUÇÃO Nº 6071, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, respectivamente. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista a decisão proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, nos autos do processo de Agravo de Instrumento nº 2007387-87.2026.8.13.0000, que reformando a decisão impugnada, deferiu parcialmente o pedido de tutela de evidência do Município de Limeira do Oeste, para determinar ao Estado de Minas Gerais que se abstenha, relativamente ao Valor Adicionado Fiscal - VAF da UHE de Ilha Solteira, dos anos-base de 2017 a 2022, de aplicar retroativamente o disposto na Lei Complementar Federal nº 158/2017, mediante a utilização de valores de energia elétrica oriundos de movimentos econômicos ocorridos e consolidados antes de sua vigência, bem como de empregar valores retroativos em desconformidade com o respectivo ano civil de apuração, devendo proceder ao recálculo do índice de participação do agravante no repasse do ICMS, indeferindo, por ora, o pedido de pagamento imediato de valores pelo Estado, RESOLVE: Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260902458886318.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.