DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.032581/2018-05, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Imperador Ltda, inscrita no C.N.P.J. Nº 46.721.148/0001-16, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50412013401, no município de Leme, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Record S/A, inscrita no C.N.P.J. nº 60.628.369/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 53516.004448/2026-04: Outorga à PAULO RICARDO DE LIMA, CPF nº *.016.829-, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

Processo nº 53504.008112/2026-41: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à THIAGO JOSE SANTOS TALBERG, CPF nº *.962.168-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR

Processo nº 53500.034028/2026-13

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 82/2026/OP (SEI nº 16175178), integrante deste acórdão, aprovar o pedido de reconhecimento de interesse relevante na cobrança de créditos não tributários da Anatel inscritos em dívida ativa constante dos presentes autos e por seu encaminhamento nos termos previstos pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a ANTONIO DE MATTOS, inscrito no CPF nº *.944.306-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Processo nº 53520.000272/2026-44. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Liquigás Distribuidora S.A, CNPJ nº 60.886.413/0021-90, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.000275/2026-88. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Quimisa S.A., CNPJ nº 43.683.069/0001-70, por intermédio do Ato nº 3720, de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

Processo nº 53520.001688/2026-80. Expede autorização à Fabiano Day, CPF nº *.367.889-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001697/2026-71. Expede autorização à Dhyogo Henryque Phelyppe Scholz dos Santos, CPF nº *.830.279-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53516.004456/2026-42: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à MARIA ELIETE DE BEM MEDEIROS - EPP, CNPJ nº 05.564.442/0001-84, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.274 - Processo nº53504.007994/2026-28: CARLOS EDUARDO FONSECA DE MOURA, CPF nº *.230.338-.

Nº 11.275 - Processo nº53504.008074/2026-27: HUGO HENRIQUE LAVANDER HEGER, CPF nº *.310.658-.

Nº 11.276 - Processo nº53504.008103/2026-51: LEANDRO QUEIROZ PAIVA, CPF nº *.972.198-.

Nº 11.277 - Processo nº53504.008108/2026-83: ALBATROZ CASA BARCO LTDA, CNPJ nº 53.000.361/0001-02.

Nº 11.190 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOAO JOSE DA FONSECA, inscrito no CPF nº *.613.916-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.192 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a SEBASTIAO TAVARES DE ANDRADE, inscrito no CPF nº *.992.496-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.197 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a EVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº *.396.706-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Nº 10.803 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a WARLEY ARRUDA SPOSITO, inscrito no CPF nº *.643.036-.

Nº 10.805 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a ANTONIO CELSO DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº *.805.806-.

Nº 10.809 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a WAGNER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *.602.726-.

Nº 10.810 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a RONALDO DOS SANTOS ARAUJO, inscrito no CPF nº *.465.716-.

Nº 10.812 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSE MARIA SIMCINSCHI, inscrito no CPF nº *.326.506-.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Nº 11.071 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a GENILSON D ANGELIS DE FREITAS, inscrito no CPF nº *.911.946-.

Nº 11.072 Expede-se autorização a BRENO PINTO DA SILVA, CPF nº *.952.206-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.075 Expede-se autorização a DIOGO AUGUSTO COSTA, CPF nº *.590.486-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.088 Declara-se extinta a autorização outorgada a ROMES ADEMAR VIEIRA, CPF nº *.930.496-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas.

Nº 11.089 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a RONALDO DONIZETE DA COSTA, inscrito no CPF nº *.586.866.

Nº 11.101 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a PAULO DE TARSO BITTENCOURT, inscrito no CPF nº *.830.106-.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

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