DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Andréia Pacola Mandelli, RG. 28.148.560-4 - Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Wellington Zeferino da Silva, RG. 28.542.705-2 - Diretor de Divisão do Centro Segurança e Disciplina.

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Andréia Pacola Mandelli, RG. 28.148.560-4 - Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística; e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Wellington Zeferino da Silva, RG. 28.542.705-2 Diretor de Divisão do Centro Segurança e Disciplina.

IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n° 085/2025, e Termo de Contrato n° 035/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia de Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termode Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência de n° 085/2025, e Termo de Contrato n° 027/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da aplicação de sanções e à extinção do contrato; Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia informações necessárias ao Gestor do Contrato; de Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo fiscalização e gestão nos termos do contrato. informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: estabelecido pelo Gestor do Contrato. I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as estabelecidas no Termo de Referência de n° 085/2025, e Termo de atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Contrato n° 035/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais execução das atividades contratuais; estabelecidas no Termo de Referência n° 085/2025, e Contrato n° II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne 027/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das à qualidade do objeto contratado; atividades contratuais; III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; necessárias; IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos Artigo 7º - Os servidores designados como - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com razão do cargo público que ocupam. informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos Artigo 7º - Os servidores designados como - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com razão do cargo público que ocupam. informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); publicação. V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, Franco da Rocha, na data da assinatura digital. identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades EDUARDO VILAS BOAS decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as CHEFE DE DEPARTAMENTO informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato. Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n° 085/2025, e Contrato n° 035/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias; III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Franco da Rocha, na data da assinatura digital. EDUARDO VILAS BOAS CHEFE DE DEPARTAMENTO COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS no COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, MARLICITA SOLUÇÕES LTDA, através do contrato de n° 035/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O(a) Sr. EDUARDO VILAS BOAS, CHEFE DE DEPARTAMENTO do COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual resolução SAP n° 128/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, e a CONTRATADA MARLICITA SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 47.082.877/0001-32, mediante NOTA DE EMPENHOnº 2026NE00185, Processo SEI! nº 006.00488967/2025-17, tendo por objeto GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS: I - GESTOR TITULAR: Wesley Carlos Fragoso Duarte - Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional, RG 28.036.483-0; II - GESTOR SUPLENTE: Eduardo Rosemberg de Carvalho Reis – Diretor de Divisão do Centro Segurança e Disciplina, RG 41.267.324-1;

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS no COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, através do contrato de n°025/2026, em

cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O(a) Sr. EDUARDO VILAS BOAS, CHEFE DE DEPARTAMENTO do COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual resolução SAP n° 128/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, e a CONTRATADA MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ: 81.442.014/0015-62, mediante NOTA DE EMPENHOnº 2026NE00074, Processo SEI! nº 006.00488967/2025-17, tendo por objeto GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS: I - GESTOR TITULAR: Wesley Carlos Fragoso Duarte - Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional, RG 28.036.483-0;

II - GESTOR SUPLENTE: Eduardo Rosemberg de Carvalho Reis – Diretor de Divisão do Centro Segurança e Disciplina, RG 41.267.324-1;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Andréia Pacola Mandelli, RG. 28.148.560-4 - Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Wellington Zeferino da Silva, RG. 28.542.705-2 - Diretor de Divisão do Centro Segurança e Disciplina.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Andréia Pacola Mandelli, RG. 28.148.560-4 - Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística; e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Wellington Zeferino da Silva, RG. 28.542.705-2 Diretor de Divisão do Centro Segurança e Disciplina.

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n° 085/2025, e Termo de Contrato n° 025/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termode Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia de Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência de n° 085/2025, e Termo de Contrato n° 025/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

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