DOERJ 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

�������� �� ���������� ������������������������������ ��

����������������������

servadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;

III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;

IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;

V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;

VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:

I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / SAA.

§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2026

Id: 2761052

PROCESSO S E I - 3 5 0 0 11 / 0 0 3 4 7 2 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O A DESPESA no valor de R$ 421.967,00 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais) referente à contratação de treinamentos e certificações em ITIL 4 Foundation, COBIT 2019 Foundation, Scrum Foundation, PMP e ISO 27001 que visa capacitar os membros da PMERJ nas melhores práticas de gestão de serviços de TI, governança, gerenciamento de projetos e segurança da informação, decorrente das Atas de Registro de Preços nº 016/2026, 017/2026 e 018/2026, decorrentes do pregão eletrônico para registro de preços nº 010/2026. Id: 2761178

PROCESSO Nº SEI-350008/002866/2025 - A U TO R I Z O a despesa referente à aquisição de Insumos de Cirurgia, Periodontia e Odontopediatria para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e dos beneficiários do FUSPOM em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ n° 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 15.004,79 (quinze mil quatro reais e setenta e nove centavos), RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ n°:31.890.783/0001-50, no valor de R$ 34.772,62 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), LDG CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ n°: 49.087.735/0001-93, no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais ) e J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ n°: 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 3.198,99 ( três mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) perfazendo o valor total de R$ 59.996,40 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), decorrente do Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2026-DGO.

Id: 2761125

PROCESSO Nº SEI-350014/014546/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79 no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2026 cujo objeto e prestação de serviços continuos de manutenção programada (PMO) ou não (NPMO) de 1º e 2º níveis para os helicopteros Modelo AS350 e EC 145 (BK 117 C2) pertencentes ao Grupamento Aeromovel da Secretaria de Estado de Policia Militar em favor da empresa LÍDER TAXI AEREO S/A inscrita sob o CNPJ nº. 17.162.579/0018-30.

Id: 2760922

��Á��� �������

EXONERA a pedido, o servidor ALEXANDRE KEMP DE PALMA, Perito Papiloscopista de 2ª Classe, Id. Funcional 5.021.328-8, a contar de 30 de junho de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 Processo nº SEI-360008/001925/2026 .

REDUZ , em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidor LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LOPES , ocupante do cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional nº 2992372-7 pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360011/004101/2026.

Id: 2761181

PROCESSO Nº SEI-360018/000778/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e R AT I F I C O a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa ROCINI SOLUCOES EM PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.723.541/000120, no valor de R$114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.

Id: 2760958

PROCESSO N.º SEI-360005/004331/2026 - INDEFIRO o pedido formulado por VICTOR HUGO CUSTÓDIO PEREIRA, CPF 122.030.62746, com base na Manifestação da ASSEJUR/SEPOL, em índice nº 138999784, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360008/001945/2026 - CONCEDE ao servidor DOUGLAS RIMES TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 571.229-7, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 139687159, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360009/006397/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha de Mérito Policial, conforme previsto na Lei 455 de 03/09/81, no seu artigo 3º e parágrafo único do Decreto Lei 218/75, formulado pela servidora DAIANA MARINS MONTEIRO, Cargo Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, matrícula 30584718, Id. Funcional 5.022.396-8, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 140245279, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexador 140245995, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360011/003435/2026 - INDEFERE o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pelo servidor Jadilson Araújo Pereira, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.022.446-8, mantendo a decisão proferida e publicada no DOERJ nº 087 de 19/05/2026, com base no Visto da PGE, índice 130642526 e na manifestação do SDV/DGGP, indexador 139854483, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360011/007786/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor REGINALDO PAULA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 4.177.529-5, a contar de 16/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.

PROCESSO Nº SEI-360022/000613/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MAX PAIVA CARVALHO, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.765-2, a contar de 21/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.

PROCESSO Nº SEI-360007/003318/2026 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela servidora SARAH RIBEIRO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil - 2ª classe, Id funcional nº 2.945.704-1, com base no despacho do SDV de índice 131093190 e Promoção ASSEJUR 390 de índice 131089178, o qual acolho como razão de decidir. PROCESSO Nº SEI-360022/000039/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores Marcos Leandro Villar de Azevedo, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.398.634-0 e Rodrigo Oliveira Santos, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.021.488-8, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.

Id: 2761183

PROCESSO Nº SEI-360018/001045/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 139487958, A U TO R I Z O a contratação em favor da empresa MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0008-50, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. Id: 2760935

RETIFICAÇÃO D.O. DE 02/09/2026 PÁGINA 16 - 1ª COLUNA

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 31/09/2026

Processo nº SEI 360018/001194/2026 Onde se lê: 31/09/2026

Leia-se: 31/08/2026

DESIGNA , os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI360006/003875/2026.

1) LORENA MARINS PRZEWODOWSKA , ID 5157446-2 - Presidente 2) NATHÁLIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES , ID 5028031-7 - Secretária

3) ANA CAROLINA BRAGA PATARO , ID 5170900-7 - Membro

Id: 2761061

PROCESSO Nº SEI-360025/006217/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00088/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.

Id: 2760912

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00016/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005440/2026.

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00026/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005441/2026.

INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00028/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005442/2026.

DE 15/08/2026

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00030/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005443/2026.

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00034/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005444/2026.

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00042/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005445/2026.

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00036/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005446/2026.

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005447/2026. I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00041/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005448/2026.

I N S TA U R A Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00048/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005449/2026.

Id: 2760983

DISPENSA , a contar de 01/09/2026, o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO , Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 566.021-1, da função de Agente de Pessoal da 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, permanecendo responsável pelo Núcleo Composto nº 0173-26, que passa a ser integrado pelas U.A's: 126202130600000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS, 126202070202800 - 28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA SECA, 126202090407300 - 073ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES, 126202070202700 - 027ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO e 126202101300000 - DELEGACIA FAZENDÁRIA - DELFAZ, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI3 6 0 0 11 / 0 0 7 8 2 6 / 2 0 2 6 .

DESIGNA , a contar de 01/09/2026, a servidora GLAUCE PINHO ROCHA , Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.392.312-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, Núcleo Simples nº 0146-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº S E I - 3 6 0 0 11 / 0 0 7 8 2 6 / 2 0 2 6 .

Id: 2760897

PROC.SEI-360007/007327/2026 - THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA - PERITO CRIMINAL (3ª classe) - ID 50375652 - período - base: 12/09/2020 a 10/09/2025 - 03 meses

PROC.SEI-360011/007047/2026 - FREDERICO ZAMBROTTI PINTO - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (COMISSÁRIO) - ID 5654068 - período - base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses

PROC.SEI-360021/001806/2026 - ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe) - ID 50222511 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses

Id: 2761005