DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

3ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 15/09/2026 a 17/09/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .P R O C ES S O .ITENS REPETITIVOS . .25 .12689.720615/2018-81 .26 a 288 DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10711.720878/2020-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721004/2022-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.721204/2020-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11684.720336/2016-32 - Recorrente: INFINEUM BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11684.720337/2016-87 - Recorrente: INFINEUM BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11684.720338/2016-21 - Recorrente: INFINEUM BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 7 - Processo nº: 11128.720314/2021-45 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720321/2020-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.720991/2021-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721538/2021-74 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.721544/2021-21 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 12 - Processo nº: 10909.721195/2014-69 - Recorrente: RALPH TORRES FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10940.721409/2016-72 - Recorrente: MADEBIL MADEREIRA BITURUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.721772/2016-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.720179/2016-71 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO

16 - Processo nº: 11128.723570/2016-27 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12689.720385/2017-79 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12689.720925/2016-33 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15224.720483/2016-81 - Recorrente: DANIEL OLIVEIRA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA 20 - Processo nº: 10314.720249/2021-98 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10715.722084/2019-51 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10715.723923/2019-59 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10715.723924/2019-01 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10715.724074/2019-51 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RUI KENJI OTA

25 - Processo nº: 12689.720615/2018-81 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10283.002793/2011-97 - Recorrente: ESCRITORIO HORMINO MAIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10711.720386/2021-40 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10711.720676/2021-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10711.720701/2020-58 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10711.720745/2020-88 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.720973/2020-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.721334/2020-18 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.721418/2020-43 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.721420/2020-12 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10711.721496/2018-23 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10711.721898/2020-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10711.721929/2020-65 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10711.721953/2020-02 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10711.721957/2020-82 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10711.721958/2020-27 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10711.722068/2020-32 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10711.722105/2020-11 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10711.722106/2020-57 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10711.722152/2020-56 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10711.722197/2020-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10711.722230/2020-12 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.725601/2011-27 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10711.725602/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10711.725728/2011-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10711.725729/2011-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10711.725730/2011-15 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10711.725731/2011-60 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10845.725284/2018-08 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.728367/2020-39 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.734412/2018-70 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10907.720242/2021-04 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10907.721149/2018-11 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10909.720007/2020-23 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10909.720089/2017-19 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10909.720106/2017-18 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10909.722079/2016-29 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10909.722873/2019-15 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10921.720162/2019-48 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10921.720256/2019-17 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10921.720264/2019-63 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10921.720273/2019-54 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10921.720277/2017-71 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10983.724373/2020-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720007/2021-13 - Recorrente: SUL TRADE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11050.720061/2020-70 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11050.720149/2021-72 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11050.720254/2020-21 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11050.720316/2021-85 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11050.720342/2019-99 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11050.720349/2020-44 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11050.720389/2021-77 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11050.720450/2021-86 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11050.720458/2021-42 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11050.720483/2020-45 - Recorrente: SUL TRADE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11050.720520/2021-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11050.720525/2021-29 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11050.720611/2021-31 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11050.720647/2019-09 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11119.720019/2020-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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