DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

186 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº143/2026 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELISABETTA CASACCIA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000090-0, desta secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, no período de 09 a 11 de setembro de 2026, na cidade de Curitiba - PR, no evento Tá On Curitiba 2026, com a finalidade de promover e divulgar o destino Ceará, fortalecer o relacionamento institucional com agentes de viagens, operadores de turismo e demais profissionais do trade, além de ampliar as oportunidades de negócios, promoção e comercialização do destino no mercado emissor da região sul do país, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de um percentual de 35% (trinta e cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO DO TURISMO

IG: 1470839000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº Nº 07/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, na Análise Técnica realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG-CE, págs. 143/147, tudo em conformidade com o processo NUP 36001.001714/2026-10, parte que compõe este Termo; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº07/2024 , por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de setembro de 2026 ; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 1.802.298,24 (Um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), e sua execução correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, de acordo com a seguinte dotação orçamentária: - 20886 - 36100007.23.695.281.20988.08.339037.1.500.9100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 07/2024 será até o dia 02 de setembro de 2027, dada a presente prorrogação de vigência contratual por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 28/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA).

Paulo César Franco de Castro COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SR. SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o resultado da licitação de que trata o Pregão Eletrônico nº 20260004 – SETUR (Licitação nº 903702026 - Comprasnet), cujo objeto é a prestação dos serviços auxiliares à operação, administração, manutenção e conservação dos aeroportos regionais de Jericoacoara (SBJE), Canoa Quebrada (SBAC), Sobral (SN6L), Camocim (SNWC), São Benedito (SWBE), Crateús (SNWS), Tauá (SDZG), Campos Sales (SNCS), Iguatu (SNIG) e Quixadá (SNQX), de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), conforme declarado pela Central de Licitações – CEL, resolve HOMOLOGAR o ITEM II do procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa VISAC SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.595.999/0001-83, declarada vencedora da licitação em referência, com proposta comercial no valor global de R$ 10.169.364,00 (dez milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais), correspondente aos 12 meses de vigência contratual. Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 2111917499, instaurada em face do EX-POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 306.210-1-8, reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada pela perda do objeto, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 111/112 e arquivar o presente procedimento, em razão da conclusão do feito administrativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, registrado sob o SPU n° 2005216334, instaurado em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 307.426-1-3, reconhecer incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 302/312 e arquivar o presente procedimento, em razão da conclusão do feito administrativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, registrado sob o SPU nº 1905224874, instaurado em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 306.088-1-X, acatar a sugestão constante do Relatório Final às fls. 288/297 e absolver o precitado militar , nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 303/312, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO