DOEAM 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 31 ago/2026 estado do amazonas

Número 35.774 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o Mapa Comparativo de Preços n.º 033/2026-GMAT/ PGEAM, constante à fl. 91 dos autos;

CONSIDERANDO a justificativa para a dispensa da análise jurídica, constante às fls. 26/27 dos autos, tendo em vista que a presente contratação direta se enquadra na hipótese prevista no § 5.º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 173 do Decreto Estadual n.º 47.133/2023, por se tratar de contratação de pequeno valor destinada à aquisição de bem comum; CONSIDERANDO o Termo de Referência constante às fls. 92/107 dos autos;

CONSIDERANDO a justificativa da contratação constante no Documento de Formalização de Demanda (DFD), às fls. 05/09 dos autos;

CONSIDERANDO a Ata da Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE n.º 013/2026-FUNDPGE, que declarou vencedora a empresa ISTI INFORMATICA & SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 10.554.387 / 0001 - 81 , por ter apresentado a proposta de menor preço;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo SIGED n.º 01.01.011706.000038/2026-51 (FUNDPGE);

Art. 1.º ADJUDICAR, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o objeto do Processo Administrativo SIGED n.º 01.01.011706.000038/2026-51 (FUNDPGE) e HOMOLOGAR o procedimento de Contratação na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE) , fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em favor da empresa abaixo qualificada:

Razão Social: ISTI INFORMATICA & SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ: 10.554.387/0001-81

Objeto Contratado: CONTRATAÇÃO DE ANTIVÍRUS CORPORATIVO NGAV COM EDR, SUPORTE E ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA POR 36 MESES. Valor Total: R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS).

Parágrafo único. Fica registrada, nos termos do art. 163 do Decreto Estadual n.º 47.133/2023, a adoção excepcional da formação eletrônica desta Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE), conforme ato de autorização do Ordenador de Despesas constante à fl. 25 dos autos. Art. 2.º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Amazonas e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus/ AM, 27 de agosto de 2026.

CONSIDERAR CONCEDIDO à Procuradora do Estado LUCIANA GUIMARÃES PINHEIRO VIEIRA , Chefe da Procuradoria Previdenciária e Financeira-PPF, Matrícula n.º 186.739-3 B, nos termos do art. 98 da Lei n.º 9.504/97 e 1.º da Resolução 22.747/08-TSE, 02 (dois) dias de afastamento em razão de serviço prestado à justiça eleitoral, conforme Declaração expedida pelo TRE/AM em 2024, que foram usufruídos no período de 13 a 14 de agosto de 2026.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 18 de agosto de 2026

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 285820

INSTITUI Comissão de Tomada de Contas Especial em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/AM.

O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado no item 8.5 do Acórdão n.º 792/2026-TCE-PRIMEIRA CÂMARA para que a Controladoria-Geral do Estado instaure processo de Tomada de Contas Especial para a quantificação danos ao erário em razão da ilegalidade do Termo de Fomento n.º 026/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC e a Associação Cultural Movimento Marujada;

CONSIDERANDO a atribuição desta Controladoria, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, de desenvolver ações em apoio ao Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à Tomada de Contas Especial; RESOLVE: I - DESIGNAR para compor a referida comissão as servidoras: Ana Paula de Freitas Lopes, Matrícula 243.816-0 D, Katyuska de Medeiros Raposo São Thiago, Matrícula 172.072-4 K e Maria Vanusa do Socorro de Souza Firmo, Matrícula 275.436-3 A; II - DETERMINAR o prazo de 90 dias, para apresentação do Relatório final, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado por igual período. CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 31 de agosto de 2026.

Controlador-Geral do Estado

Protocolo 285807

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 285728

CONSIDERA CONCEDIDO afastamento à Procuradora do Estado que menciona.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM e AMAZONAS COPIADORAS LTDA . OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2026 a 30/08/2027, com base na Cláusula Quinze, item 15.1.1 e 15.2.1 do contrato primitivo e em conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PRAZO: O prazo para a prestação de serviços de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO