DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

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pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do inciso III e o § 4º, ambos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, cumulativamente, a sanção de MULTA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem, equivalente a R$104,46 (Cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do inciso II e § 7º do mesmo artigo. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE,28 de agosto de agosto MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2022/NUP 22001.128489/2026-53 IG: 1470674000 SACC: 1230718

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: RÁPIDO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA , estabelecida na Rua Maria Monte, nº 437, Domingos Olímpio, Sobral/CE, CEP: 62.022-445, inscrita no CNPJ sob o nº 18.261.811/000101, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). SAMIR CAVALCANTE AUR, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº 2000030022267 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 006.261.023-67, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2022, publicado no D.O.E de 02.09.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e informar valor complementar ao contrato, que tem por objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional, EEEP Dr. José Alves da Silveira Quixeramobim, e alunos que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Grupo 1 e Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Importante salientar que o valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Quinta do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 898.560,00 (oitocentos e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO do Gestor - CEALE/COALE, datado em 03/08/2026, anexo às fls. 73/74, do NUP 22001.128489/2026-53 e IG nº _ constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 30 de agosto de 2026 até 29 de agosto de 2027, podendo este ser rescindido a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência, a SEDUC implantar a modalidade de autogestão nos serviços de alimentação, devendo a CONTRATADA ser notificada com antecedência de 30 (trinta) dias, conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COALE/CEALE, datado em 03.08.2026, às fls. 73/74. CLÁUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DO REEQUILÍBRIO Fica assegurado eventual direito de reequilíbrio do valor contratual, até que se conclua a análise pertinente.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento; XII - DATA: 13 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo Contratante SAMIR CAVALCANTE AUR RÁPIDO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA Contratada TESTEMUNHAS: 1.LAURA RAQUEL DE OLIVEIRA LEITE. 2.ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA. Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº284/2022/NUP 22001.138254/2026-70 IG: 1472888000 SACC: 1231266

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 284/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15 e RG nº SSP CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: L’ CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA , com sede na Rua: Olavo Lima Silva, nº 190, Bairro: Patriolino Ribeiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-090, inscrita no CNPJ sob o nº 30.038.256/0001-59, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIANA FREIRE DE SOUZA, brasileira, portador da Carteira de Identidade nº 99002207000- SSP/CE e do CPF nº 001.697.563-43, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 284/2022, publicado no D.O.E de 09/09/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e informar valor complementar ao contrato, que tem como objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Walter Ramos de Araújo (São Gonçalo do Amarante), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Grupo 01 e Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Importante salientar que o valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Quinta do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 737.640,00 (setecentos e trinta e sete mil e seiscentos e quarenta reais), em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/CEALE/COALE, datado em 18/08/2026, fls. 29/30 do NUP 22001.138254/2026-70 e IG nº _ constante dos autos. CLÁUSULA QUARTA - DA POSSIBILIDADE DO REEQUILÍBRIO Fica assegurado eventual direito de reequilíbrio do valor contratual, até que se conclua a análise pertinente.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata do prazo de vigência e execução, ao contrato, ora aditado, fica a vigência e execução prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de setembro de 2026 até 01 de setembro de 2027, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência implante a modalidade de autogestão nos serviços de alimentação, sendo que a CONTRATADA seja notificada com antecedência de 30 (trinta) dias conforme justificativa exarada no DESPACHO - CEALE/COALE, datado em 18/08/2026, fls. 29/30 do NUP 22001.138254/2026-70 e IG nº ____ constante nos autos; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 24 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo MARIANA FREIRE DE SOUZA Contratada TESTEMUNHAS: 1.ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA. 2.ERASMO DOS SANTOS FREIRE. Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº568/2024/NUP 43022.009188/2025-72 IG: 1472901000 SACC: 1341826

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 568/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ n.º 00.079.526/0001-09, com sede na Rua Luiz Moreira Gomes, n.º 11, Bairro Parque Jaboti, CEP. 61760-000, Eusébio - CE , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA , brasileiro, inscrito RG nº0608601977 SSP/ CE, CPF Nº 013.567.983-49, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, e domiciliado nesta Capital resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 568/2024, publicado no D.O.E de 14/10/2024, de acordo com justificativa no NUP 443022.009188/2025-72; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 124, I, e 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores , resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 10 SALAS DE AULA, NO DISTRITO DE TIMONHA, MUNICÍPIO DE GRANJA - CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um acréscimo no valor de R$1.364.358,19 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), que corresponde a +13,59% do valor ao contrato; teve uma supressão no valor de R$ -677.338,59 (seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde a -6,75% do valor ao contrato; resultando em uma Repercussão Financeira Positiva de R$687.019,60 (seiscentos e oitenta e sete mil, dezenove reais e sessenta centavos, que corresponde a +6,84% do valor ao contrato; conforme Planilhas anexadas às fls.