DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

121/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

inciso III, da Resolução SSP nº 05/2026, consistente na inexecução total da contratação.

1. Em decorrência da infração apurada, encontra-se em análise a

aplicação da penalidade de multa compensatória, prevista no artigo 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 3º, inciso II, da Resolução SSP nº 05/2026 e no edital do certame, no valor de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais), correspondente a 20% do valor da contratação.

1. Fica essa empresa INTIMADA para apresentar defesa escrita e

especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta intimação. O não oferecimento de defesa no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo, sendo os fatos apreciados com base nos elementos constantes dos autos.

1. A defesa será encaminhada por meio eletrônico ao endereço

[email protected] , devendo ser acompanhada dos documentos que a empresa entender pertinentes.

1. Durante o prazo para apresentação da defesa, está assegurado à

empresa o direito de vista dos autos do processo no seguinte endereço: Rua Jordano Gottardi, nº 482 – Jardim Nova Iorque, Araçatuba/SP, CEP: 16018-120, ou ainda, por intermédio do endereço eletrônico acima indicado.

1. Eventuais documentos apresentados por representante legal ou procurador deverão estar acompanhados da documentação comprobatória dos respectivos poderes de representação. Atenciosamente, ALESSANDER LOPES DIAS Delegado de Polícia Assistente

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

Do Dirigente 1. Com fundamento no caput do artigo 67, parágrafo 1º e 2º, da Lei Federal n.° 8666/93, DESIGNO como fiscal eventual do posto de recepção de número 13 – Recepção do P/5, do Contrato nº CMed015/543/23 - SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, firmado com a empresa Imperium Prestadora de Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.925.699/0001- 70, sendo o controle, fiscalização e acompanhamento da execução e exigências contratuais e dos serviços prestados, nos moldes do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as funções do gestor, fiscais administrativos, técnicos e setoriais do contrato, como seguem:

• 1.1. permanece como fiscal efetivo do posto 13 – Recepção do P/5:

• 1.1.1. o Cb PM 106704-4 Elaine Cristina Stringueta;;

• 1.2. como fiscal eventual do posto 13 – Recepção do P/5:

• 1.2.1. o Subten PM 103741-2 Welton José Theodoro, a contar de

• 26AGO26.

1. Conforme Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, §3º do artigo 3º e

artigos 15º, 16º, 17º e 19º:

“§ 3° - O gestor, os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições previamente à designação para o exercício da função. (...)

Artigo 16 - Ao gestor do contrato cabe acompanhar, com auxílio dos fiscais técnicos, administrativos e setoriais, todas as etapas da execução contratual, em especial: (...)

Artigo 17 - Aos fiscais técnicos do contrato cabe auxiliar o gestor no acompanhamento e fiscalização quanto aos aspectos técnicos, em especial: (...)

Artigo 18 - Aos fiscais administrativos do contrato cabe auxiliar o gestor no acompanhamento e fiscalização quanto aos aspectos administrativos, em especial: (...)

Artigo 19 - Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso VI do artigo 2° deste decreto, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.”

• 2.1. fica sob responsabilidade do fiscal setorial as etapas da execução

• contratual, com as seguintes demandas: “Servidor alocado na execução do serviço;

Avaliação de Serviço e Relatório Mensal dos serviços prestados sob sua supervisão;

Fiscalização dos serviços prestados entrando em contato com o gestor ou fiscais para regularização de demandas oriundas de sua competências. Grifo nosso.”

• 2.1.1. por ocasião de qualquer afastamento, da apresentação de seu

• eventual, cabendo:

2.1.2. a apresentação ocorrer em tempo hábil, a fim de ocorrer a deliberação da cadeia de comando, bem como publicação do ato em Diário Oficial;

2.1.3. a responsabilidade do gestor que deixa a função de transmitir ao novo todos os deveres e responsabilidade apresentados neste expediente.

• 2.1.4. providenciar, após designação formal: cópia do contrato/nota de

• empenho, devendo tomar conhecimento integral de seu teor;

• 2.1.5. conhecer detalhadamente o serviço que está sendo contratado;

• 2.1.6. verificar se a pessoa jurídica contratada está executando

• pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;

• 2.1.7. assegurar a perfeita execução do contrato;

• 2.1.8. registrar ocorrências;

• 2.1.9. comunicar ao superior funcional (gestor), em tempo hábil para

• adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou

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