DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01245.008421/2021-10 (697) CNPJ: 84.596.170/0011-42 - FILIAL Nome Empresarial: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA. Título do Estabelecimento: AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO JI-PARANÁ

Endereço da Instituição: Avenida Engenheiro Manfredo Barata Almeida da Fonseca, Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76.907-524, Ji-Paraná/RO Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008730/2026-75, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Cultura de Maringá Limitada, inscrita no C.N.P.J. nº 79.135.760/0001-66, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50443134910, no município de Guaraniaçu, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.699.194/0001-53, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0642.2026

CNPJ(s) credenciado(s) sob o CIAEP:

a) CNPJ: 54.516.661/0038-95 - FILIAL

Título do Estabelecimento: JOHNSON &¨JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. - JOHNSON & JOHNSON INSTITUTE Endereço da Instituição: Rua Agostinho Cantu, nº 214, Butantã, CEP. 05.501010, São Paulo/SP

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1509/2026/SEI-MC TI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025247/2020-60, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50412021170, no município de Jacinto Machado, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Xanxerê Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.746.647/0001-04, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.002737/2014-87 (343) CNPJ: 11.022.597/0001-91 - MATRIZ

Nome Empresarial: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

Título do Estabelecimento: REITORIA - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

Endereço da Instituição: Av. Agamenon Magalhães 00, Reitoria, Santo Amaro, 50.100-010, Recife/PE. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0314.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1567/2026/SEI-MC TI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Ministério das Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37, resolve: Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 19.785, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 22 de setembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 30, classe A, no município de Santa Maria/RS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA MCOM Nº 24.150, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.027503/2025-68, resolve: Art. 1º Transferir a outorga conferida à AMG Publicidade e Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 00.992.045/0001-90, por meio da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, publicada em 20 de setembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 150, de 2008, publicado no dia 2 de junho de 2008, para a Sociedade Radiofônica Century Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 04.965.691/0001-19, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50405178409, no município de Nioaque, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Sociedade Radiofônica Century Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005036/2025-15, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Global Latim Records Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.071.310/0001-86, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 14 (quatorze), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50413855058, no município de Conceição do Araguaia, estado do Pará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TVSBT Canal 5 de Belém S/A, inscrita no CNPJ nº 54.313.564/0001-03, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025248/2020-12, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, executante do serviço de retransmissão de televisão através do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50411749897, no município de Tubarão, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a a Televisão Xanxerê Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.746.647/0001-04, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015767/2023-15, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, inscrita no C.N.P.J. nº 45.039.237/0001-14, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50409614211, no município de São Bento do Sapucaí, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Thathi TV São José dos Campos Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.944.185/0001-80, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002042/2021-97, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.060.043/0001-44, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 34 (trinta e quatro), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50417284616, no município de Angra dos Reis (Praia Brava), estado do Rio de Janeiro, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro S.A, inscrita no CNPJ nº 33.050.733/0001-90, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WHENDELL PEREIRA DE SOUZA

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