DOEMG 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 – quinta-feira, 03 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

EXTRATO DE RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº87854552/2024 PROCESSO: 1300 .01 .0002507/2024-33 Processante: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA/MG Processada: FAGUNDES TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA Contrato nº: 010/2016 . Objeto: Elaboração de Projetos Executivos para Reforma da Escola de Saúde Pública - Unidades I e II, no Município de Belo Horizonte/MG Conclusão:

A Comissão Processante concluiu pela aplicação de multa no montante de R$ 12 .705,36 (doze mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos) e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração por 24 (vinte e quatro meses) . Considerando os argumentos expostos, sobretudo a configuração do descumprimento das cláusulas contratuais e, tendo em vista a natureza da gravidade das irregularidades apontadas nos autos, acolho, em sua totalidade, o Relatório Final (142880552) e defiro a aplicação das sanções/penalidades sugeridas à empresa contratada . Débora Dias do Carmo - Subsecretária de Edificações - Ordenadora de Despesas . Data da assinatura: 02/09/2026 . NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO EXTRATO DO RELATORIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEINFRA/SUBEDIF Nº . Nº 87854552/2024 PROCESSO: 1300 .01 .0002507/2024-33 Processante: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA/MG Processada: FAGUNDES TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA Contrato nº: 010/2016 Objeto: Elaboração de Projetos Executivos para Reforma da Escola de Saúde Pública - Unidades I e II, no Município de Belo Horizonte/MG A Subsecretária de Edificações da SEINFRA/MG por meio da Presidente da Comissão Processante NOTIFICA a empresa FAGUNDES TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA, sobre a conclusão do Processo Administrativo SEINFRA/SUBEDIF nº . 87854552/2024 que decidiu pela aplicação de multa no montante de R$ 12 .705,36 (doze mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos) e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração por 24 (vinte e quatro meses) . Cientifico que o prazo para apresentação de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da presente notificação, no termos do inciso I do art . 109 da Lei Federal nº 8 .666, de 1993 . Débora Dias do Carmo - Subsecretária de Edificações - Ordenadora de Despesas . Data da assinatura: 02/09/2026 .

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ERRATA CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte correção por erro material, referente à Súmula nº SEI 152, da 14ª Reunião, realizada no dia 04 de agosto de 2026 (04/08/2026) . A correção diz respeito ao conteúdo da Deliberação Conselho nº 411/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG, em 11 de agosto de 2026, na página 33, que passa a vigorar com a seguinte redação: NO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO: ONDE SE LÊ:

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 411/2026: Auto de infração E0000442403 .

LEIA-SE:

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 411/2026: Auto de infração E000042403 . NEIVA DA GLÓRIA DE ALCÂNTARA MIRANDA MARINHO Secretária do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT

LORENA MILAGRES PERON Presidente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT

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EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio de Cooperação Técnica nº DER-30.024/2026, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG e o Município de Contagem/MG, com a interveniência da servidora Rafaela de Oliveira Victorino . Objeto: colaboração interinstitucional para operacionalizar a cessão, com ônus para o CESSIONÁRIO, da servidora Rafaela de Oliveira Victorino, MASP 1 .366 .252-3, ocupante do cargo efetivo da carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas – GTOP, lotada no DER-MG, para prestar serviços no Município de Contagem/MG . Vigência: da data de sua publicação até 31/12/2026, admitida prorrogação mediante Termo Aditivo, observados os requisitos legais . Processo SEI nº 2300 .01 .0120465/2026-67 .

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Edital nº: 2301520 000006/2026 . Processo nº: 2300 .01 .0009692/202640 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Agente de Contratação designada, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, tipo TÉCNICA E PREÇO, para Contratação de empresa especializada de consultoria em engenharia para Elaboração de Análise de Conformidade para obra de arte especial (OAE) - Ponte sobre o Rio São Francisco - Entr . MG/161 (São Romão) – Entr . MG/161 (Porto de São Romão), com dimensões 1 .100,00m x 13,80m (Área de Balanço sucessivo: 260,00m x 13,80m = Total:3 .588m2) . Incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado à empresa DANCAL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., CNPJ nº 07.620.296/0001-92, com proposta final no valor de R$594 .297,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais), referente a outubro de 2025, declarando-a vencedora da licitação . A partir da publicação desta homologação, a empresa será convocada a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe .

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Edital nº: 2301762 000011/2026 . Processo nº: 2300 .01 .0082698/202615 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório do Agente de Contratação designado, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA, para a Contratação de empresa para Execução de Micro revestimento asfáltico, dividido em 7 (sete) lotes, em rodovias sob jurisdição das URG’s do DER-MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos . LOTE 1 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 6ª URG - Montes Claros, com 154,00 km de extensão . Incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado ao CONSÓRCIO LOMAE VECCI CROS II, composto pelas empresas Lomae Máquinas E Empreendimentos LTDA, Vecci Construções S .A e Cross Construções S.A, com proposta final no valor de R$22.350.000,00 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), referente a janeiro de 2026, declarando-a vencedora da licitação . A partir da

publicação desta homologação, a empresa vencedora será convocada a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe . LOTE 2 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 13ª URG Brasília de Minas com 232,70 km de extensão . Incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, CNPJ: 19.758.842/0001-35, com proposta final no valor de R$28 .699 .992,43 (vinte e oito milhões e seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), referente a janeiro de 2026, declarando-a vencedora da licitação . A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora será convocada a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe . LOTE 3 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 21º URG Jequitinhonha com 164,70 km de extensão . Incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado ao CONSÓRCIO AGR/SINAL - DER MICRO, composto pelas empresas AGR Botelho Engenharia LTDA. e Sinal Sinalizações e Conserva LTDA., com proposta final no valor de R$ 22 .349 .239,49 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), referente a janeiro de 2026, declarando-o vencedor da licitação . A partir da publicação desta homologação, o consórcio vencedor será convocado a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe . LOTE 4 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 28ª URG Teófilo Otoni com 118,70 km de extensão. Incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado ao CONSÓRCIO IPÊ – LJ – ABRIL, composto pelas empresas Ipê Engenharia Ltda, LJ Engenharia e Empreendimentos Ltda e Abril Construções e Serviços Ltda, com proposta final no valor de R$11.598.999,99 (onze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente a janeiro de 2026, declarando-o vencedor da licitação . A partir da publicação desta homologação, o consórcio vencedor será convocado a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe . LOTE 5 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 32ª URG Janaúba com 97,20 km de extensão . Incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado à empresa HWN ENGENAHRIA LTDA, CNPJ: 19 .256 .565/000162, com proposta final no valor de R$ 8.719.997,40 (oito milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), referente a janeiro de 2026, declarando-a vencedora da licitação . A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora será convocada a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe . LOTE 6 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 34ª URG Salinas com 320,10 km de extensão . Incluso no PPAG ., adjudicando o objeto licitado à empresa PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, CNPJ 01 .744 .153/0001-06, com proposta final no valor de R$35.993.836,02 (trinta e cinco milhões, novecentos e novena e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e dois centavos), referente a janeiro de 2026, declarando-a vencedora da licitação . A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora será convocada a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe . LOTE 7 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 39ª URG João Pinheiro com 100,00 km de extensão . Incluso no PPAG ., adjudicando o objeto licitado à empresa CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 66.418.765/0001-54, com proposta final no valor de R$ 10.148.988,26 (dez milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente a janeiro de 2026, declarando-a vencedora da licitação . A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora será convocada a apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe .

EXTRATOS DE CONTRATOS Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: CONSÓRCIO NOVA MG-455 . Instrumento: Ordem de Início em 03/09/2026 ao Contrato DC-9519740/2026 . Melhoramento e pavimentação do trecho Contorno de Andradas, em rodovia de contorno, sob jurisdição do DER-MG, com 3,600 km de extensão . Processo nº 2300 .01 .0089173/2026-81 .

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a ENTIDADE ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA VIDA NOVA: Contrato de prestação de serviços nº 056/2026, credenciada por meio do Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade (145220643); regido pela Lei Federal nº 14 .133/21, processo SEI! 1450 .01 .0089218/2025-65 . OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato, sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14 .133, de 2021 . VALOR: R$1 .060 .063,20 (Um milhão sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .10 .422 .141 .4437 .0001 .3 .3 .90 .39 .91 .0 .10 .1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e João Vitor Fernandes Teixeira Reis . Assinatura em: 01/09/2026 .

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EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 9348575 .04 .26 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA - ME . Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9348575/2022, de prestação de serviço de empresa especializada em transporte Intramunicipal, incluindo veículos e motoristas,sem dedicação exclusiva de mão de obra,destinado aos agentes públicos do Presídio de Andradas conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no anexo l - Termo de Referência OBJETO: Prorrogar o período de vigência do contrato9348575/2022a contar da data de19/12/2026e término em18/12/2027, nos termos da Cláusula Terceira – Vigência . VALOR: O valor global do contrato, em função da prorrogação em tela, será deR$ 272 .707,20 (duzentos e setenta e dois mil setecentos e sete reais e vinte centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 .339033 .05 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Mateus Freitas Lana . Assinatura: 02/09/2026 .

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO PE: nº209/2026 – Objeto: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado às Unidades Prisionais do Lote 376: Presídio de Canápolis, Presídio de Ituiutaba e Presídio de Santa Vitória, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, aos indivíduos privados de liberdade (IPL’S) nas unidades prisionais em epígrafe, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento da proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no portal de compras e encerra-se automaticamente na data e hora marcadas para a sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link http .//compras .mg .gov .br/acessoa-informacoes/manuais/fornecedor . Abertura da sessão dia 22/09/2026 às 10:00, horas, no sitio eletrônico www .compras .mg .gov .br . Isadora Monteiro Carvalho de Souza Superintendência de Infraestrutura e Logística . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026 .

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HOMOLOGAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico n .º 165/2026 – Objeto: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada,destinado ao Presídio de Abre Campo, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos indivíduos privados de liberdade (IPL'S) na unidade prisional em epígrafe,conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . Homologo o processo licitatório, Pregão Eletrônico n .º 165/2026 a empresa INOTI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA – CNPJ 02 .652 .157/0001-27 no valor de R$ 2 .086 .200,00 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa . Superintendente de Infraestrutura e Logística .

PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 166/2026

PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 166/2026 - Objeto: Registro de Preços para a compra de ARES-CONDICIONADOS E ELETRODOMÉSTICOS, sob demanda futura e eventual, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento de proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link: https://compras .mg .gov .br/wp-content/uploads/Manual-Pregao-eConcorrencia-fornecedor_v3-170924-1 .pdf . Abertura da sessão dia 17 de setembro de 2026, às 10h00, no sítio eletrônico www .compras . mg .gov .br . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa Superintendente de Infraestrutura e Logística

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Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à SRAI/3ª CIA PM MAMB ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo . Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com à SRAI/3ª CIA PM MAMB, pessoalmente, localizada na Rua Edgar Boy Rossi, 38, Centro, Ipatinga/MG - CEP 35160-015 ou através do telefone (31) 3822-2377 . Autuado AI Fundamentação (Decreto, Anexo, Código) Wanderson Henrique de SouzaCPF *812.456 293022/2022 Dec . 47 .383/18-Anexo V, Cód 506-A

CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES O Chefe da Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas – URFIS LM cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples . Os autuados deverão entrar em contato com a SRAI/3ª Cia PM MAmb, localizada na Rua Edgar Boy Rossi, nº 38, Centro, Ipatinga/MG - CEP 35160-015, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 47 .383/2018 . Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a SRAI/3ª Cia PM MAmb pessoalmente ou através do telefone (31) 3822-2377 .

Daniel Sampaio Colen Chefe da URFIS LM

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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

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/*Decisão de bens apreendidos: perdimento de todos os bens indicados no Auto de Infração. O autuado deverá entrar em contato com a Coordenação de Autos de Infração do Alto São Francisco – URFIS-CAINF/ASF para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente adequado e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 . No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado a Coordenação de Autos de Infração – CAINF ASF: Rua Ceará, nº 180, Centro, Divinópolis – MG, CEP 35500-013 .

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taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C .T .B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas . Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo relacionado(s), na cidade de Barão de Cocais/MG . PÁTIO COFERMIX AUTO SOCORRO BARAO LTDA Apreensão: 4623786 Placa: GNN8068 Chassi: 9BD14600003107136 Marca/Modelo: FIAT/UNO S Ano Fab .: 1986 Prop .: MAICON GIOVANNI GOMES SILVA / Apreensão: 4689476 Placa: GTF9E47 Chassi: - Marca/Modelo: - Ano Fab .: - Prop .: - / Apreensão: 4719788 Placa: RVI2A97 Chassi: 8AP359AFPPU237176 Marca/Modelo: I/ FIAT CRONOS DRIVE 1 .3 Ano Fab .: 2022 Prop .: JOSIANA SOARES DE SOUZA / Apreensão: 4723452 Placa: HKL1846 Chassi: - Marca/ Modelo: - Ano Fab .: - Prop .: - / Apreensão: 4724481 Placa: GVB2181 Chassi: 9C2MC270WWR026101 Marca/Modelo: HONDA/CBX 200 STRADA Ano Fab .: 1998 Prop .: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS / Apreensão: 4730309 Placa: JNM0052 Chassi: 9BD178016V0210803 Marca/Modelo: FIAT/PALIO ED Ano Fab .: 1997 Prop .: EDNEI LACERDA ARAUJO / Apreensão: 4731353 Placa: HLM0030 Chassi: 9C6KE1200A0042980 Marca/Modelo: YAMAHA/ FACTOR YBR125 ED Ano Fab .: 2009 Prop .: CLEIDY JUNIO GONCALVES KELIS / Apreensão: 4733316 Placa: GML0941 Chassi: 9BWZZZ30ZNP209301 Marca/Modelo: VW/SAVEIRO CL 1 .8 Ano Fab .: 1992 Prop .: EDISON LUIZ FELIX / Apreensão: 4734294 Placa: MSH2E44 Chassi: 9C6KM003080008498 Marca/Modelo: YAMAHA/ XT 660R Ano Fab .: 2008 Prop .: MAICON DOUGLAS DE ALMEIDA / Apreensão: 4734299 Placa: HFV2061 Chassi: 9C6KE092070127508 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K Ano Fab .: 2007 Prop .: LENISON HENRIQUE DOS SANTOS DIAS / Apreensão: 4734304 Placa: - Chassi: LXYXCBL05A0274226 Marca/Modelo: I/SHINERAY XY 50 Q Ano Fab .: 2010 Prop .: - / Apreensão: 4736316 Placa: GYN8B57 Chassi: 9C2JD17102R014078 Marca/Modelo: HONDA/ XLR 125 Ano Fab .: 2002 Prop .: EZEQUIEL CARDOSO BRUNO / Apreensão: 4738189 Placa: GSU9B52 Chassi: 9C2JC30101R137572 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS Ano Fab .: 2001 Prop .: DAYANNA MAYRA LIMA GONCALVES / Apreensão: 4738278

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo nº 143/2026 . Contratado: DANIEL TAVARES AMOGLIA, CPF nº *.578.696-. Objeto: Prestação de serviços temporários para atuar como Agente Público (Agente Governamental) . Rescisão do contrato administrativo por iniciativa do contratado, conforme Art .16, Inciso II, da Lei Estadual nº 23 .750/2020, a contar de 28 de agosto de 2026 . SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1911 O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14 .937/03, a Lei Estadual nº 5 .874/72, o Decreto Estadual nº 43 .824/04 e a Resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados, bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art . 4º, § 6º e art . 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609034432937232.