Diário Oficial da União · 03/09/2026 · pág. 68

DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

. Órgãos/Unidades Orçamentárias	.Limites de mo	vimentação e empenho estab	elecidos
. .	.(A) Até setembro	.(B) Até novembro	.(C) Até dezembro
. .RP 2	.447.978.000	.149.154.061	.0
. .32396 .Agência Nacional de Mineração	.20.772.000	.6.299.192	.0
. .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego	.163.206.000	.54.402.274	.0
. .41000 .Ministério das Comunicações	.70.000.000	.0	.0
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento	.94.000.000	.0	.0
. .56000 .Ministério das Cidades	.50.000.000	.38.452.595	.0
. .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	.50.000.000	.50.000.000	.0
. .RP 3	.539.968.332	.39.968.332	.0
. .51000 .Ministério do Esporte	.39.968.332	.39.968.332	.0
. .56000 .Ministério das Cidades	.500.000.000	.0	.0
. .Total antecipado	.987.946.332	.189.122.393	.0

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

PORTARIA SOF/MPO Nº 388, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.714.600,00.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa, e em Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.714.600,00 (doze milhões, setecentos e quatorze mil e seiscentos reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério UNIDADE: 22101-Ministér	da Agricultura e Pecuária io da Agricultura e Pecuária-Administração Direta
ANEXO I				Outras Alt	erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO	( ACRÉSCIMO )			Recurso de T	odas as Fontes R$ 100
Á	Ã				,
.P R O G R A M T I C A	.P R O G R A M A / AÇ O / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL	.E	.G	.R .M .I .F	V A LO R
		S	N	P O U T
1144	Agropecuária Sustentável	F	D	D E	1.226.000
	d d
1144 20ZV 1144 20ZV 0001	.At i v i a e s Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 Fomento ao Setor Aroecuário - Nacional 20 608				1.226.000 1226000
.	gp . .	.F	.3- ODC	.2 .90 .0 .1000	.. 1.226.000
.TOTAL-FISCAL					1.226.000
.TOTAL-SEGURIDADE					0
.TOTAL-GERAL					1.226.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério	de Minas e Energia
UNIDADE: 32202-Compan ANEXO I	hia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM			Outras Al	eraões Oramentárias
PROGRAMA DE TRABALHO .P R O G R A M ÁT I C A	( ACRÉSCIMO ) .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL	.E S F	.G N D	Recurso de T .R P .M O D .I U .F T E	ç ç odas as Fontes R$ 1,00 V A LO R
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo At i v i d a d e s				530.000
0032 21HF	. Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina 18 543				530.000
0032 21HF 0042	Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 18 543				530.000
.	. .	.F	.4-	.2 .90 .0 .1045	530.000
.TOTAL-FISCAL TOTAL-SEGURIDADE			INV		530.000 0
. .TOTAL-GERAL					530.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério	do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101-Ministér	io do Meio Ambiente e Mudança do Clima-Administração Direta
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO	( ACRÉSCIMO )			Outras Alt Recurso de T	erações Orçamentárias odas as Fontes R$ 100
.P R O G R A M ÁT I C A	.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL	.E	.G	.R .M .I .F	, V A LO R
		S F	N D	P O D U T E
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo				2.000.000
0032 2000	.At i v i d a d e s Administração da Unidade 18 122				2.000.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional 18 122	F	4-INV	2 90 0 1000	2.000.000 1.500.000
.	. .	.F	.4- INV	.2 .90 .0 .3000	500.000
.TOTAL-FISCAL					2.000.000
.TOTAL-SEGURIDADE					0
.TOTAL-GERAL					2.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério	da Defesa
UNIDADE: 52101-Ministér	io da Defesa-Administração Direta
ANEXO I				Outras Alt	erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO	( ACRÉSCIMO )			Recurso de T	odas as Fontes R$ 100
.P R O G R A M ÁT I C A	.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL	.E	.G	.R .M .I .F	, V A LO R
		S F	N D	P O D U T E
6112	Defesa Nacional				419799
	.At i v i d a d e s				.
6112 20X1	Participação brasileira em operações de paz e segurança itii 05 212				419.799
6112 20X1 0001	nernaconas Participação brasileira em operações de paz e segurança internacionais 05 212				419.799
.	- Nacional . .	.F	.4- INV	.2 .90 .0 .1000	419.799
.TOTAL-FISCAL					419.799
.TOTAL-SEGURIDADE					0
Este documento pode s http://www.in.gov.br/au .TOTAL-GERAL	er verificado no endereço eletrônico tenticidade.html, pelo código 05152026090300068 68		Docu	mento assinado digitalmente conforme MP nº 2. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas	200-2 de 24/08/2001, Brasileira - ICP-Brasil. 419.799