DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

87 - Processo nº: 11128.008464/2009-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.720007/2019-40 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11128.720039/2017-83 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.720046/2017-85 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.720071/2018-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11128.720076/2018-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11128.720095/2019-80 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11128.720117/2019-10 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11128.720121/2021-94 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11128.720258/2018-43 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11128.720285/2019-05 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11128.720289/2019-85 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11128.720295/2021-57 - Recorrente: FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.720335/2020-80 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.720338/2020-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.720350/2019-94 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.720357/2019-14 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11128.720367/2019-41 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11128.720375/2019-98 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11128.720468/2017-51 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11128.720486/2020-38 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.720489/2018-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11128.720490/2018-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11128.720490/2020-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11128.720497/2019-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11128.720506/2019-37 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11128.720515/2019-28 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11128.720522/2019-20 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11128.720524/2019-19 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.720580/2019-53 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11128.720582/2017-81 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.720585/2017-14 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.720586/2019-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11128.720618/2018-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11128.720621/2018-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11128.720621/2020-45 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11128.720775/2018-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11128.720776/2020-81 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11128.720780/2020-40 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11128.720788/2020-14 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11128.720838/2019-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11128.720839/2019-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11128.720841/2019-35 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11128.720852/2019-15 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11128.720857/2017-86 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11128.720964/2018-95 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11128.720997/2017-54 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11128.721011/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11128.721011/2021-40 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11128.721014/2018-88 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11128.721015/2018-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11128.721043/2019-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11128.721044/2019-75 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11128.721185/2018-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11128.721187/2018-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11128.721190/2018-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11128.721220/2018-98 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11128.721231/2021-73 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11128.721236/2021-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11128.721244/2017-66 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11128.721246/2020-51 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11128.721331/2017-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11128.721332/2017-68 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11128.721423/2018-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11128.721430/2018-86 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11128.721466/2019-41 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11128.721467/2019-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11128.721482/2018-52 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11128.721495/2021-27 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11128.721521/2021-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11128.721550/2019-64 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11128.721553/2020-31 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11128.721555/2019-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11128.721558/2018-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11128.721602/2019-01 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11128.721692/2021-46 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11128.721743/2017-53 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11128.721808/2018-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11128.721850/2016-09 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11128.721872/2019-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11128.721873/2019-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11128.721891/2019-30 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11128.721903/2019-26 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11128.721909/2018-12 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11128.721911/2018-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11128.721928/2018-49 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11128.721961/2019-50 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11128.721967/2021-41 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11128.721977/2019-62 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11128.722001/2019-15 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11128.722027/2018-74 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11128.722101/2018-52 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11128.722106/2018-85 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11128.722109/2017-38 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11128.722194/2020-30 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11128.722210/2017-99 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11128.722212/2017-88 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11128.722294/2019-22 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11128.722295/2019-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11128.722300/2019-41 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11128.722333/2017-20 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11128.722335/2021-03 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11128.722369/2020-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11128.722489/2017-19 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11128.722502/2016-41 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11128.722583/2017-60 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11128.722587/2020-43 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11128.722590/2020-67 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11128.722601/2020-17 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11128.722615/2018-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11128.722618/2018-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11128.722623/2018-54 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11128.722638/2018-12 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11128.722758/2018-10 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11128.722759/2018-64 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11128.722761/2018-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11128.722767/2018-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11128.722784/2019-29 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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