DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.119909/2026-23, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PLATAFORMA 3R-8;

II - Indicador de localidade: 9PIF;

III - Indicativo de chamada da EPTA: 3R-8;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

• V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Potiguar;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 26 metros;

VII - Resistência do pavimento: 5 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 13,05 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H1; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 5 de setembro de 2029. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.324/SIA, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023, Seção 1, página 95. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017520/2026-92, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 256-ANTAQ, de 1 de agosto de 2006, de titularidade da empresa WPL NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.562.773/0001-12, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da denominação social da empresa.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020855/2025-15, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1174-ANTAQ, de 17 de abril de 2015, de titularidade da empresa S M NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 06.984.856/0001-25, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em virtude de alteração na frota. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

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