DOERJ 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. PROCESSO Nº SEI-270006/015161/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLY VIANNA NOVAL, CPF 685.XXX.697-49, Id Funcional 5177553-0, cônjuge do ex-Cabo BM RR JOSÉ FIRMINO NOVAL, RG 970.632, Id Funcional 106826-1, CPF 103.XXX.047-53, falecido em 10 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.

PROCESSO Nº SEI-270006/013522/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 1%, à Sra. RITA MARIA COSTA DE ASSIS, CPF 591.XXX.837-20, Id Funcional 4142039-0, ex-cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JOSÉ ANTUNES BELMONT, RG 6.713, Id Funcional 2658336-4, CPF 433.XXX.137-00, falecido em 13 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. PROCESSO Nº SEI-270006/013036/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20%, à Sra. SONIA ESCOVEDO MACHADO, CPF 601.XXX.877-49, Id Funcional 5176807-0, ex-cônjuge do ex1º Tenente BM Ref SYDNEY PEREIRA DA SILVA, RG 424.658, Id Funcional 2647772-6, CPF 246.XXX.997-15, falecido em 26 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.

PROCESSO Nº SEI-270006/012730/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. ELIANE RAPPARINI SOARES, CPF 667.XXX.137-20, Id Funcional 5176218-8, viúva do ex-Coronel BM Ref EDIER DE SOUZA SOARES, RG 993.747, Id Funcional 306914-1, CPF 043.XXX.007-04, falecido em 19 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. PROCESSO Nº SEI-270006/011138/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA LÚCIA LEAL DE VASCONCELOS, CPF 100.XXX.547-06, Id Funcional 5176244-7, viúva do ex-3º Sargento BM Ref GERSON FERREIRA DE VASCONCELOS, RG 586.294, Id Funcional 73086-6, CPF 102.XXX.967-87, falecido em 04 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.

PROCESSO Nº SEI-270006/011883/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NAYARA DE JESUS SOUZA MOREIRA, CPF 023.XXX.026-71, Id Funcional 5178830-6, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref VALDIR MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 575.890, Id Funcional 747317-6, CPF 067.XXX.867-20, falecido em 10 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021

Id: 2760576

PROCESSO Nº SEI-270006/000845/2026 - CONCEDO, a contar de 25 de dezembro de 2015, ao Coronel BM Ref ANTONIO CARLOS GRAÇA, RG 07.398, Id Funcional 2026193-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 197/2026, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ; e observando o prazo quinquenal estabelecido no art. 168, inciso I, do CTN que limita o direito de restituição a cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.

Id: 2760573

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO DIRETOR-GERAL DE 31.08.2026

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 - EDSON DA ROCHA VILLELA , RG 14.830 CBMERJ, Id Funcional 0026125463, CPF 933.XXX.207-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270006/022723/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - MAIKLES JOSE BUII PEREIRA , RG 18.153 CBMERJ, Id Funcional 0026390140, CPF 041405587-09, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270006/021342/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOSÉ CARLOS ABRANTES , RG 20.399 CBMERJ, Id Funcional 0026823381, CPF 976.XXX.387-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270007/034975/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - LUCIANO ALBERTO DA CUNHA , RG 22.153 CBMERJ, Id Funcional 0006127703, CPF 068.XXX.187-79, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270007/026634/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ALBERTO BENTO DO NASCIMENTO , RG 22.204 CBMERJ, Id Funcional 0006127967, CPF 021.XXX.257-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270007/042105/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ANDERSON FIGUEIRA CARVALHO DA SILVA , RG 23.808 CBMERJ, Id Funcional 0026183587, CPF 068.XXX.497-81, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/040497/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - LEVY RIBEIRO DA SILVA , RG 24.416 CBMERJ, Id Funcional 0026470748, CPF 018.XXX.967-08, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270006/020169/2026.

Id: 2760609

PROCESSO Nº SEI-270005/000097/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (CNPJ: 33.540.014/0001-57), no valor de R$ 2.520.872,88 (dois milhões, quinhentos e vinte mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para contratação de instituição de ensino superior responsável pela gestão dos cursos CAO/QOC, CAO/QOS, CSBM/QOC e CSBM/QOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21 c/c art. 8º, inciso III e art. 9º do Decreto Estadual nº 48.820/23.

Id: 2760820

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 01.09.2026

PROCESSO Nº SEI-270005/001378/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Triel - HT Industrial e Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.422.042/0001-24, no valor de R$ 678.800,00 (seiscentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTO BUSCA E SALVAMENTO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 041/2026, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.

Id: 2760870

PROCESSO Nº SEI-E-24/04/04931/1993 - FIXADOS , com validade a contar de 15.06.1993, os proventos de JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA XAVIER, Cabo BM Reforma, RG: 395.571.

PROCESSO Nº SEI-270006/019100/2024 - FIXADOS , com validade a contar de 16.11.1995, os proventos de LUIZ CLAUDIO SALGADO NOLASCO, Soldado BM Reforma, RG: 12.763.

Id: 2760631

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/ UERJ Nº 1.533 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI260007/006108/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução Orçamentária- TED.

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Efetuar o repasse de recursos de fonte federal referente ao custeio dos procedimentos de média e alta complexidade realizados pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização, relativo à produção SUS no HUPE em 2025 versus os valores que foram descentralizados em 2025.

II - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2026 Término: 31/12/2026

III - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES

UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES

UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES

IV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

UO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ UG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

PT: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado ND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R$ 11.303.661,31

Art. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no doc. SEI nº 140372309, anexo desta resolução nos termos do Art. 10°, VII do Decreto Estadual nº 50.334/2026.

Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026

RONALDO DAMIÃO Secretário de Estado de Saúde

GULNAR AZEVEDO E SILVA Reitora da UERJ

Id: 2760937

RESOLUÇÃO SES Nº 4.274 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/022433/2025,

• o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado; e

• o que preceitua o Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023. R E S O LV E : Art. 1º - Designar o servidor Emerson Maciel dos Santos, Id. 44320191, como Agente de Contratação, conferindo-lhe competência para atuar nos processos contratações diretas. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3670 de 18 de julho de 2026. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026 RONALDO DAMIÃO Secretário de Estado de Saúde

Id: 2760841

RESOLUÇÃO SES Nº 4.275 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/022433/2025. CONSIDERANDO:

• o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado; e - o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. R E S O LV E :

Art. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma: I - COMISSÃO DE PREGÃO I

Pregoeira: Thais Santos Serra - Id. 5004445-1 Pregoeira Substituta: Maely Rodrigues De Almeida - Id. 5008818-1 Equipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6 Maely Rodrigues De Almeida - Id. 5008818-1 II - COMISSÃO DE PREGÃO II

Pregoeira: Maely Rodrigues de Almeida - Id. 5008818-1 Pregoeiro Substituto: Thais Santos Serra - Id. 5004445-1 Equipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6 Thais Santos Serra - Id. 5004445-1

III - COMISSÃO DE PREGÃO III

Pregoeira: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6 Pregoeira Substituta: Thais Santos Serra - Id. 5004445-1 Equipe de Apoio: Maely Rodrigues de Almeida - Id. 5008818-1 Thais Santos Serra - Id. 5004445-1

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 4031 de 19 de junho de 2026. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026 RONALDO DAMIÃO Secretário de Estado de Saúde Id: 2760842

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ATO DOS PRESIDENTES DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 66 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 PACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

• a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031270/2026, e

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/08/2026;

Art. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 10ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233541952609.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente