DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

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DÉCIMO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº001/2022 – FUNPEN/CE NUP 18001.023980/2026-11

O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, por meio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP 60.160-041 - Fortaleza-CE., representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,Presidente do Conselho Gestor - FUNPEN/CE, com fundamento na Lei 8.666, de 1993 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato Nº 001/2022/SAP, celebrado com a empresa KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº.11.655.258/0001-42, estabelecida na Rua Tibúrcio Cavalcante n.º 1563, Meireles, CEP 60125-045, Fortaleza – CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ/MF N.º 33.866.288/0001-30, mediante condições estabelecidas no Processo NUP 18001.004044/2026-10 e, nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Termo de Apostilamento é a concessão de reajuste ao Contrato nº001/2022/FUNPEN , referente a medições parciais de obras executadas. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 1.1. O valor aditivado ao Contrato n.º001/2022/FUNPEN no presente Termo de Apostilamento é de R$128.745,53 (cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em razão do saldo do reajuste das medições. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. A despesa inerente deste Termo de Apostilamento será proveniente da seguinte Dotação Orçamentária:2026 - 18200004.06.421.197.12076.03.449051.2.7129200000.1 – 307345 CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1. A vigência deste Termo de Apostilamento é a partir de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem ratifi cadas as demais Cláusulas do Contrato n.º001/2022/FUNPEN, não alteradas por este Apostilamento. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza (CE), 28 de agosto de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2025/FUNPEN

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025/FUNPEN; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.954.530/0001-18, POR MEIO DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP 60.160-041 - FORTALEZA-CE.; IV - CONTRATADA: EMPRESA COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 09.247.224/0001-77; V - ENDEREÇO: RUA ALFEU ABOIM, N°. 34, SALA 01, S/N, PAPICU, FORTALEZA/CE - CEP: 63.660-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 125 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 003/2025/FUNPEN E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.008573/2026-84; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O ACRÉSCIMO DO VALOR DO CONTRATO Nº003/2025/SAP , NO PERCENTUAL DE 2,21% (DOIS VÍRGULA VINTE E UM POR CENTO).; IX - VALOR GLOBAL: R$3.726.396,54 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 003/2025/FUNPEN, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 20 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR FUNPEN/CE FERNANDO SOARES FARIAS COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza (CE), 28 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2026

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2026; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, Nº 280, ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-740,FORTALEZA/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM ESPECIAL NO ARTIGO 135, INCISO II, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2026, REGISTRADA NO MTE SOB O N° CE 000655/2026 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.031532/2026-91; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº039/2026/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.490,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01° DE JANEIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 039/2026/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 21/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza (CE), 28 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº : 18001.022374 / 2026-89; OBJETO: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na UC: 272045 - CERÂMICA - AQUIRAZ; JUSTIFICATIVA: Considerando o término do contrato Nº 179/2021 E A NECESSIDADE DE continuidade do serviço de energia elétrica para atender a Unidade CERÂMICA - AQUIRAZ; VALOR GLOBAL: R$4.311,50 ( Quatro mil trezentos e onze reais e cinquenta centavos ); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29133 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : artigo 74, inciso I da Lei nº. 14.133, de 21 de abril de 2021 CONTRATADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº 07.047.251/0001-70; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 27 de agosto de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo

ORDENADOR DE DESPESA

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 43001.005672/2026-51, REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO 27ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 (PROCESSONº02303533/2023) NO PERÍODO DE 01/10/2025 A 31/10/2025 EM FAVOR DO SENAI O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52,IX da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.005672/2026-51 quanto à solicitação de pagamento da 27ª Medição do Mês de OUTUBRO de 2025 do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Cidade Jardim Mód. II (APF 0398944-17). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 27ª medição, período de 01/10/2025 a 31/10/2025, contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO,conforme Posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art.112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, e a Resolução COGERF n°16/2025 e seus artigos; RESOLVE: Art.1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 19.139,06(Dezenove mil , cento e trinta e nove reais e seis