DOCSP 03/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 223

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 03 de setembro de 2026

14 – São Paulo, 71 (223)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Gestão

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

INTERESSADA : ATR3 Empreendimentos e Participações Ltda.

ASSUNTO : Indenização por uso irregular pretérito - Imóvel situado na Rua da Consolação, nº 3407

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações técnicas de CGPATRI (098330095, 127270507 e 162021554), bem como do entendimento da Procuradoria-Geral do Município - PGM (doc. 148386651) e da Assessoria Jurídica (144249636 e 163237386) desta Pasta, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 54, inciso II, § 1º, do Decreto Municipal nº 62.208/23, em cotejo com o art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, CONHEÇO o recurso interposto em doc. 160907856 pela empresa ATR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.510/0001-36, representado neste ato por seu advogado, Sr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, inscrito na OAB/ RJ sob o nº 112.310, conforme instrumento de procuração juntado em doc. nº 160908005 (fl. 19), mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se, na íntegra, o Despacho Decisório proferido pelo Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI (doc. 158834087), determinando o encerramento definitivo do processo na esfera administrativa, nos termos do art. 36, §2º, da mesma Lei Municipal 14.141/2006;

II - Publique-se;

III - Após, encaminhe-se à CGPATRI para providências em prosseguimento.

INTERESSADO : Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP.

ASSUNTO : Apuração Preliminar - Irregularidades documentais. Ausência de identificação de autoria e de elementos suficientes à caracterização de responsabilidade funcional. Acolhimento do relatório final apresentado pela Comissão de apuração. Arquivamento do feito. Possibilidade de futura adoção de providencias administrativa diante de eventuais elementos novos, observados os prazos prescricionais e o devido processo legal.

I - Diante dos elementos contidos no presente processo SEI n° 6013.2025/0008214-2, especialmente a manifestação da SEGES/AJ (SEI n° 163048615), ACOLHO o relatório final apresentado pela Comissão de Apuração Preliminar (SEI n°

162541289), que adoto como razões de decidir, PRAZO CONCEDIDO. determinando, por ora, o arquivamento do 2023-0.002.159-1 presente feito, em conformidade com o art. 201, §3°, MAROPO inc. II, da Lei Municipal n. 8.989/79, c/c art. 102, inc. INDEFERIDO II, do Decreto Municipal n. 43.233/03, ressalvando, no entanto, que eventual surgimento de novos elementos de prova, produzidos no âmbito da investigação criminal em curso, poderá ensejar a PRAZO CONCEDIDO. adoção de novas providências administrativas disciplinares cabíveis. MACHADO ACRAS

2023-0.002.159-1 REGINALDO DE CASTRO MAROPO INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2024-0.000.403-6 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS INDEFERIDO

II - Publique-se.

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2024-0.002.420-7 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2 4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/ 23, DECRETO 57.521/16 E

164342724

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-158

LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.011.559-0 VINICIUS VIEIRA INDEFERIDO

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G 2016-0.258.417-2 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO DOCUMENTAL CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI CONCLUIDA CONFORME CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS FLS. 472/474 E CONSIDERANDO-SE QUE JA FORAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS POS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACAO , CONFORME CONTRATO 012/ 2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5. 2017-0.139.848-2 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO DOCUMENTAL CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI CONCLUIDA CONFORME CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DA FLS. 307/311 E CONSIDERANDO-SE QUE JA FORAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS POS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACAO , CONFORME CONTRATO 012/ 2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE 2021-0.000.478-2 ANA MARIA DA SILVA VILELA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2024-0.009.850-2 AMERICO NATAL JUNIOR INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.003.208-4 LUCAS SIMAS MORAES INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2026-0.004.283-7 MARCIO CORDEIRO VAZ INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.004.285-3 MARCIO CORDEIRO VAZ INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-158

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: .

2026-0.004.301-9 MARCIO CORDEIRO VAZ INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ PE 2022-0.022.420-2 DALIANA OLIVEIRA BORGES PRADO DEFERIDO

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2026-0.004.380-9 LUCAS ALEGRE DE GODOY INDEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776 /17.

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2022-0.029.055-8 FABIO LUIZ ELUF INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

2026-0.005.540-8 MARCELO NUDELMAN DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164375570, CRC 4B7D009F