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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 152

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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152/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA ALMIR SERGIO FERRAZ 008.XXX.XXX-11 3957950/01

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ATAIDE SANTOS SILVA 323.XXX.
XXX-20		 806170
42		 01/06/202
6		 013200-P
AUREA VIRGINIA MENDES
FERREIRA		 588.XXX.
XXX-20		 8061179
1		 01/02/202
6		 012621-T
CACILDA FRANCISCA ANANIAS 734.XXX.
XXX-15		 8061147
3		 01/09/20
06		 012908-T
CARLOS ALBERTO MARTINS 010.XXX.
XXX-71		 806188
34		 01/09/202
0		 012848-P
CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA
LEVY		 062.XXX.
XXX-80		 8061732
2		 01/08/201
7		 013264-P
CELINA RIBEIRO DA SILVA
FEITOSA		 140.XXX.
XXX-02		 806173
40		 01/10/202
5		 013228-P
CLAUDIA APARECIDA SILVA
CRUZ		 133.XXX.X
XX-82		 806066
56		 01/11/202
5		 011286-P
CLAUDIO ROMANI MARTONI 016.XXX.
XXX-11		 806158
99		 01/10/202
5		 012695-P
CLEUSA APARECIDA BARBOSA
LAMPARELLI		 074.XXX.
XXX-67		 806145
44		 01/01/201
8		 012784-P
CLOVIS JESUS DA SILVA 768.XXX.
XXX-04		 806160
35		 01/04/202
5		 013287-P
CRISTINA DE TOLEDO SERRA 047.XXX.
XXX-40		 806168
80		 01/04/202
3		 013224-P
DAGMAR DEBORAH BARBIERI 663.XXX.
XXX-20		 8061621
0		 01/04/202
6		 012711-P
DARCI DE CARVALHO FRANCO 202.XXX.
XXX-04		 806143
97		 01/11/202
5		 012689-P
DENISAR NOGUEIRA 030.XXX.
XXX-67		 8061519
1		 01/03/202
6		 012822-T
DENISE ALVES MOREIRA 036.XXX.
XXX-85		 806098
19		 01/12/202
4		 011482-D
DENISE LAMAS 061.XXX.
XXX-54		 8061451
4		 01/11/202
5		 012660-P
DIONE DAHER MACEDO 038.XXX.
XXX-90		 806053
54		 01/01/202
6		 011222-P
DORACY LUCAS MARTINS
RODRIGUES		 236.XXX.
XXX-72		 8061513
4		 01/09/202
3		 012779-P
EDIMILSON SABINO 038.XXX.
XXX-21		 806120
18		 01/09/202
5		 013003-P
EDNA DA SILVA 138.XXX.
XXX-41		 8061712
0		 09/11/202
2		 013004-P
EDSON TEBAR BONINI 029.XXX.
XXX-47		 806173
65		 01/02/202
6		 013294-P
EGLEISER L MIRABELLI GRILLI 065.XXX.
XXX-04		 806187
01		 01/04/202
6		 013229-P
ELAINE CRISTINA DA SILVA
ALMEIDA		 166.XXX.
XXX-97		 8061672
8		 01/08/202
5		 013020-P
ELEDI DELLAVOLPI 882.XXX.
XXX-53		 806150
80		 01/07/202
5		 013006-P
ELIANA MANDES DINIZ 646.XXX.
XXX-63		 806145
43		 01/02/201
3		 012812-P
ELIANA SILVA 181.XXX.X
XX-55		 8061351
2		 01/01/202
6		 013122-T
ELIDE MARIA FERES BORGES 707.XXX.
XXX-49		 806146
18		 01/10/201
6		 013041-T
ELIZABETH DE OLIVEIRA
PALMIERI		 011.XXX.X
XX-59		 806158
40		 01/03/202
4		 012990-P
EUNICE ALVES DA SILVA 026.XXX.
XXX-29		 8061513
3		 01/02/202
6		 012845-P
FATIMA VALDETE DA SILVA
GOBBO		 044.XXX.
XXX-46		 8061473
0		 01/06/202
5		 013092-P
FRANCISCO FERNANDES DE
OLIVEIRA		 380.XXX.
XXX-53		 806173
88		 01/07/202
4		 013172-P
FRANCISCO RODOLFO
CASTELUCCI		 052.XXX.
XXX-48		 806160
79		 01/06/202
6		 013005-P
GILBERTO BERROCOZO 727.XXX.X
XX-72		 8061377
2		 13/04/202
6		 012558-P
GILBERTO MILTON BIANCHINI 055.XXX.
XXX-30		 806144
49		 01/11/202
5		 012844-P
GISLAINE GOMES 042.XXX.
XXX-01		 8061471
7		 01/09/202
2		 012953-P
GIUSEPPE ANTONIO TROVATO 530.XXX.
XXX-59		 806163
30		 01/03/202
5		 012967-P
GLEYDE MARIA BIANCHI
RIBEIRO		 054.XXX.
XXX-87		 806094
19		 01/01/202
4		 011612-D
GRANADINE M LOPES
VACCARO		 453.XXX.
XXX-59		 806166
99		 01/10/202
4		 012983-P
HELDER RODRIGUES
ANUNCIADO		 088.XXX.
XXX-70		 806170
61		 02/03/202
6		 012958-P
HELENA LOPES FERREIRA
ALGUZ		 753.XXX.X
XX-15		 8061377
6		 28/08/199
8		 012403-P
HELOISA GONCALVES BARTOLI 424.XXX.
XXX-04		 806149
62		 01/03/202
6		 012690-P
HILDA PARREIRA FURINI 071.XXX.X
XX-89		 8061707
0		 01/06/202
5		 013257-P
HIROKO YAMADA 460.XXX.
XXX-91		 806125
36		 01/05/202
5		 013110-D
IRENE LUZIA MARQUES 086.XXX.
XXX-13		 806138
03		 04/05/201
6		 012607-T

abaixo identificada faz jus à inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do Art. 133 da Constituição Estadual ("ART. 133 CE – DIF. VENCIMENTOS"), com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, devidas a partir de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (01/04/2020), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA CORDEIRO 099.XXX.XXX-03 80389374

Em cumprimento à decisão judicial transitada em Julgado, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus à revisão dos seus proventos para que sejam percebidos na última classe ocupada na atividade.

Efei
CPF
DO
BENEF
ICIÁRI
O		 tos apartir d
NOME DO
BENEFICIÁR
IO		 a folh
N.
DO
BENE
FÍCIO		 a do mês
DATA
DO
APOSTI
LAMEN
TO		 09/2026
N. DO
PROCE
SSO
JUDICIA
L		 .
ALTERAÇÃO DA CLASSE
074.XX
X.XXX-
50		 IZABEL
CRISTINA
DOS
SANTOS		 8034
2570		 01/09/
2026		 1032317
-
35.2024
.8.26.00
53		 De: AGENTE DE
TELECOMUNICAÇÕES
POLICIAL DE 2ª CLASSE para:
AGENTE DE
TELECOMUNICAÇÕES
POLICIAL DE 1ª CLASSE
052.XX
X.XXX-
83		 JULIO
CESAR
LOPES –
Óbito em
22/08/2024		 8042
0125		 01/09/
2026		 1032317
-
35.2024
.8.26.00
53		 De: AG. SEG. PENITENC.
CLASSE IV para: AG. SEG.
PENITENC. CLASSE V

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000656-37.2026.8.26.0586 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Kátia Aparecida Lopes, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo do quinquênio e da sexta-parte para incluir na base de cálculos 50% do prêmio de incentivo (parte fixa)., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026

BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: KATIA APARECIDA LOPES 029.XXX.XXX-22 80343884

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0001482-29.2023.8.26.0405 - 1ª Vara da Fazenda Pública encabeçante: Sandra Aparecida Moreira, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) pagamento do PIN na base de 50% do valor pago aos servidores em atividade, no mesmo cargo e local onde a requerente se inativou e com reflexos nos quinquênios e sexta parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SANDRA APARECIDA MOREIRA 063.XXX.XXX-40 80405817 CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1003303-08.2025.8.26.0526, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, encabeçante Elza Cristina Alves, conferindo aos autores/beneficiários abaixo o recálculo dos quinquênios e sexta-parte para que incidam sobre o (a) Piso Salarial Docente, Lei Federal 11.738/2008, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: ELZA CRISTINA ALVES 055.XXX.XXX-97 5575424/01

BENEFICIÁRIOS:
CPF:
MATRÍCULA:
ELZA CRISTINA ALVES 055.XXX.XXX-97 5575424/01
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no		 SANDRA APARECIDA MOREIRA
Diretora de B		 063.XXX.X
CARINA
enefícios		 XX-40 80
BIGLIA
do Pode		 405817
r Executivo

rocesso nº 0000319-2720268260205 Juizado Esecial Cível e Criminal
p ...., p ,
encabeçante: Leia Sueli Conti, conferindo aos autores/benefciários
abaixo o recálculo dos quinquênios e sexta-parte para que incidam sobre
o (a) Piso Salarial Docente, Lei Federal 11.738/2008, nos termos do artigo
 DESPACHO SPPREV DBPE
A DIRETORA DE BENEFIC
competências que lhe foram c
 Nº 1.410
IOS DO
onferidas
 DE 02 D
PODER E
pelo arti
 E SETEMB
XECUTIVO,
go 11 Anex
 RO DE 2026
no uso das
o I do Decreto
129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando Estadual nº 70.388, de 24 de Fe vereiro d e 2026, e pelo artigo 85 da Portaria
completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a
 SPPREV nº 213, de 22 de Maio
P SEI º 15200000107		 de 2026
2026-16		 , de acor
º 1520		 do com o
0008892/2		 constante nos
25-74 DEFERE
prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a
 rocessos n .
n .
,
partir do mês depublicação. POR PRAZO INDETERMINADO o s pedidos de Isenç ão de Imp osto de Renda
BENEFICIÁRIOS:
CPF:
MATRÍCULA:		 dos benefciários abaixo rel
iil á i		 acionado
i		 s, com
ii		 base em l
d		 audo médico
i fdl
LEIA SUELI CONTI 015.XXX.XXX-08 2998658/04 perca, que est prevsto no
7.713, de 22 de Dezembro de		 rtgo 6º,
1988, co		 ncsos X
m alteraç		 V e XXI, a
ões do art		 Le eera nº
igo 47 da Lei
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no
federal nº 8541 de 23 de Deze
mbro de
1992 e no
va redaão
dada pela Lei

processo nº 0000564-78.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal,
encabeçante Sueli de Oliveira Cesar Almeida, conferindo aos		 .,
federal nº 11.052, de 29 de Dez
da Lei federal nº 8.213, de 24
embro de
de Julho
2004 e a
de 1991,		 ç
s alteraçõe
com nova
s do artigo 151
redação dada
autores/benefciários abaixo o recálculo dos quinquênios para que
pela Lei federal nº 13.135, de
17 de Ju
nho de 2
015 e de a
cordo com os
incidam sobre o (a) Piso Salarial Docente, Lei Federal 11.738/2008, nos
 Pareceres da Procuradoria d e Assunt os Tribu tários nº 21/2023 e nº
termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a
artir de uando comletou o temo auisitivo se osterior a essa data		 27/2024.
p q p p q, p ,
respeitada
a
prescrição
quinquenal
conforme
segue.
Efeitos		 NOME CPF Nº
Protoco		 Início de
 Nº do
Laudo
administrativos/folha apartir do mês depublicação.


 lo Vigência Médico
BENEFICIÁRIOS:
CPF:
MATRÍCULA:		 ABIGAIL SACRAMENTO DE 194XXX 806079 01/05/202
SUELI DE OLIVEIRA C ALMEIDA 038.XXX.XXX-79 2777691/01
AMORIM		 ..
XXX-39		 97 2 012195-P
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no
 ADELINO DUARTE 305.XXX. 806148 01/11/202 012672-P
processo nº 1031676-13.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública encabeçante Emílio Sebe Filho conferindo aos		 WATERKEMPER XXX-91 23 5
, ,
autores/benefciários abaixo o recálculo da sexta-parte para que incidam		 AFRANIO GOMES DE OLIVEIRA 005.XXX. 806155 01/12/202 012878-T

sobre (a) Gratifcação Executiva da Lei Complementar nº 797, de 7 de		 XXX-68 59 0
novembro de 1995, e o Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo AIRTON CANDIDO DE 889.XXX. 806136 01/05/202

- Diferença de Vencimentos, nos termos do artigo 129 da Constituição
 CARVALHO XXX-15 75 4 012669-P
Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o 533XXX 8061511 01/04/202
tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição
 ALCEBIADES LUIZAN ..
XXX-91		 9 6 012937-P
quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês
depublicação.		 ALESSANDRA FERREIRA PIRES 130.XXX. 8061721 01/11/202 013245-P
BENEFICIÁRIOS:
CPF:
MATRÍCULA:		 XXX-73 5 3
EMILIO SEBE FILHO 341.XXX.XXX-78 1107707/01 ANA ALVES 834.XXX.
XXX-68		 806135
69		 01/10/202
1		 013076-P
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no
º 0001868-3720268260637 V d id Eil Cíl		 ANA CELIA LLATA CARRERA 124.XXX.X 806150 12/03/202
processo n ...., ara o Juzao speca ve,
encabeçante
Deonilda
Bergantini
Garcia,
conferindo
aos		 BARBIERO XX-11 37 6 013123-T
autores/benefciários abaixo recálculo dos quinquênios e sexta-parte 250XXX 806150 02/04/20

para que incidam sobre o (a) Piso Salarial Docente, Lei Federal 11.738/2008		 ANA PAULA MELO CATELAN ..
XXX-80		 69 26 013251-P
e Vantagem Pessoal Lei nº 836/97, nos termos do artigo 129 da ANABEL CORREA DAMASCENO 650XXX 806143 01/10/202

Constituição Estadual a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando
..
 012938-P
,
 SERTORIO XXX-15 57 0
completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a
prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a		 ANTONIA APARECIDA FERREIRA 062.XXX. 806136 01/07/201 013038-T

partir do mês depublicação.		 DA SILVA XXX-92 55 8
BENEFICIÁRIOS:
CPF:
MATRÍCULA:		 ANTONIA APARECIDA P 595.XXX. 806145 01/04/202 012805-P
DEONILDA BERGANTINI GARCIA 015.XXX.XXX-10 2109311/01 OLIVEIRA XXX-49 62 6
737.XXX.X 806102 01/04/202
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no ANTONIA NATALIA N MOREIRA XX-87 34 2 012407-T

processo nº 0604514-0720088260053 - 1ª Vara da Fazenda Pública		 ANTONIO ANDRE M 399XXX 8061375 01/07/202
.... ,
encabeçado por HELENICE SURJUS DE SOUZA, o benefciário abaixo
PERDICARIS		 ..
XXX-49		 0 5 013027-P
identifcado faz jus ao recálculo dos vencimentos em razão da conversão
em URV no mês de maro/1994 no ercentual de 1096% com o		 ANTONIO CARLOS MACAUBAS 329.XXX.
 806152
 01/12/202
 012706-P
ç, p ,,
 XXX-59 28 5
consequente pagamento das diferenças salariais e refexos decorrentes
da não conversão de seus salários em URV, conforme a Lei 8.880/1994,		 ANTONIO EDISON FERREIRA 750.XXX. 8061519 01/01/202 012815-P

respeitada
a
prescrição
quinquenal
conforme
segue.
Efeitos
 XXX-87 8 0
administrativos/folha apartir do mês de setembro de 2026. 203.XXX. 806167 01/03/201
BENEFICIÁRIOS:
CPF:
MATRÍCULA:		 ANTONIO FERRUCIO BRAGUIM XXX-91 82 6 013118-P
ALCEU HIDEHARU TABUTI846XXXXXX-6880356425 684XXX 806146 01/01/202
.. APARECIDO ALVES DA SILVA ..
XXX-87		 19 3 012901-T
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no
 ARLETE MARIA DE AVILA
 277.XXX.X
 806136
 01/01/201
 012916-T
processo nº 1001510-26.2025.8.26.0270 - Juizado Especial Cível e Criminal,
encabeçado por ISABEL CRISTINA OLIVEIRA CORDEIRO, a benefciária
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.03.1.8.1
m htt//dbr/tntiidd		 PEREIRA XX-44 47 8

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