DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

205 - Processo nº: 11128.722785/2019-73 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11128.722817/2019-31 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11128.722839/2018-10 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11128.722840/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11128.722844/2018-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11128.722846/2016-50 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11128.722846/2018-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11128.722964/2020-44 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11128.722967/2020-88 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11128.722971/2020-46 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11128.722992/2019-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11128.723005/2018-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11128.723005/2019-11 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11128.723009/2018-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11128.723014/2019-01 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11128.723085/2019-04 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11128.723140/2018-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11128.723143/2018-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11128.723238/2018-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11128.723266/2018-41 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11128.723313/2018-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11128.723320/2018-59 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11128.723367/2019-01 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11128.723368/2019-48 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11128.723391/2019-32 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11128.723547/2019-85 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11128.723569/2019-45 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11128.723720/2017-83 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11128.723821/2019-16 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11128.723823/2019-13 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11128.724222/2016-77 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11128.725530/2015-39 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11131.720120/2019-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11131.720295/2019-83 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11131.720811/2017-16 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11684.720011/2020-36 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11684.720130/2020-99 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11684.720265/2019-11 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11684.720355/2019-10 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11684.720647/2018-63 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 12266.722476/2015-58 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 12466.003348/2010-41 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 12466.720010/2021-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 12466.720017/2018-26 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 12466.720028/2021-10 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 12466.720030/2018-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 12466.720063/2018-25 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 12466.720064/2018-70 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 12466.720069/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 12466.720070/2018-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 12466.720071/2018-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 12466.720072/2018-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 12466.720084/2021-46 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 12466.720091/2018-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 12466.720108/2019-42 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 12466.720184/2019-58 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 12466.720193/2019-49 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 12466.720214/2020-60 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 12466.720224/2020-03 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 12466.720225/2020-40 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 12466.720227/2020-39 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 12466.720231/2021-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 12466.720346/2019-58 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 12466.720371/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 12466.720685/2020-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 12689.720204/2020-18 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 12689.720294/2020-39 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 12689.720295/2020-83 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 12689.720611/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 12689.720612/2018-47 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 12689.720799/2018-89 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 12689.720804/2018-53 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 12689.720942/2018-32 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 12689.720956/2018-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 12689.720959/2018-90 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 12689.721027/2018-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 15224.720018/2021-15 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 15224.720151/2019-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 18336.720117/2019-03 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 18336.720177/2021-32 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 18336.720178/2021-87 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 18336.720181/2021-09 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 19613.738031/2021-90 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente da Turma

4ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 15/09/2026 a 15/09/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10865.720152/2016-81 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.721133/2016-72 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 3 - Processo nº: 12457.722733/2017-76 - Recorrente: IRINALDO GRANATO TORRES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10140.722920/2020-93 - Recorrente: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

5 - Processo nº: 12466.720097/2024-68 - Recorrente: KM DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 6 - Processo nº: 10814.721063/2016-58 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10814.722987/2016-71 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10814.723745/2017-86 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10814.724055/2017-44 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10814.725073/2017-43 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10814.725075/2017-32 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10814.725551/2017-15 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente da Turma

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