DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018040/2026-49, Resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1916-ANTAQ, de 27 de janeiro de 2022, de titularidade da empresa TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.272.926/0001-50, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de inclusão do transporte de carga geral e granel sólido. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010112/2024-48, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2358-ANTAQ, de 23 de maio de 2025, de titularidade da empresa TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO RIO PARAGUAI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.027.373/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017385/2026-85, Resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2487-ANTAQ, em favor da empresa VISTA OCEANE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.057.556/0001-57, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

A SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, considerando o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.014374/2026-43, resolve: Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional o Terminal de Uso Privado denominado Bunge Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul, localizado no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, de titularidade da Bunge Alimentos S.A., objeto do Contrato de Adesão nº 23/2014-SEP/PR e seus respectivos termos aditivos.

Art. 2º A presente habilitação considera a emissão do Termo de Liberação de Operação-TLO nº 11/2026/SOG, SEI 2993210, e a comprovação do protocolo do Plano de Segurança Portuária perante a Cesportos-SC, SEI 2999117.

Art. 3º A presente Habilitação ao Tráfego Internacional não exime a empresa do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação e regulamentação aplicáveis, bem como das determinações emanadas das autoridades intervenientes no tráfego internacional. Art. 4º Esta Habilitação ao Tráfego Internacional entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

"Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal.

A Presidente do Conselho de Administração, Sra. Cecília Vergara Souvestre, ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social, convidou para compor a mesa a Sra. Marisa Albuquerque Mendes, representante da União, detentora da totalidade do capital votante, designada pela Portaria nº 726, de 03.05.2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.05.2024, firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como a Sra. Cristina Gonçalves Rodrigues, representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; o Superintendente Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto; e o Assessor Especial da Presidência, Laurence Gomes e Lima, OAB/DF nº *60, para servir como secretário.

A Assembleia foi instalada com a seguinte ordem do dia consignada em Edital de

Convocação, a saber: Eleição de membro(s) do Conselho de Administração, para o período de gestão de 2026/2028.

Dando prosseguimento, com base no Parecer SEI n° 2787/2026/MF, de 16.07.2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a União votou pela eleição das seguintes pessoas para compor o Conselho de Administração, para o período de gestão de 2026/2028, a saber: - Cecília Vergara Souvestre, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº .670.9, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº .803.621-, residente (...) em Brasília/DF, como membro independente, indicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos em recondução (Ofício SEI nº 194/2026/ASSADMPOR/GAB-MPOR, de 14.05.2026 - Doc. SEI 61353111); e

• Júlia Lopes da Silva Nascimento, brasileira, divorciada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº .659.7, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº .752.491-, residente (...) em Brasília/DF (Ofício SEI nº 187/2026/ ASSAD-MPOR/GABMPOR, de 14.05.2026 - Doc. SEI 61353343), em recondução, como representante do Ministério de Portos e Aeroportos.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue devidamente assinada."

Ass.) Laurence Gomes e Lima - Secretário, Cecilia Vergara Souvestre - Presidente, Marisa Albuquerque Mendes- Representante da União, Cristina Gonçalves Rodrigues - Representante do Conselho Fiscal, e Eduardo Roberto Stuckert Neto - Superintendente Jurídico. Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

CECILIA VERGARA SOUVESTRE Presidente do Conselho

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

Registro nº 3156686 em 03/08/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFE2600202194 - 03/08/2026. Autenticação: B9AB3864CFF8525926EEFCE551AC E 7 C 1 2 BA 4 C B 6 C . Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 01/09/2026, Seção 1, página 65, com incoreção.

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Cecília Vergara Souvestre - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent Dang e Wendel Cassiano Borges de Abreu.

"(...) O Conselho de Administração, considerando a indicação do Ministério de Portos e Aeroportos (Ofício nº 269/2026/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR), observadas as recomendações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL (Extrato da ata nº 025/2026 - SEDE-EAR-2026/00098), considerando, ainda, os documentos complementares enviados pelo indicado: Declaração de Atribuições junto a Autoridade Portuária de Santos S.A. e o Certificado de participação no curso de Orçamento Público, aprovou, com fundamento no art. 29, inciso III, combinado com o art. 32 do Estatuto Social, a eleição de Marcus Sergius da Silva Teixeira, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 2363, expedida pela SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº .811.444-, residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor de Finanças, para o prazo de gestão de 2026/2028, na forma do artigo 33 do Estatuto Social. (...)"

Sendo este o único assunto a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração.

Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Cecilia Vergara Souvestre - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent Dang e Wendel Cassiano Borges de Abreu.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

Registro nº 3156674 em 03/08/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFN2692481599 - 03/08/2026. Autenticação: D5B283E9C4C051EFAA77A9C348613B3F59DE75E5. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 01/09/2026, Seção 1, página 65, com incoreção.

Ministério dos Povos Indígenas

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA

Na Resolução CNPI/MPI Nº 8, de 19 de junho 2026, publicado no Diário Oficial da União em 01 de setembro de 2026, Edição 164, Seção 1, página 68, onde se lê: "RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 9, DE 19 DE JUNHO DE 2026..." leia-se: "RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2026..."

Ministério da Previdência Social

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Na PORTARIA PREVIC nº 601, de 06 de agosto de 2026, publicada na Página 59, Seção 2 do DOU de 12 de agosto de 2026, retificada no DOU de 13 de agosto de 2026. Onde se lê:

I -uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, código FCE 1.13, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para um Cargo Comissionado Executivo da Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, código CCE 1.13;

II -um Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projetos, código CCE 3.13, da Diretoria de Licenciamento, para uma Função Comissionada Executiva de Gerente de Projetos, código FCE 3.13. Leia - se:

I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para uma Função Comissionada Executiva, código FCE 3.13, Gerente de Projeto da Diretoria de Licenciamento.

II - um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Diretoria de Licenciamento, para um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Na Portaria nº 33, de 14 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. de 21/01/2025, Edição: 14, Seção: 1, Página: 113, onde se lê: para a Coordenação de Fiscalização Direta, leia-se: para a Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais.

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000632/2026-67, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios SESCPrev - SC, CNPB nº 2006.0014-11, administrado pela SOC DE PREV COMPL DO SISTEMA FED DA IND DO ESTADO DE SC - Previsc, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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