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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 02/09/2026 · pág. 32

DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 – quarta-feira, 02 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Set 20% 49,197641 Set 20% 13,429923
Out 20% 48,176965 Out 20% 12,154190
Nov 20% 47,156289 Nov 20% 11,101487
Dez 20% 46,032974 Dez 20% 9,881558
2023 Jan 20% 44,909659 2026 Jan 20% 8,717402
Fev 20% 43,991518 Fev 20% 7,720380
Mar 20% 42,816845 Mar 20% 6,508326
Abr 20% 41,898704 Abr 20% 5,418268
Maio 20% 40,775389 Maio 20% 4,344833
Jun 20% 39,703407 Jun 20% 3,225329
Jul 20% 38,631425 Jul (*) 2,010109
Ago 20% 37,493929 Ago (*) 1,000000
Set 20% 36,521027 Set
Out 20% 35,523460 Out
Nov 20% 34,607472 Nov
Dez 20% 33,712947 Dez
2024 Jan 20% 32,746257
Fev 20% 31,946057
Mar 20% 31,114383
Abr 20% 30,226950
Maio 20% 29,394508
Jun 20% 28,606171
Jul 20% 27,699049
Ago 20% 26,831537
Set 20% 25,996380
Out 20% 25,068422
Nov 20% 24,275432
Dez 20% 23,344001
860 Varjão de Minas 320.031.634 0,039086 388.278.554 0,045009 0,0420472
708 Várzea da Palma 1.600.304.569 0,195447 1.132.640.014 0,131294 0,1633703
709 Varzelândia 44.530.923 0,005439 68.302.081 0,007917 0,006678
710 Vazante 1.268.736.133 0,154952 1.265.163.077 0,146656 0,1508038
861 Verdelândia 173.907.067 0,021239 140.518.226 0,016289 0,018764
862 Veredinha 73.618.561 0,008991 99.075.245 0,011485 0,0102379
711 Veríssimo 332.377.690 0,040594 356.442.002 0,041318 0,0409559
863 Vermelho Novo 16.894.705 0,002063 39.550.380 0,004585 0,003324
712 Vespasiano 2.662.203.965 0,325138 2.880.431.114 0,333895 0,3295162
713 Viçosa 840.072.007 0,102599 982.238.423 0,113859 0,1082291
714 Vieiras 50.298.140 0,006143 67.001.423 0,007767 0,0069548
716 Virgem da Lapa 45.879.080 0,005603 44.460.020 0,005154 0,0053785
717 Virginia 110.210.278 0,01346 122.938.822 0,014251 0,0138555
718 Virginópolis 88.711.442 0,010834 101.920.364 0,011814 0,0113244
719 Virgolândia 14.766.670 0,001803 21.808.754 0,002528 0,0021658
720 Visconde do Rio Branco 893.338.412 0,109104 912.843.099 0,105815 0,1074598
721 Volta Grande 187.845.338 0,022942 186.016.115 0,021563 0,0222522
722 Wenceslau Braz 18.445.420 0,002253 28.298.492 0,00328 0,0027665
TOTAL GERAL 818.793.034.929 100 862.676.286.780 100 100

”.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO Secretária de Estado de Fazenda

01 2254652 - 1

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
(*)Tabel a de Multas
0,3% (zero vírgula três
20%(vintepor cento)d
por cento) do valor do imposto, por dia de atraso
o valor do imposto após o trigésimo dia de atras

, até o trigésimo dia)
o
Dias Percentual
Dias
Percentual Dias Percentual
1 0,30
11
3,30 21 6,30
2 0,60
12
3,60 22 6,60
3 0,90
13
3,90 23 6,90
4 1,20
14
4,20 24 7,20
5 1,50
15
4,50 25 7,50
6 1,80
16
4,80 26 7,80
7 2,10
17
5,10 27 8,10
8 2,40
18
5,40 28 8,40
9 2,70
19
5,70 29 8,70
10 3,00
20
6,00 30 9,00
Após o 30º dia 20,00
Belo Horizonte, 01
Leônidas Marc
Superi
Superintendência de Arrec
de setembro de 2026
os Torres Marques
ntendente
adação e Informações Fiscai
s

C O M U N I C A D O Nº 25/2026

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2 .880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2026, exigível a partir de setembro/2026, é de 1,010109 .

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de setembro de 2026 . Leônidas Marcos Torres Marques Superintendente

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

COMUNICADO Nº 26/2026

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2026 nos termos do art . 2º da Resolução nº 2880/97 .

TABELA PARA CÁLCU LO DO ICM S, ITCD E TAXAS E M ATRASO PARA PAGAMEN TO EM SETEM BRO/2026 10
300
20
Para utiliz ação desta tab ela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, I TCD e Taxas ,

Tabela de Multas e
Juros Moratórios
Ano
Mês do venc
Multa Juros (%) Ano
Mês do venc
Multa Juros (%) Belo Horizonte, 0
2021
Jan
12% 61,954376 2024
Jan
12% 32,739321
Leônidas Mar
Fev 12% 61,819849 Fev 12% 31,939121
Super
Mar 12% 61,618769 Mar 12% 31,107447 Superintendência de Arre
Abr 12% 61,410984 Abr 12% 30,220014
Maio 12% 61,140658 Maio 12% 29,387572
Jun 12% 60,832879 Jun 12% 28,599235
Jul 12% 60,477263 Jul 12% 27,692113
Ago 12% 60,049311 Ago 12% 26,824601 Superintendências Re
Set 12% 59,607312 Set 12% 25,989444
Out 12% 59,121316 Out 12% 25,061486
Nov 12% 58,534567 Nov 12% 24,268496 SRF II - Belo Horizonte
Dez 12% 57,765484 Dez 12% 23,337065
2022
Jan
12% 57,033214 2025
Jan
12% 22,323864 SRF II BELO HORIZONTE
Fev 12% 56,278173 Fev 12% 21,338542 DELEGACIA FISCAL-DF/1º Nível/BH-5
Mar 12% 55,351119 Mar 12% 20,374512 INTIMAÇÃO
Abr 12% 54,516798 Abr 12% 19,318632 Fica o coobrigado abaixo discriminado, intimado a promover, no prazo
Maio 12% 53,482206 Maio 12% 18,179856 de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento,
Jun 12% 52,466890 Jun 12% 17,082805 parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante
Jul 12% 51,432048 Jul 12% 15,807072 o e-PTA/AI a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal-DF/1º
Ago 12% 50,262687 Ago 12% 14,642916 Nível/BH-5, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
Set 12% 49,190705 Set 12% 13,429923 reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
Ot 12% 48170029 Ot 12% 12154190 fscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
u , u , judicial Maiores esclarecimentos oderão ser obtidos nesta reartião
Nov 12% 47,149353 Nov 12% 11,101487 p pç
fdái l d li dfbhfd b
Dez 12% 46,026038 Dez 12% 9,881558 azenra peo enereço eetrônco: 5@azena mg gov r
e-PTA Nº 01 004875631-56
2023
Jan
12% 44,902723 2026
Jan
12% 8,717402
COOBRIGADO: MANOEL MESSIAS PIRES DA SILVA
Fev 12% 43,984582 Fev 12% 7,720380
IDENTIFICAÇÃO: 037 265 906-33
Mar 12% 42,809909 Mar 12% 6,508326
Belo Horizonte 31 de agosto de 2026
Abr 12% 41,891768 Abr 12% 5,418268 ,
Antônio Osmar Alves
Maio 12% 40,768453 Maio 12% 4,344833 Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH
Jun 12% 39,696471 Jun 12% 3,225329
Jul 12% 38,624489 Jul (*) 2,010109 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
Ago 12% 37,486993 Ago (*) 1,000000 DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
Set 12% 36,514091 Set (*) INTIMAÇÃO – AIAF 10 000059347 34
Out 12% 35,516524 Out
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Nov 12% 34600536 Nov Fiscal, nos termos do inciso I do art 69 do RPTA/MG, aprovado pelo
,
Decreto 44 747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão
Dez 12% 33,706011 Dez
causa mortis de JOVINA FERREIRA RIBEIRO, CPF 992 771 746-

68, por sucessão legítima, aberta em 01/12/2021, apurado na DBD nº
(*) Tabela de Multas
23 001 0022416-3, protocolada no e-ITCD em 11/09/2023
(zero vírgula quinze por cento)
do valor do im
posto, por dia de atra
so, até o trigésimo dia)
ANA MARIA RIBEIRO, CPF 379 348 566-87
RUA PADRE PEDRO PINTO Nº 1354 - VENDA NOVA
ove por cento) do valor do impo
d d l d i
sto do trigésim
ó
o primeiro ao sexagé
éi di d
simo dia de atraso)
,
BELO HORIZONTE - MG

01 2254655 - 1

Superintendências Regionais da Fazenda - SRF

deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/ pages/faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA Nº: 01 .004820185-83

Sujeito Passivo: GUDI MAQUIAGENS LTDA Identificação: 003838784.00-41

Endereço: R São Paulo, 349 Centro CEP . 35500006 Divinópolis/MG Coobrigado: Jessica Pamela Santos Identificação: 016.290.586-61

Endereço: R Itaobim, 1170 B . Alvorada - CEP . 35502119 Divinópolis/ MG Coobrigado: Farney de Oliveira Fontes Identificação: 066.584.736-09 Endereço: R Lagoa da Prata, 20 B . Belvedere - CEP . 35501351 Divinópolis/MG Divinópolis/MG, 27/08/2026 .

Montovany Ângelo de Faria - MASP 668 .310-6 Delegado Fiscal– DF/Divinópolis

01 2254660 - 1

SRF I - Juiz de Fora

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n .º 10 .000055618 .14, de 22/08/2025, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n .º 170, Centro – Muriaé – MG . JUVENAL LOPES MADUREIRA CPF: 428 .834 .076-49

0,15% (zero vír
9% (nove por c
12% (doze por
gula quinze por cento)
ento) do valor do impo
cento) do valor do imp
do valor do im
sto do trigésimo
osto após o sex
(*) Tabela
posto, por dia de atra
primeiro ao sexagé
agésimo dia de atras
de Multas
so, até o tri
simo dia de
o)
gésimo dia)
atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00
2 0,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00
3 0,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00
4 0,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00
5 0,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00
6 0,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00
7 1,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00
8 1,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00
9 1,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00
ACIMA DE 60 12,00

ENDEREÇO: R R JOSE DE AVILA 85 CENTRO NOVA LIMA 34000-000 MG

Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda .mg .gov .br) . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/12/2021 a 01/12/2021. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 João Paulo Ferreira Braz Delegado Fiscal DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTE

Período Fiscalizado: 01/04/2022 a 31/10/2024

OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte . DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão extraídos dos sistemas informatizados da SEF e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL . A ação fiscal em curso tem por base a fiscalização da empresa CASA DE RACOES RAPOSOS LTDA, cuja I .E nº 004259777 .00-79 encontra-se baixada desde 20/08/2025 . Muriaé, 1 de setembro de 2026 . Cássio Grayson Martins Novaes Delegado Fiscal DF/Muriaé .

01 2254656 - 1

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n .º 10 .000057213 .91, de09/01/2026, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n .º 170, Centro – Muriaé – MG . 50 .113 .320 JOSE ALESSANDRO DA SILVA COSTA CNPJ: 50 .113 .320/0001-26 IE: 004581463 .00-35 ENDEREÇO: AVENIDA OIAPOQUE 188 ANDAR 7 CENTRO BELO HORIZONTE 30111-070 MG Período Fiscalizado: 01/04/2023 a 31/05/2023 .

SRF I - Divinópolis

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026 . Leônidas Marcos Torres Marques Superintendente Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS Comunicamos ao sujeito passivo que o Fisco promoveu a juntada de documentos bem como procedeu à reformulação do crédito tributário referente ao e-PTA abaixo indicado .

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS COMUNICADO Nº 27/2026

erintendent
partições Fa
rmos do art
e da Superintendênci
zendárias, os Contrib
2º da Resolução nº 2
a de Arrecadaçã
uintes e os Con
880/97
o e Informações Fisc
tabilistas, publica ta
ais no uso
bela para cá
de suas atribuições e
lculo do IPVA em at
, considerando
raso, para paga
a conveniência de instruir
mento até setembro/2026,

Assim, fca concedido ao mesmo o prazo de 10 (dez) dias a contar
desta publicação para manifestação, aditamento da Impugnação e/ou
pagamento/parcelamento do crédito tributário reformulado com as
Para TABEL
PA
a utilização des
A PARA CÁLCUL
RA PAGAMENTO E
ta tabela considerar-
O DO IPVA
M SETEM
se-á o mês
EM ATRASO
BRO/2026
de vencimento das p
arcelas reduções previstas na legislação em vigor Por se tratar de Processo
tributário eletrônico (e-PTA), na hipótese de aditamento, a mesma
deverá ser apresentada em formato digital, através do Sistema
Tabela de Multas e Juros Mora tórios Integrado de Administração da Receita Estadual — SIARE, disponível
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%) no endereço eletrônico da SEF/MG www fazenda mg gov br — ou
2022 Jan 20% 57,040150 2025 Jan 20% 22,330800 no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 fazenda
Fev 20% 56,285109 Fev 20% 21,345478 mg gov br/sol/
A ciência da documentaão incluída nos autos bem como a vista
Mar 20% 55,358055 Mar 20% 20,381448 ç ,
integral aos autos do processo também poderá ser realizada através dos
Abr 20% 54,523734 Abr 20% 19,325568 ,
endereços eletrônicos supracitados
Maio
20%
53,489142
Maio
20%
18,186792

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na unidade fazendária
Jun 20% 52,473826 Jun 20% 17,089741 acima indicada, por meio do endereço eletrônico dfdivinopolis@
Jul 20% 51,438984 Jul 20% 15,814008 fazenda mg gov br ou mediante comparecimento ao endereço Rua João
Ago 20% 50,269623 Ago 20% 14,649852 Morato de Faria, 145 2º andar –Centro – CEP 35500-615 Divinópolis/
MG, munido de documento de identifcação. Persistindo dúvidas,

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2026, nos termos do art . 2º da Resolução nº 2880/97 .

OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte . DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão extraídos dos sistemas informatizados da SEF e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL . Muriaé, 1 de setembro de 2026 . Cássio Grayson Martins Novaes Delegado Fiscal DF/Muriaé .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609024588863132.