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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 50

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

valor da comissão fixada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de preparação fixada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, numeração do chassi (VIN), numeração do motor, ano fabricação e modelo.

11.7. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não cabendo, portanto, a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista da desistência da compra.

11.8. Caberá devolução do valor eventualmente depositado pelo arrematante apenas quando o DETRAN-SP retirar do leilão quaisquer dos lotes, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo.

15.2. Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes arrematados e classificados como sucatas para fins de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável.

12.1. A liberação do(s) veículo(s) ao(s) arrematante(s) será autorizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da consolidação dos pagamentos de todos os lances vencedores do respectivo leilão, inclusive nas hipóteses de oferta do lote ao arrematante subsequente, nos termos do item 11.6 deste Edital.

10.1. Os lances serão realizados no ambiente eletrônico, pelas pessoas físicas e/ou pelos representantes das empresas, previamente cadastradas, conforme especificações nos itens 9 - DAS CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO DOS LOTES - a partir do preço mínimo avaliado que será o lance inicial ou o maior lance antecipado, registrado no sistema até o início da sessão pública, considerando-se vencedora a pessoa física ou a empresa participante que houver oferecido o maior valor ao lote pretendido, desde que igual ou superior ao valor da avaliação, não sendo considerados válidos quaisquer lances feitos após o encerramento do leilão.

15.2.1. Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas no item 15.2, deverá o leiloeiro oficial expedir o pertinente laudo de descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão.

12.1.1. A regra prevista no item 12.1 não se aplica aos veículos registrados em outros estados.

12.2. O arrematante deverá providenciar a retirada do(s) veículo(s) adquirido(s) no leilão no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do termo de arrematação.

16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

12.2.1. Antes da retirada dos veículos, o arrematante deverá entrar em contato com o(s) pátio(s) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), nos telefones no item 3.1, para verificar a necessidade de agendamento prévio.

16.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pelo DETRAN-SP, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e no inciso II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2. Os lances de forma eletrônica poderão ser realizados após a habilitação no sistema de leilão no site do leiloeiro oficial.

10.3. Os participantes efetuarão sucessivos lances, por meio do
ambiente eletrônico a partir do valor mínimo defnido para cada lote		 12.3. O DETRAN-SP poderá prorrogar o prazo de retirada do(s)
veículo(s) arrematado(s) por igual período observadas as razões		 desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando
ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do
, ,
considerando-se arrematante o participante que fzer o Maior Lance pelo
lote ofertado		 ,
apresentadas ou circunstâncias justifcáveis pelo arrematante. Entretanto,
caso o(s) veículo(s) não seja(m) retirado(s) dentro do prazo inicialmente
valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria
Normativa DETRAN-SP nº 46 de 2025 e no inciso II do art 156 da Lei
.
10.4. Na sucessão de lances, o valor entre um incremento e outro será
de ao menos:
previsto, ainda que haja concessão de prazo adicional pelo DETRAN-SP, o
arrematante
será
responsável
pelo
pagamento
das
diárias
 . , .
Federal nº 14.133, de 2021.
16.3. Fica o arrematante ciente que o não pagamento da multa
Valor de avaliação
Incremento
d
b l d liã		 correspondentes ao período excedente.
12.3.1. O arrematante deverá apresentar as razões ou circunstâncias da		 prevista no item 16.2 ensejará a cobrança de juros sobre o débito e a
consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado, em conformidade com
e R$ 0,01 a R$ 1.000,00
5% sore o vaor e avaaço		 impossibilidade de retirada via sistema SEI/Usuário Externo. a Lei Estadual nº 17.843, de 2023, e com o art. 161 da Lei Federal nº 5.172,
de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00
3% sobre o valor de avaliação		 12.4. Estará sujeito à pena de caracterização de abandono pelo de 1966 (Código Tributário Nacional).

de R$ 5.001,00 a 10.000,00
3% sobre o valor de avaliação
arrematante, com a perda do valor desembolsado, o veículo não retirado:
1241 No razo estabelecido no item 122
16.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do
Título XI do Decreto Lei nº 2848 de 1940 Códio Penal ue trata dos
de R$ 10.001,00 a R$ 30.000,00 2% sobre o valor de avaliação

 ... p .;
12.4.2. No prazo de prorrogação concedido pelo DETRAN-SP no item
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Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista na
a partir de R$ 30.001,00
2% sobre o valor de avaliação		 12.3; ou
 Lei Federal nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada, no
10.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor,
registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.		 12.4.3. No prazo estabelecido no item 12.1 e não acatado o pedido de
prorrogação do prazo de retirada.		 âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 67.301, de 2022.
17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.6. Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer
or 30 seundos sem receber outra oferta Sobrevindo lance durante os		 12.5. O prazo para o arrematante de veículo classifcado como
conservado efetuar o registro da transferência de propriedade do(s)		 17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de
impugnação revogação ou anulação de atos relacionados ao presente
p g .
d d fl d lilã lôi hái
veículo(s) em seu nome perante o Órgão Executivo de Trânsito é de no		 ,
edital no todo ou em parte por irregularidade ou para solicitar
30 segunos que anteceem ao termo na o eo eetrnco, o orro
máximo 30 (trinta) dias contados da liberaão elo DETRAN-SP		 , ,
esclarecimentos e rovidências sobre os seus termos devendo rotocolar
de fechamento do certame será prorrogado em 30 segundos contados da
última oferta, e assim sucessivamente, até que permaneça por 30		 , ç p ,
responsável pelo leilão.
 p , p
o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
segundos a oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.
10.7. Para os veículos que não receberem oferta igual ou superior ao
valor da avaliação será observada a seguinte sequência conforme o § 2º		 12.6. A retirada do(s) veículo(s) somente ocorrerá com o termo de
arrematação e apresentação do documento de identifcação pessoal pelo
arrematante ou de seu representante/procurador.		 certame.
17.2. As solicitações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas
ao DETRAN-SP, protocoladas exclusivamente por meio do Sistema
, ,
do art 328 da Lei Federal nº 9503 de 1997 e Lei nº 15911 de 2015		 12.7. A retirada do bem arrematado e classifcado como conservado Eletrônico de Informações (SEI) através da página de internet:
. ., , ., .
10.7.1. O veículo classifcado como conservado, levado a leilão e que
fcará condicionada ao pagamento da "Taxa de Liberação do veículo
areendido" elo arrematante (0542 UFESP) conforme estabelecido no
https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo,
utilizando
servio esecífco
não receber proposta igual ou superior ao valor de avaliação, será
 p p , ,
it 19 d Cítl IV d A I d Li Etdl º 15266 d 2013		 ç p.
173 Diá d diit d did d iã ã
incluído em nova sessão de leilão com valor correspondente a 70% da
 em o apuo o nexo a e saua n ., e , que
 .. ecar o reo e peo e mpugnaço, revogaço ou
avaliação inicial. A nova sessão será realizada após a conclusão da fase
 deverá ser recolhida de forma individualizada para cada veículo e
 anulação de atos relacionados ao presente edital o cidadão que não o
de lances de todos os veículos classifcados como conservados.
Persistindo a ausência de lance que caracterize arrematação, o veículo		 apresentada ao responsável pelo pátio no momento da retirada.
12.8. Caso a retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) no leilão for		 fzer até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, hipótese
em que tal irresignação não terá efeito de recurso.

será reclassifcado para sucata aproveitável em conformidade com		 efetivada por terceiro, o arrematante deverá providenciar o seguinte: 17.4. Caberá ao DETRAN-SP decidir sobre os pedidos de impugnação,
,
corresondência já verifcada na avaliaão/classifcaão e devidamente		 12.8.1. Se Pessoa Física: Procuração Pública ou procuração por
revogação ou anulação e comunicar sua decisão no prazo de até 03 (três)
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instrumento particular com frma reconhecida por autenticidade
dias úteis pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão não
regsraa, conorme nexo ese ea.
10.7.2. O veículo classifcado ou reclassifcado como sucata
contendo as informações do lote (placa, marca, modelo, chassi, motor).
ídi ã úbli ld ói		 , ,
podendo ultrapassar o dia útil anterior à data da sessão do leilão.
did d iã ã lã d
aproveitável, levado a leilão e que não receber proposta igual ou superior
 12.8.2. Se Pessoa Jurca: Procuraço Pca, avraa em cartro.
 17.5. O peo e mpugnaço, revogaço ou anuaço e atos
ao valor de avaliação, será incluído em nova sessão de leilão com valor 12.9. Em caso de restrição judicial posterior à entrega do veículo, o
 relacionados ao presente edital feito tempestivamente pelo participante
correspondente a 70% da avaliação inicial. A nova sessão será realizada DETRAN-SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor não o impedirá de participar do processo de leilão até o trânsito em

após a conclusão da fase de lances de todos os veículos classifcados
como sucata aproveitável Persistindo a ausência de lance que caracterize		 de arrematação.
12.10. As situações descritas nos itens 12.4.1, 12.4.2, 12.4.3 não ensejarão		 julgado da decisão a ela pertinente.
17.6. Acolhida a solicitação que gere retifcação do edital de leilão,
.
arremataão o veículo será reclassifcado ara sucata inservível em
qualquer tipo de indenização ao arrematante.
será defnida e publicada nova data para realização do certame.
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13 DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
177 A ausência de apresentação de pedidos de impugnação
conormae
com
corresponnca
j
vercaa
na
avaliação/classifcação e devidamente registrada, conforme Anexo deste
 .
13.1. O arrematante de veículo classifcado como conservado será
 .. ,
revogação ou anulação de atos relacionados ao presente edital, na
edital.
 responsável, além das despesas previstas no Termo de Arrematação, pelo
 oportunidade própria, implica na decadência do direito de peticionar.
10.7.3. Os lotes de veículos classifcados ou reclassifcados como pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da
 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
sucata inservível, levados a leilão e que não receberem proposta igual ou aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da 18.1. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação,

superior ao valor padrão, serão incluídos em nova sessão de leilão com
valor correspondente a 70% da avaliação inicial A nova sessão será		 realização do leilão, a depender do fato gerador do imposto ou tributo.
13.2. Ao arrematante de veículo classifcado como conservado		 por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas
neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pelo DETRAN-SP.
.
realizada após a conclusão da fase de lances de todos os veículos
compete arcar com as taxas de transferência de propriedade do veículo,
de licenciamento do exercício em curso e o emplacamento do veículo
18.2. Aplica-se, no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei
Federal nº 9503 de 1997 Lei Federal nº 14133 de 2021 Portaria Normativa
classifcados como sucata inservível. Persistindo a ausência de lances que
caracterizem a arrematação, será realizada nova oferta com valor
arrematado com direito à documentação.
 ., , ., ,
DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e demais leis estaduais e federais e decretos
correspondente a 50% da avaliação inicial.
 13.3. O arrematante arcará com as despesas de confecção de chaves
 sobre licitações, bem como, as suas devidas alterações.
11. DA ARREMATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O leiloeiro ofcial disponibilizará em seu sítio eletrônico,		 (quando necessário), dos serviços de carregamento, transporte e retirada
do bem, inclusive os danos daí resultantes.
 18.2.1. Neste procedimento de leilão não se aplicará a Resolução
CONTRAN nº 1.025/2026, conforme disposição contida no art. 44 da

destinado à sessão de leilão, a informação sobre forma de pagamento e
respectiva comprovação conforme disposto neste Edital		 13.4. A empresa arrematante de sucata deverá emitir nota fscal de
entrada, conforme art. 6º da Lei Federal nº 12.977, de 2014.		 referida norma.
18.3. Os valores arrecadados com a alienação dos bens serão
, .
11.2. O valor do arremate será acrescido da:
13.5. É vedada a desmontagem antes da expedição da Certidão de
Baixa assim como a remontaem do veículo sobre o mesmo chassi de
utilizados para o custeio da realização do processo de leilão, destinando-
se os valores remanescentes conforme revê o § 6° do art 328 da Lei
11.2.1. Comissão do leiloeiro ofcial fxada em 5,00% (cinco por cento),
 , g ,
f i i 126 d Li Fdl º		 , p .
Fdl º 03 d 1 10 d Li Edl º 111 d 201
de acordo com o art. 24 do Decreto nº 21.981, de 1932.
 orma a manter o regstro anteror, consoante o art. a e eera n
 eera n 9.5, e 997 e art. a e staua n 5.9, e 5.
11.2.2. Taxa de preparação (5 UFESPs), prevista no item 20 do Capítulo
IV do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 2013 e art. 10º da Lei Estadual		 9.503, de 1997.
13.6. Proceder, às suas expensas, a revisão técnica dos sistemas e
 18.4. Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos poderão requerer
a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identifcado até o
nº 15.911, de 2015.
113 O pagamento devido pelo arrematante ao DETRAN-SP referente		 equipamentos do veículo, a inspeção veicular (INMETRO), as peças do
veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em		 dia anterior a hasta pública, obedecida a ordem de prevalência legal,
sendo considerados notifcados desde a publicação do edital.
..
ao valor de arremate do lote acrescido da taxa de rearaão (5 UFESP)
circulação, a fm de verifcar a funcionalidade dos sistemas do veículo.
18.5. O quantitativo de bens objetos deste leilão está sujeito à
ppç
dá il i d bl bái d
137 O arrematante deverá arcar com despesas de emissão do
alteração em função de restrições administrativas e judiciais que
ever ocorrer ntegramente por meo e oeto ancro, em moea
corrente nacional, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data de emissão,
 ..
Certifcado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada
á à í
porventura venham a ocorrer.
devendo ser realizado em valor individualizado.
 (ITL) para quaisquer alterações necessrias regularização do veculo
 18.6. O DETRAN-SP se reserva o direito de cancelar, adiar, alterar ou
11.4. O pagamento da comissão prevista no item 11.2.1 deverá ser
 arrematado classifcado como conservado.
 retirar algum bem dos Anexos que acompanham o presente Edital antes
efetuado diretamente ao leiloeiro ofcial, na forma constante no sítio 14. DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN-SP da realização da sessão do leilão caso seja constatada alguma

eletrônico ou por outro meio indicado pelo leiloeiro ofcial.		 14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
 irregularidade, no todo ou em parte, ou, ainda, em caso fortuito ou força

115 A liquidação dos pagamentos será efetuada em duas etapas: a		 arrematante e leiloeiro ofcial, de acordo com a legislação e nos termos maior, na forma da lei.
..
taxa de comissão do leiloeiro ofcial aa diretamente ao leiloeiro ofcial
previstos neste Edital.		 18.7. Em caso de restituição de valores em razão do leilão a
pg
142 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser		 ,
devolução somente ocorrerá em nome do credor ou então em nome de
(5%) e o pagamento do arremate do lote acrescido da taxa de preparação
 ..
solicitados elos articiantes
terceiro de osse de rocuraão com frma reconhecida com exressa
(5 UFESP).
11.5.1. Somente após a liquidação dos pagamentos devidos ao
 p pp.
14.3. Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos, quando
 p pç , p
previsão de recebimento de valores oriundos de leilão de veículo
DETRAN-SP e ao leiloeiro ofcial, será emitido o termo de arrematação. houver saldo para este fm.
 realizado pelo DETRAN-SP.
11.6. O não pagamento do valor do arremate no prazo estipulado 14.4. Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos 18.8. Em caso de Pessoa Jurídica, além da cópia do contrato social e

acarretará na desclassifcação automática do arrematante inadimplente,
bem como na oferta do lote ao arrematante subsequente pelo maior		 veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão.
14.5. Efetuar a baixa defnitiva dos veículos leiloados como sucatas,		 do CNPJ, no caso de cessão de direitos, deve constar, obrigatoriamente, no
contrato de cessão a listagem de veículos cujos direitos foram cedidos.
, ,
l ftd diõ t
nos termos da Resolução CONTRAN nº 967 de 2022.
18.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para discussão de
vaor oerao nas mesmas conçes e prazos para pagameno.
 ,
15 DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL
eventuais litígios oriundos do presente Edital com renúncia de outros
11.6.1. Na hipótese de recusa expressa do arrematante subsequente
 .
151 Diibili t d tã tt		 , , ,
id i iilid
ou de seu inadimplemento, considerar-se-á encerrado o processo de
 .. sponzar o ermo e arremaaço ao arremaane, caso o
 ana que mas prvegaos.
arrematação para aquele lote específco no certame relacionado, vedada DETRAN-SP não disponibilize diretamente, após a compensação bancária
 19. DOS ANEXOS
nova oferta a outros licitantes.
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.03.1.13.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 do pagamento do lote, contendo as informações do arrematante- nome
completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate,		 19.1. ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS CONSERVADOS;
19.1.1. TABELA I – CONSERVADOS - PÁTIO SÃO JOÃO - PALESTINA;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).