DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 02 De Setembro De 2026 – 7
Diário Do executivo
miNaS GeraiS
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa, dispensa MARCOS VINICIUS DE SOUZA MENDES, MASP 1387375-7, da função gratificada FGI-2 TV1100254.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, RIVADAVIA ALVES BARBOSA, MASP 1367869-3, para a função gratificada FGI-7 TV1100308.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARCOS VINICIUS DE SOUZA MENDES, MASP 1387375-7, para a função gratificada FGI-4 TV1100512 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LEONARDO CESAR DE FREITAS, MASP 13743547, para a função gratificada FGI-4 TV1100508.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO AUGUSTO NOVAES, MASP 1370969-6, para a função gratificada FGI-4 TV1100539. O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, NIENIO ISIDORO, MASP 1371289-8, para a função gratificada FGI-5 TV1100130. O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DIEGO FELIPE ALVES DOS SANTOS, MASP 1390901-5, para a função gratificada FGI-4 TV1100515 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LISA DE SOUZA SOARES, MASP 876971-3, para a função gratificada FGI-4 TV1100527.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, MASP 1379726-1, para a função gratificada FGI-4 TV1100514 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, SILVIO VINÍCIUS TRINDADE SOARES, MASP 1369708-1, para a função gratificada FGI-5 TV1100137 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, PATRICK LIMA DOS SANTOS, MASP 1367955-0, para a função gratificada FGI-5 TV1100132.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, NÍVIA ALVES BARBOSA, MASP 1399739-0, para a função gratificada FGI-4 TV1100511.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DALTON RABELO, MASP 1368037-6, para a função gratificada FGI-5 TV1100189.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LEONARDO MARTINS DOMINGOS, MASP 1367057-5, para a função gratificada FGI-4 TV1100524 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ALEXANDRE NUNES FERREIRA, MASP 1368046-7, para a função gratificada FGI-5 TV1100156.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS ÂNGELO, MASP 1367303-3, para a função gratificada FGI-4 TV1100522 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, MASP 1371220-3, para a função gratificada FGI-5 TV1100190.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, PEDRO AUGUSTO ROCHA OLIVEIRA, MASP 1378846-8, para a função gratificada FGI-7 TV1100353 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, JULIO CESAR DA CRUZ, MASP 1369933-5, para a função gratificada FGI-4 TV1100509.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, RENILTON REZENDE DOS REIS, MASP 1381300-1, para a função gratificada FGI-7 TV1100354.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELA MURAD PRADO, MASP 1367943-6, para a função gratificada FGI-7 TV1100356.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, PAOLO PHILIPPE DE ARAÚJO XAVIER, MASP 1368022-8, para a função gratificada FGI-7 TV1100355 .
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DIRCEU ALVES SIQUEIRA, MASP 1368305-7, para a função gratificada FGI-6 TV1100104.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FELIPE AUGUSTO MIGLIO, MASP 1.375.818-0, para a função gratificada FGI-8 1 TV1100229.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LILIAN CASAR DE LACERDA, MASP 1.369.728-9, para a função gratificada FGI-7 TV1100352.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ANDREZA DANIELLE BRITO, MASP 1376529-2, para a função gratificada FGI-7 TV1100312.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MÁRCIO ELI DE CARVALHO, MASP 1404958-9, para a função gratificada FGI-5 TV1100191.
01 2254714 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
PORTARIA SEDE Nº 28/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Instaura Processo administrativo de Arrecadação de terras devolutas situadas na Barragem Peão, localizada no Município de São João do Paraíso/MG . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art . 93, § 1°, III, da Constituição Estadual; e tendo em vista o disposto no inciso XXIII, do art . 22, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023; no inciso XXIII, do art . 2º, e no art . 42 do Decreto nº 48 .678, de 30 de agosto de 2023; na Lei nº 24 .633, de 28 de dezembro de 2023; no art . 5º do Decreto nº 48 .883, de 23 de agosto de 2024; e na Resolução SEDE nº 44, de 3 de outubro de 2024; RESOLVE:
ATO DA DIRETORA
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II do art . 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, alterada pela Resolução SEDE nº 22, de 17 de julho de 2023, registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art . 201 da Lei n .º 869/1952, entre 28/08/2026 e 04/09/2026, ao servidor Gustavo Caetano Ribeiro de Melo, Masp 752 .879-7, admissão 01, a partir de 28/08/2026 .
Art . 1º - Fica instaurado o processo administrativo para a arrecadação sumária da área de 347,178 ha (trezentos e quarenta e sete hectares, dezessete ares e oitenta centiares) de terras devolutas, situada no lugar denominado Barragem Peão, no Município de São João do Paraíso-MG . Art . 2º - Fica a Comissão Especial, instituída pela Portaria SEDE nº 30, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria SEDE nº 24, de 11 de junho de 2025, autorizada a promover todos os atos e procedimentos necessários à instrução e condução do Processo Administrativo de Arrecadação Sumária, nos termos da Lei Estadual nº 24 .633, de 2023, do Decreto Estadual nº 48 .883, de 2024, e da Resolução SEDE nº 44, de 2024 .
ATO DA DIRETORA
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II do art . 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, alterada pela Resolução SEDE nº 22, de 17 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor Ilton Nunes de Souza, Masp 1 .036 .418-0, por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2026 . Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026
Art . 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026 Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 . Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Mila Batista Leite Corrêa da Costa Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
01 2254318 - 1
01 2254311 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretário: Marcelo Couto Dias
ExpedienteRESOLUÇÃO CEAS/MG Nº 930, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a proposta de revisão 2026 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024/2027 da unidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS da SEDESE .
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n .º 12 .262, de julho de 1996 e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Ceas/MG, n° 866, de 29 de novembro de 2024; e Considerando a Resolução do CNAS nº 033/2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS”; Considerando o parágrafo único do art. 84, da NOB/SUAS que afirma “é responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas”; Considerando o inciso VIII do art . 121 da NOB/SUAS, que dispõe como uma das atribuições precípuas dos conselhos a de “participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social”; Considerando o inciso II do art . 124 da NOB/SUAS, que dispõe sobre o encaminhamento com antecedência das “propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, referentes à assistência social”; e
Considerando a deliberação de sua 321ª Plenária Ordinária do CEAS/MG, realizada em 17 de agosto de 2026, RESOLVE, Art . 1º Aprovar a proposta de revisão 2026 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024/2027 da unidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS da SEDESE .
Art . 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026
João Paulo Freire Jardim
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
RESOLUÇÃO CEAS/MG Nº 931, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Plano de Metas, gestão 2025/2027 .
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art . 13 da Lei Estadual nº 12 .262 de 23 de Julho de 1996 e pelo seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Ceas n° 866 de 29 de novembro de 2024; e Considerando a deliberação da 319ª Plenária Ordinária, realizada em 26 de junho de 2026; RESOLVE: Art .1º - Aprovar o Plano de Metas, gestão 2025/2027, conforme Anexo Único .
Art . 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 .
João Paulo Freire Jardim
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - CEAS-MG
ANEXO ÚNICO
PLANEJAMENTO GESTÃO CEAS/MG 2025-2027
1 . INTRODUÇÃO
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, instituído pela Lei Estadual nº 12 .262, de 23 de julho de 1996, é órgão colegiado de caráter deliberativo e de controle social da política de assistência social no Estado de Minas Gerais . O CEAS/MG é composto de forma paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil, conforme disposto pela Lei Estadual nº 12 .262, de 23 de julho de 1996 e demais normativas que regulamentam sua composição e funcionamento .
Nos termos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Ceas/MG n° 866, de 29 de novembro de 2024, cabe à Mesa Diretora elaborar, no início de cada gestão, o Planejamento Estratégico do Conselho, com a definição de metas, ações, estratégias e prazos.
O presente Planejamento estabelece as prioridades e metas para a gestão 2025-2027, visando ao fortalecimento do controle social da política de assistência social em Minas Gerais .
2 . DIRETRIZES E FRENTES DE ATUAÇÃO
A atuação do CEAS/MG será orientada por suas competências legais e regimentais e pelas deliberações das Conferências de Assistência Social . Constituem diretrizes da gestão:
I – fortalecimento do CEAS/MG e de sua estrutura institucional;
II – qualificação dos conselheiros e conselheiras;
III – fortalecimento da comunicação e da transparência;
IV – apoio ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS;
V – fortalecimento dos espaços e fóruns representativos;
VI – acompanhamento e incidência das questões relacionadas ao cofinanciamento da política de assistência social.
As deliberações da última Conferência Estadual de Assistência Social constituem referência para a atuação e definição das prioridades do CEAS/ MG durante a gestão .
- 3 . PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA GESTÃO
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL EM MINAS GERAIS
O Planejamento Estratégico da Gestão 2025-2027 está organizado nos seguintes eixos:
.Eixo 1 – Fortalecimento do CEAS/MG;
.Eixo 3 – Ampliação do Cofinanciamento da Política em Minas Gerais.
EIXO 1 – FORTALECIMENTO DO CEAS/MGEstratégia 1 – Plano de Educação Permanente
Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
ExpedienteRESOLUÇÃO SEDE Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 . Dispõe sobre a progressão na carreira de servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art . 93, §1º, inciso III, da Constituição Estadual; a Lei nº 24 .313, de 28 de abril 2023; o Decreto nº 48 .678, de 30 de agosto de 2023; e considerando o disposto no art . 18, da Lei nº 15 .466, de 13 de janeiro de 2005, e no art . 57, da Lei nº 15 .788, de 27 de outubro de 2005; RESOLVE: Art . 1º - Conceder progressão na carreira ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE – especificado no Anexo I desta resolução, nos termos do art. 18 da Lei nº 15.466, de 2005 e do art. 57 da Lei nº 15.788, de 2005. Art . 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data indicada no Anexo I .
| PRO | ANEX GRESSÃO N |
O I A CARREIRA |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nome do Servidor | Masp |
Cargo / 30h | Anterior a Nível |
progressão Grau |
Após a pr Nível |
ogressão Grau |
Data de início dos efeitos |
| Hermes Paulo Miranda | 357738-4 | TACT | IV | G | IV | H | 01/08/2026 |
| Secret | Belo H Mila ária de Estado de |
orizonte, 31 d Batista Leite Desenvolvim |
e agosto de 2026 Corrêa da Costa ento Econômico |
de Minas Ger | ais |
| Ação | Meta 2026 | Meta 2027 |
|---|---|---|
| Realizar capacitaçõespara os conselheiros | 4 | 4 |
| Realizar capacitaçõespara a Secretaria Executiva | 2 | 2 |
| Enviar materiais técnicos aos conselheiros | 4 | 4 |
| Disponibilizar curso introdutório sobre atuação dos conselhos | 1 | 1 |
| Criar agenda de divulgação de agendas e eventos | 1 | - |
| Estratégia 2 – Plano de Comunicação | ||
| Ação | Meta 2026 | Meta 2027 |
| Publicar ou enviarpautas,atas e ações do CEAS/MG | 12 | 12 |
| Criar ferramentas de divulgação | 2 | 2 |
| Aprimorar ou refazer o site do CEAS/MG | 1 | - |
| Criarpadrão de linguagem simples e acessível | 1 | - |
| Estratégia 3 – Estruturação do CEAS/MG | ||
| Ação |
Meta 2026 | Meta 2027 |
| Criar sede própria e defnitiva para o CEAS/MG e Secretaria Executiva | 1 | - |
| Custear a participação dos conselheiros nas agendas | 100% | 100% |
| Garantir acessibilidade e acompanhante aos conselheiros |
100% | 100% |
| Contratar profssionais para a Secretaria Executiva | 2 | 2 |
| Criar procedimentos operacionais padrão | 4 | 4 |
01 2254326 - 1
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260902458886317.