DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

151/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Portaria SPPREV-PRES n° 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta no Processo SEI n° 152.00026334/2026-71, RESOLVE:

Artigo 1° Esta portaria concede pensão por morte para MARLI MARIA FELIX PRECIOSO, CPF: 280.XXX.XXX-48, a partir de 01/09/2026, na qualidade de CÔNJUGE do ex-servidor WALDENILSON PRECIOSO, CPF: 047.XXX.XXX-40, falecido aposentado no cargo de MOTORISTA, pela UNESP, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020, em cumprimento a decisão judicial liminar proferida no Processo n° 1000806-79.2026.8.26.0366, 2ª Vara do Foro de Mongaguá/SP (SIGEPREV n° 61661659/2026).

Artigo 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00026476/2026-39, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 31/08/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para DELMA MARIA GONGORA GODOI CPF: 025.XXX.XXX79 na qualidade de companheira do ex-servidor RILDO PEREIRA DA SILVA do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. Protocolo SIGEPREV nº 61646515.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

FERNANDO ZANELLI

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00026478/2026-28, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 01/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para JOSENILTON SOUZA SANTOS CPF: 092.XXX.XXX-32 na qualidade de cônjuge da ex-servidora LUCIA FATIMA CRUZ DE ALMEIDA SILVA SANTOS do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecida aposentada no cargo ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. Protocolo SIGEPREV nº 61648192.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00026482/2026-96, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede a pensão por morte, em 01/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para ANA MARIA TERRUEL DA SILVA CPF: 078.XXX.XXX45, na qualidade de companheira do ex-servidor OSVALDO PAES DE ALMEIDA da Universidade Estadual Paulista, falecido aposentado no cargo de PROCURADOR DE UNIVERSIDADE - ASSISTENTE JURÍDICO. Protocolo SIGEPREV nº 61646552.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00026492/2026-21, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 01/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MARIA DE LOURDES PAIS CPF: 633.XXX.XXX-04 na qualidade de companheira do ex-servidor EDSON ELIAS GAVAZZI do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. Protocolo SIGEPREV nº 61635017.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00026495/2026-65, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 01/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MARIA SOCORRO CASTRO MOREIRA ALVES CPF: 770.XXX.XXX-91 na qualidade de cônjuge do ex-servidor EDILBERTO ALVES do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. Protocolo SIGEPREV nº 61648282.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031787-08.2025.8.26.0114, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: CLAUDIA COSTA FERREIRA

CPF: 15XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 9297741/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Quinquênio e sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 17:51:27

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1102363-15.2025.8.26.0053, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: RITA DE CASSIA HENGLES NERY

CPF: 06XXXXXX48

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 4397587/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 17:51:26

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1079692-95.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SILVIA PARMA CATOSSO CPF: 02XXXXXX70 Matrícula: 3979908 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 3979908/02 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 17:16:50

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003192-29.2026.8.26.0066, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDILENE ALVES TRINDADE CPF: 13XXXXXX84 Matrícula: 5950958

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5950958/06 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 17:16:51

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002470-62.2025.8.26.0114, 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

CPF: 81XXXXXX53

Matrícula: 2851210 Cargo/Função-Atividade: PESQUISADOR CIENTIFICO V RS/PV: 2851210/02

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 17:51:13

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002106-25.2026.8.26.0286, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARIVANE APARECIDA SANTOS

CPF: 13XXXXXX54

Matrícula: 8773749

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 8773749/03 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 17:16:48

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010154-87.2026.8.26.0577, ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: ANTONIO MARCOS JUNIOR

CPF: 00XXXXXX26 Matrícula: 3541125

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 3541125/02

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 17:16:49

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001042-41.2025.8.26.0083, Juizado Especial Cível e Criminal de Aguaí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: VERA LUCIA GORKOS LEVY

CPF: 05XXXXXX99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 3554806/02

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 17:51:13

A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no exercício das competências e atribuições do artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 74 da Portaria SPPREV nº 69, de 30 de janeiro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16 RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1093500-07.2024.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o beneficiário abaixo identificado faz jus à aposentadoria, com integralidade e paridade, na forma do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 45/2005, apostilando-se. Determinar à ré o recálculo dos proventos devidos ao autor, com inclusão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento, nos termos do art. 34, da Lei Complementar nº 1193/2013. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação.

Nome: LUCIA HELENA SIGNORI MELO DE CASTRO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).