DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DO E. ÓRGÃO ESPECIAL

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d" , da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE), no valor de R$ 13.641,48, para o atendimento de obrigações financeiras relacionadas à contratação de serviço de interpretação destinado a apoiar a participação do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) em agenda institucional prevista para ocorrer em Paris, França, no dia 28/5/2026, tendo a referida participação sido posteriormente cancelada em razão de compromissos institucionais supervenientes, conforme informações constantes do TC011.394/2026-9.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao TCU em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA

ANEXO ÚNICO

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

EDITAL nº 9/2026 STP/OE

PAUTA DA SESSÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

DO ÓRGÃO ESPECIAL DO PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO A 21 DE SETEMBRO

DE 2026

SESSÃO VIRTUAL

PJECOR CORREGEDORIA

1. TRT SP 0000767-06.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte Agravante: Humberto Benedito Visconte

Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

• 2a Região

• Advogada: MARIA CRISTINA MATTIOLI OAB SP 365940

1. TRT SP 0000771-43.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL

• Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte

• Agravante: Paulo Elias Cosme da Silva

Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

• 2a. Região Advogado: HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO OAB SP 520370 23. TRT SP 0000756-74.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL

Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte

• Agravante: Carlos Alberto Jacovetti

Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

2a Região Advogado: Luis Roberto Olimpio Junior OAB SP 392063 24. TRT SP 0000676-13.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL

• Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte

Agravante: Condominio Manhattan'sHome - The New York Connection Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

2a Região Advogado: LUIZ DI SANTI NETO OAB SP 413479 25. TRT SP 0000802-63.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte Agravantes: Antonio Honorato Bergamo, Ana Paula Pereira Bergamo, Antonio Bergamo Neto e APSP - Participações Societárias Eireli Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

• 2a Região

Advogado: MARCELO MAZZARIOL OAB SP 418474

1. TRT SP 0001130-27.2025.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL

• Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte

Agravantes: Leonardo Grizagoridis da Silva e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP

Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

SEGUNDA-FEIRA - 13H00

PLENÁRIO 20 ANDAR

P R O C ES S O S

1 Proad 61.517/2025 - Assunto: Recurso administrativo contra decisão da D. Presidência que acolheu pedido de remoção do Desembargador Rui Cesar Públio Borges Corrêa para a cadeira nº 3 da 20 Turma deste Tribunal.

Requerentes: Exmos. (as) Srs. (as) Desembargadores (as) Beatriz de Lima Pereira, Willy Santilli, Dulce Maria Soler Gomes Rijo, Maria Fernanda Queiroz da Silveira, Claudia Mara Freitas Mundim e Eliane Aparecida da Silva Pedroso.

2 Proad 30.744/2026 - Recurso administrativo contra decisão da D. Presidência que indeferiu requerimento de equalização do acervo das onze cadeiras criadas pela Lei 15.208/2025, impugnando as diretrizes de transição e organização administrativa estabelecidas pela Resolução GP 2, de 25 de maio de 2026, e pelo Ato GP 27, de 3 de junho de 2026 deste Regional.

Requerentes: Exmos. (as) Srs.(as) Desembargadores (as) Beatriz de Lima Pereira, Benedito Valentini, Willy Santilli, Dulce Maria Soler Gomes Rijo, Maria Fernanda Queiroz da Silveira, Claudia Mara Freitas Mundim e Eliane Aparecida da Silva Pedroso.

3 Proad 37.931/2026 - Assunto: Requer a concessão de afastamento por 60 dias para finalizar tese de doutorado, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no artigo 73 da Lei Complementar 35/79 (LOMAN) e no artigo 26 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Requerente: Exmo. Sr. Juiz Laercio Lopes da Silva, Titular da 2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba.

4 Proad 60.530/2023

Relatora Exma. Sra. Desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo Observações: Segredo de Justiça - Retirado de pauta da Sessão de 17/08/2026.

São Paulo 2 de setembro de 2026.

Des. VALDIR FLORINDO

DO E. TRIBUNAL PLENO

SEGUNDA-FEIRA - 13H00 PLENÁRIO 20º ANDAR

PROCESSOS Nºs:

PROCESSOS Nºs:

1 Proad nº 18.240/2026 - Assunto: Proposta de alteração regimental que trata da adequação do processo de vitaliciamento dos magistrados à luz do disposto na Resolução CNJ nº 654/2025.

Requerente: Comissão de Regimento Interno.

Observação: Retirado de Pauta - 31.08.2026.

• 2 Proad nº 25.088/2026 - Assunto: Revisão de critérios de promoção por

• merecimento.

Requerente: Comissão de Acompanhamento das Regras de Promoção pelo Critério de Merecimento.

3 Proad nº 33.933/2026 - Assunto: Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo (vaga decorrente da aposentadoria da Exma. Sra. Juíza Ana Maria Brisola). São Paulo, 2 de setembro de 2026.

São Paulo, 02 de setembro de 2026

Des. VALDIR FLORINDO

MARCIA DA CUNHA BONFIM BARBOSA Secretária-Geral Judiciária

EDITAL nº 10 DE 2026

PAUTA DA SESSAO JUDICIAL ORDINARIA DO ORGAO ESPECIAL SESSAO PRESENCIAL EM 14 DE SETEMBRO DE 2026

• 1 TRTSP 10063466020265020000 AGRAVO REGIMENTAL

Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto

Agravante Adriana Cristina Fernandes Lacintra Agravada R Decisao da Vice Presidencia Judicial Sao Paulo 02 de setembro de 2026

A sessao tera inicio as 13 horas no Plenario no 20 andar. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessao a que se referem ficam automaticamente adiados para as proximas que se seguirem independentemente de nova publicacao. Nos termos do artigo 100 do Regimento Interno nao havera sustentacao oral em agravo regimental , embargos declaratorios e conflito de competencia.

VALDIR FLORINDO

Presidente do Tribunal

MARCIA DA CUNHA BONFIM BARBOSA Secretaria-Geral Judiciária

2a Região

Advogados: LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, VICENTE CANDIDO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ 27. TRT SP 0000736-83.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte Agravante: Vania Medina Vieira de Freitas

Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

2a Região Advogado: JORGE PINHEIRO CASTELO OAB SP 78.398

1. TRT SP 0000797-41.2026.2.00.0502 AGRAVO REGIMENTAL

Relatora: Desembargadora Sueli Tomé da Ponte

Agravante: Indústrias de Papel R. Ramenzoni SA

Agravada: r. Decisão da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da

• 2a Região

A Sessão de julgamento será totalmente virtual e terá início no dia 14.09.2026, às 13 horas e término no dia 21.09.2026 às 12h59, observadas as disposições do Ato GP 40/2026.

Nos termos do art. 100 do Regimento Interno, não haverá sustentação oral em agravo regimental, embargos declaratórios e conflito de competência.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

MARCIA DA CUNHA BONFIM BARBOSA Secretária-Geral Judiciaria

DO E. ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO VIRTUAL

PROCESSOS Nºs:

1 Proad nº 6.924/2026 - Assunto: Recurso administrativo contra decisão que indeferiu a concessão de adicional de qualificação. Requerente: Fabiano dos Santos, servidor deste E. Tribunal. 2 Proad nº 21.792/2026 - Assunto: Prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 000041293.2026.2.00.0502)

Requerente: Exma. Sra. Desembargadora Sonia Maria Lacerda. 3 PJeCor n° 0001011-66.2025.2.00.0502

Observação: Segredo de Justiça São Paulo, 02 de setembro de 2026

A Sessão de julgamento será virtual e terá início no dia 14/09/2026, às 13h, e término no dia 21/09/2026 às 12h59, observadas as disposições do Ato GP n° 40/2026.

Pedidos de sustentação oral deverão ser formalizados pelo endereço eletrônico [email protected]

Des. VALDIR FLORINDO

MARCIA DA CUNHA BONFIM BARBOSA Secretária-Geral Judiciária

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