DOERJ 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026

AGDAN MIRANDA FERNANDES Ordenador de Despesas Secundário

Id: 2760564

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA

DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO DE 19.08.2026

PROCESSO Nº SEI-350004/002326/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.797 de 08 de maio de 2024, este Ordenador de Despesas Secundário com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, A U TO R I Z A o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas de Caráter Reservado, no valor total de R$ 23.960 (vinte e três mil novecentos e sessenta reais), sendo: R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para consumo e R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para serviço, a ser entregue à servidora Bárbara Lemos Mandacary Pimentel - CAP PM RG 90.816, Id. Func. 44059531, CPF: 129.078.827-83.

DE 25.08.2026

PROCESSO Nº SEI-350004/002326/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8.587 de 13 de abril de 2026, este Ordenador de Despesas Secundário em cumprimento ao disposto no Art. 217, § 3º, alínea "h" e § 4º, da Lei nº: 287/79 e do

Art. 29 do Decreto 49.134/24, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas no referido Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e R AT I F I C A a DESPESA, no valor total de R$ 23.960 (vinte e três mil novecentos e sessenta reais), sendo: R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para consumo e R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para serviço, a título de Adiantamento Financeiro destinado a atender as Despesas de Caráter Reservado da Subsecretaria de Inteligência (SSI), conforme se depreende da justificativa apresentada.

Id: 2760818

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 01/09/2026

PROCESSO Nº SEI-350130/004188/2023 - Esta Subdiretora Geral, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICA e HOMOLOGA o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2026, cujo objeto é a aquisição de “Espadim de Tiradentes”, destinado ao atendimento das demandas da SEPM, em favor da empresa VENDAS FORTE BRASIL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.116.437/0001-26, vencedora do único item licitado, correspondente à aquisição de 62 (sessenta e duas) unidades, pelo valor unitário de R$ 2.228,06 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 138.139,72 (cento e trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). (Doc. nº 140441739).

Id: 2760746