DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

transporte, aquisição de matéria-prima, contratação de fabricantes e questões relacionadas às especificações dos produtos. Os pedidos foram indeferidos pela Administração, tendo a empresa sido cientificada das respectivas decisões.Em 06/08/2026, a empresa foi formalmente notificada para realizar a entrega dos materiais no prazo de 02 (dois) dias úteis ou apresentar justificativa acompanhada da documentação comprobatória pertinente, tendo a notificação sido publicada no Diário Oficial do Estado em 07/08/2026.Em manifestação posterior, a empresa alegou suposta inexecução contratual involuntária, sustentando a ocorrência de circunstâncias materiais e financeiras supervenientes que, segundo sua argumentação, configurariam caso fortuito ou força maior.Até o momento considerado para a instauração do procedimento, contudo, não houve entrega dos materiais objeto da Nota de Empenho nº 2026NE01231.Os fatos serão apurados à luz dos elementos constantes dos autos e das manifestações e provas que venham a ser apresentadas pela empresa, especialmente quanto:·ao efetivo descumprimento da obrigação de entrega;·às circunstâncias relacionadas aos questionamentos sobre a personalização dos materiais;·à eventual influência dos esclarecimentos prestados pela Administração sobre os prazos de fabricação e entrega;·ao período efetivo de eventual atraso;·às causas da não entrega;

·à existência de eventual motivo justificável;·à alegação de caso fortuito ou força maior e sua respectiva comprovação;·aos eventuais prejuízos causados à Administração;·à eventual caracterização de inexecução total da obrigação; e·à eventual caracterização de retardamento injustificado da execução ou entrega.Os fatos poderão, em tese, caracterizar as infrações previstas no art. 155, incisos III e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, correspondentes, respectivamente, a dar causa à inexecução total do contrato e a ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, sem prejuízo do enquadramento que resultar da instrução processual.As condutas também guardam correspondência com os itens 12.1.3 e 12.1.7 do instrumento convocatório.Eventual aplicação de sanção administrativa observará o disposto nos arts. 156 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução SAP nº 49, de 17 de abril de 2024, retificada, e demais normas aplicáveis, considerando-se as circunstâncias concretas apuradas, inclusive eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, a extensão dos danos e demais critérios legais de dosimetria.A presente instauração não implica reconhecimento prévio de responsabilidade ou aplicação antecipada de penalidade, destinando-se à regular apuração dos fatos, assegurados à empresa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.DA CITAÇÃO PARA DEFESAFica a empresa CITADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA/DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua ciência desta notificação, nos termos da legislação aplicável.A defesa deverá ser apresentada no âmbito do Processo SEI nº 006.00393361/2026-77, podendo a empresa juntar documentos, apresentar justificativas e especificar as provas que pretenda produzir, indicando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos.A empresa poderá, inclusive, apresentar os documentos anteriormente mencionados em sua manifestação, identificados como “Anexos I, II e III”, bem como quaisquer outros elementos que entenda pertinentes à comprovação de suas alegações, especialmente quanto à suposta indisponibilidade de matéria-prima, negativas de fornecedores, dificuldades de fabricação, alterações extraordinárias de custos, dificuldades logísticas ou eventual ocorrência de caso fortuito ou força maior.Fica assegurado à interessada o direito de acesso aos autos e de obtenção dos elementos necessários ao pleno exercício da defesa, observadas as disposições aplicáveis ao Processo SEI.A ausência de apresentação de defesa no prazo legal não impedirá o regular prosseguimento do processo, que será apreciado com os elementos constantes dos autos, na forma da legislação vigente.

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

Diante dos elementos de instrução dos autos, ADJUDICO e HOMOLOGO, o Pregão Eletrônico 093/90007/2026, encartado nos autos do Processo 00600298044-2026-48, que trata da aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis, para o período de setembro a dezembro de 2026, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e demais disposições legais e vigentes, pelo critério de menor preço por item, na seguinte conformidade:Itens 14à empresa: MINEIRAO DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 1.078,00 (Um mil e setenta e oito reais );Itens 21, 40, 41 e 42 - à empresa: 66.708.147 ADRIEL DOS SANTOS CRUZ, no valor de R$ 30.754,80 (Trinta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos);Itens 48- à empresa: R&M DE MARILIA ALIMENTOS EIRELI-ME, no valor de R$ 11.880,00 (Cinco mil e novecentos e quarenta reais);Totalizando a presente despesa o valor de R$ 43.712,80 (Quarenta e três mil, setecentos e doze reais e oitenta centavos).

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS

Encontra-se aberta na PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 90011/2026, do tipo MENOR PREÇO, referente ao Processo nº SEI 006.00376540/2026-40, destinado ao Processo para aquisição de materiais de consumo, para substituição de utensílios/equipamentos de cozinha desta Unidade Prisional. A realização da sessão pública será no dia 17/092026, às 9:00hs. Os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, a partir do dia 03/09/2026, para entrega de suas propostas, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes. O edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no sítio eletrônico: www.gov.br/pncp, sessão CONTRATAÇOES>EDITAIS E AVISOS DE

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026 Objeto: Empenhamento de recurso para atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios estocável, perecível e 4742 ou e-mail: hortifrutigranjeiro.

CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto a Seção de Administração da Penitenciária Feminina de Campinas/SP, telefones: (19) 3772-4700 ramal 4709 e 4742 ou e-mail: [email protected].

Total de Itens Licitados: 66 (sessenta e seis).

Valor total da licitação: R$ 1.269.075,00 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setenta e cinco reais).

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO - ITIRAPINA I

Disponibilidade do edital: 03/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Rod. Gen. Euclides de Oliveira Figueiredo, Km 166 | CEP 16940-900 | Nova Independência, SP

CENTRO ADMINISTRATIVO

Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h00 no

site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Ofício nº 2.472/2026-SAP-PIITIRA-SA

Ao Senhor

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

Sócio/Proprietário

Logística Mantiqueira Ltda.

Rua Thomaz de Mesquita, nº 262, Centro, São Sebastião da Grama/SP Assunto: Intimação Formal

Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 006.00390863/2026-

ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE VENDA

1. Notificamos V.S.as acerca de irregularidades verificadas na execução contratual, referente à falta do fornecimento de: 336 pcts com 1 kg de feijão preto, destinados a Penitenciária Dr. Antonio de Queiroz Filho de Itirapina e ao Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, conforme disposto na Nota de Empenho nº 2026NE00435, oriunda do Pregão Eletrônico nº 003/26.

CHAMADA PÚBLICA Nº: 002/2026-PAND

PROCESSO Nº: 006.00327757/2026-26 – Código Único nº 20260452915 OBJETO: Credenciamento e o cadastramento de Agricultores Familiares para os fins de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

para o atendimento ao Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social – PPAIS

A empresa LOGÍSTICA MANTIQUEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.940.376/0001-30, foi regularmente declarada vencedora do item 20 (feijão preto) no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/26, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para esta Unidade Prisional e para o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro. Após a homologação e assinatura do contrato, foi emitido o respectivo empenho e definido cronograma de entrega, encaminhado ao endereço eletrônico informado por essa empresa.

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 09:00 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria da Administração Penitenciária, Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, Penitenciaria “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina, sito a Rodovia Municipal Salvador Loverdi, 468 – Bairro Pereira Jordão - Andradina -SP, a comissão de credenciamento neste ato representada pelos membros: Ana Paula dos Santos e Silvia Cristina Santos Leite, sob a presidência do primeiro, conforme Despacho do Chefe de Departamento nos autos do Processo 006.00327757/2026-26, para efetuar o julgamento do conteúdo dos documentos de habilitação e das propostas de venda.

Entretanto, transcorrido o prazo determinado previsto, não houve a entrega das quantidades contratadas, em descumprimento ao Termo de Referência e às cláusulas contratuais pactuadas.

Diante do exposto, fica V.Sa. notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta, apresentar defesa escrita e indicar as provas que entender pertinentes. Ressaltamos que o não atendimento à presente notificação poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, previstas nos instrumentos convocatórios e nos contratos firmados, inclusive a rescisão unilateral, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

Fica consignada nesta ata a ausência dos agricultores familiares e sem representante legal para acompanhamento dos termos deste encerramento e julgamento do Processo Licitatório nº 006.00327757/202626 da chamada pública 002/2026-PAND.

Durante o prazo de manifestação, é assegurado à empresa o direito de vista dos autos do processo administrativo, disponível para consulta no seguinte endereço: Avenida Otoniel Augusto Rodrigues s/nº – Itirapina/SP – CEP 13.530-901.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 56/2026 Encontra-se aberto no Complexo Penal de Presidente Bernardes, DISPENSA LICITAÇÃO COM DISPUTA número 56/2026, destinado a materiais destinados à segurança e às atividades operacionais para reposição de estoque do almoxarifado do Complexo Penal de Presidente Bernardes, do tipo MENOR PREÇO, a realização da sessão pública será na data 11/09/2026, às 08h00, no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br. O Edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no correio eletrônico: www.gov.br/pncp, seção CONTRATAÇÕES - EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto a Seção de Finanças e Suprimentos deste Complexo. Anexo(s): 05-aviso completo.pdf AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 57/2026 Encontra-se aberto no Complexo Penal de Presidente Bernardes, DISPENSA LICITAÇÃO COM DISPUTA número 57/2026, destinado a para reposição de estoque do almoxarifado do Complexo Penal de Presidente Bernardes, do tipo MENOR PREÇO, a realização da sessão pública será na data 15/09/2026, às 09h00, no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br. O Edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no correio eletrônico: www.gov.br/pncp, seção CONTRATAÇÕES - EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto a Seção de Finanças e Suprimentos deste Complexo. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90005/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Modalidade: Pregão Eletrônico 90005/2026 Nº Processo: 006.00334257/2026-41

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