DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026 185

PORTARIA N°692/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor LUCAS EVANGELISTA CAVALCANTI DE SÁ , Perito Criminal, matrícula n° 300.326-5-9, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Tauá– CEGETA, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 29 julho a 01 de agosto de 2026, com a finalidade de participar do I Curso de Capacitação para Utilização da Lupa Luminescente Espectral Regula 4177/Módulo Óptico Regula 4178/Mesa de Luz Regula 4167S em Perícias Documentoscópicas, concedendo-lhe três diárias e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com o adicional de 35% sobre três diárias e meia, totalizando R$ 678,79 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_002_2707 - IG 1471941

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; CONTRATADA: EMPRESA GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ; OBJETO:Constitui-se objeto deste termo aditivo o AUMENTO DE VALOR e PRORROGAÇÃO DO PRAZO , por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 2023_002_2707, referente a contratação da prestação do Serviço de tratamento químico preventivo e corretivo com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, bem como fornecimento de materiais e serviços para a manutenção dos parâmetros físicos - químico e microbiológicos das águas dos sistemas de ar condicionado – torres de resfriamento e sistema fechado de água gelada na sede da PEFOCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2023_002_2707, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8666/93 e Art. 65, § 1º, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ; FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 21 de setembro de 2026 até 20 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 82.317,90 (Oitenta e dois mil trezentos e dezessete reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026; SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E CHRISTIANE RODRIGUES LACERDA - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2026_001_2204 – IG: 1473247000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2026_001_2204, em especial da sua Cláusula Sétima - Do Preço e da Repactuação; Nos termos que constam no Processo nº 10011.004806/2026-49; Nas normas do art. 135, inciso II, § 6 da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como dos arts. 33 a 37 do Decreto Estadual n° 35.790/2023. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2026_001_2204 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde das Áreas Administrativas, de Asseio e Conservação, Motorista e Informática da Célula de Gestão de Tianguá (CEGETI) da Perícia Forense do Estado do Ceará, conforme Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026, registros CE000025/2026, CE000655/2026, CE000176/2026 e CE000299/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 61.862,15 (Sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagirão de 1° de junho de 2026 à 31 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Victor Simão Bedê – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2025 - PRÉ RESERVA N°1467842000

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 19/2025; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO – SET; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC , pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.021.597/0001-49; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 515, Bairro José Bonifácio, CEP: 60.040-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições contidas na cláusula décima do contrato de gestão nº 19/2025, pela Lei Estadual n° 12.781/1997, especialmente no art. 10, §§ 4º e 5º, e pelos artigos 6°, 124, I, alínea “a” da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Repactuar o contrato de gestão a fim de realizar a adequação orçamentária e operacional, visando conferir maior eficiência à aplicação dos recursos e assegurar a execução das ações previstas no Projeto Formação Profissional – Projeto Qualificar Mais; IX - VALOR GLOBAL: Não haverá alteração no valor do contrato.; X - DA VIGÊNCIA: Não haverá alteração na vigência do contrato.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, que ora se ratificam.; XII - DATA: 27 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo José Gomes Ferreira - Secretário do Trabalho, Respondendo e JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE - Diretor-Presidente do Instituto CENTEC.

Paulo José Gomes Ferreira

SECRETÁRIO DO TRABALHO, RESPONDENDO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº140/2026 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAIS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 3000059-5, desta secretaria, viajar com o objetivo de representando o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização no evento ABAV Expo 2026, onde o Estado do Ceará contará com estande próprio para a promoção institucional do destino, no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, na cidade de São Paulo - SP, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 963,29 (novecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos) ,de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO DO TURISMO