DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

127/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Administração.

§ 1° - O desempenho das atribuições do fiscal de contrato não exime a contratada de sua responsabilidade contratual, pela qual responderá integral e exclusivamente.

§ 2° - O fiscal do contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, descrevendo e determinando o quanto necessário para a respectiva regularização. São Paulo, 02 de setembro de 2026. ROGÉRIO NERY MACHADO Cel PM Dirigente

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO DESPACHO Nº CAvPM- 045/430/26 Do Dirigente da UGE 180173 (CAvPM) Ao Chefe da Seção de Licitações.

Assunto: Designação de Pregoeiro e Equipe de Contratação. Referência: Lei Federal nº 14.133/21.

1. Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual n°

68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

1. Considerando que o agente de contratação é a pessoa designada

pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

1. Considerando que a comissão de contratação é o conjunto de

agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

1. Designo, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, no

exercício de 2026, para exercer as atribuições de: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO desta Unidade, realizados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, os servidores:

• 4.1. Cb PM 142351-7 Alberto SINDEAUX Amorim, funções: PREGOEIRO,

• AGENTE DE CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO.

1. Publique-se.

2. Cientifique-se.

3. Cumpra-se.

Cel PM Dirigente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

UGE 180173 COMANDO DE AVIACAO DA PM JOÃO NEGRÃO PROCESSO SEI: 057.00508477/2025-21

Objeto da compra: Registro de preços para a eventual contratação de serviços para treinamento inicial recorrente teórico (Ground School) e em simulador de voo nível “D”, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para validação de Certificação de Habilitação Técnica (CHT). FORNECEDOR: FlightSafety Textron Aviation Training LLC, 3100 Easton Square Place. Suite 100, Coumbus, OH, 43219, USA, TAX ID number 833383970, US554978600.

DESPACHO Nº CAVPM-152/420/26 - AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO A ARP DE DRONES, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

DESPACHO Nº CAvPM-152/420/26.

Do Dirigente da UGE 180.173

Ao Sr. Ch Div Fin.

Assunto: Autorização para Adesão a ARP referente a aquisição de drones. Referência: Processo SEI nº 057.00264425/2025-38.

1. Considerando que:

1.1. a prefeitura municipal de contagem/MG, solicitou através de consulta formal, por meio de Ofício SEDS GAB nº 751/2026, a este órgão gerenciador, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços Nº 00006/2025;

• 1.2. o quantitativo solicitado pela prefeitura municipal de

• contagem/MG não irá ultrapassar o limite estabelecido no art. 32 do Decreto Federal nº 11.462 de 31MAR23;

• 1.3. que a quantidade solicitada refere-se à aquisição de drones.

1. Diante do acima exposto e, com base nas competências a mim

delegadas, por meio do Capítulo VIII do do Decreto Federal nº 11.462 de 31MAR23, autorizo a prefeitura municipal de contagem/MG a realizar adesão à Ata de Registro de Preços referenciada nas seguintes quantidades:

• 2.1. item compras 482665 - Aeronave Remotamente Pilotada (Drone) –

• quantidade total de 02 (duas) unidade.

1. Cumpre-me salientar sobre a necessidade de atenção ao que preconiza aos § 2º do artigo 31 do do Decreto Federal nº 11.462 de 31MAR23.

2. A Divisão de Finanças deverá:

• 4.1. providenciar Ofício para encaminhamento de cópia deste

• documento, bem como informar o 6º GB que todos os documentos necessários para subsidiar a abertura de processo estão disponíveis no processo SEI referenciado (057.00264425/2025-38);

• 4.2. autorizar a adesão, por meio do sistema Contratos.gov.br;

• 4.3. dar ciência ao Gestor sobre a presente autorização para o devido

• controle dos quantitativos utilizados por adesão;

• 4.4. publicar a autorização em Diário Oficial do Estado.

RONALDO BARRETO DE OLIVEIRA

Cel PM Dirigente da UGE 180.173

CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº COPOM022/80/2022, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº COPOM022/80/2022, FIRMADO ENTRE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – COPOM/SP E A EMPRESA PIERCOFFEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N.º 06.889.835/0001-20, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE CAFÉ, BEBIDAS QUENTES E DEMAIS INSUMOS, INCLUINDO 05 (CINCO) MÁQUINAS AUTOMATIZADAS NOVAS E SEM USO ANTERIOR COM DISPONIBILIDADE DE AUTOSSERVIÇO, SEM CUSTOS DE LOCAÇÃO, NO CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR – COPOM/SP.

Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na cidade de São Paulo, compareceram de um lado como contratante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio do CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR – COPOM/SP, inscrito no CNPJ/MF sob N.º 04.198.514/143-76, com sede na Rua Ribeiro de Lima, N.º 158, Bom Retiro, São Paulo/SP, neste ato representado pelo Senhor Coronel PM CARLOS ALEXANDRE MARQUES, Dirigente da UGE-180.388, e, de outro lado, como contratada, a empresa PIERCOFFEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N.º 06.889.835/0001-20, neste ato representada pelo senhor Claudio Malamud, portador do RG nº 3.850.936-2 e CPF nº 698.179.968-68. As referidas partes, CONSIDERANDO:

a) que em 01/12/2022 foi celebrado o Contrato Nº COPOM022/80/2022, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de fornecimento de café, bebidas quentes e demais insumos, incluindo 05 (cinco) máquinas automatizadas, novas e sem uso anterior, com disponibilidade de autosserviço, sem custos de locação no Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (COPOM).

b) que na Cláusula Terceira do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 15 (quinze) meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses.

c) que a contratada comprovou, perante o contratante, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº 8.666/1993;

d) que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme Despacho N.º COPOM- 002/120/26, exarado no Processo SEI 057.00128696/2023-69;

RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato Nº COPOM022/80/2022, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal N.º 8.666/93, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, a contar de 02/09/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor estimado do presente contrato é de R$ 31.625,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), mensalmente, referente à previsão de fornecimento de 27.500 (vinte e sete mil e quinhentas) doses, mediante os valores unitários de 1,15 (um real e quinze centavos) por dose durante o exercício de 2026, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária PTRES N.º 180402 – Administração Geral da Polícia Militar, Natureza de Despesa 33903912 – Outros Serviços de Terceiros – Locação de Máquinas e Equipamentos Diversos, e a despesa decorrente da contratação ocorrerá por conta da Unidade Gestora Executora 180.388 (COPOM).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento.

E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS Extrato de Aditamento Processo: SEI nº 2021/0000812 (nº 0308/2012) Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Contratada: MARTINS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. CNPJ: 30.763.215/0001-25

Objeto: 4º Termo de Aditamento, objetivando a prorrogação da vigência do Contrato nº 007/2013 de locação da Regional de São Carlos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por mais 60 (sessenta) meses, a partir de 10/10/2026.

Data da vigência: de 10/10/2026 a 09/10/2031 Valor da Base Mensal: R$ 66.293,50 Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000 Natureza da Despesa: 33.90.39-91 Fonte de Recursos: 176.020.002 Data de assinatura: 24/08/2026

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

REITORIA

GABINETE DO VICE-REITOR

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERALDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃODivisão de MaterialJUSTIFICATIVAEm atenção ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria USP GR-4.710 de 25.02.2010, justificamos que o pagamento do Contrato050/2020 período de 01/01/2026 até 31/01/2026 à empresaabaixo não foi efetuado na data devida por problemasadministrativos que impossibilitaram a tramitação normal doprocesso.EMPRESA: RV MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA.PROCESSOS: 21.1.11838.1.1EMPENHO: 454990/2026VALOR: R$ 446,44

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Compra: 114260/2026 | 27-ECA Processo: 154.00013459/2026-85 Modalidade: Dispensa - Lei nº 14.133/21 - Art. 75º II - Serviços e compras Compra Direta Observações: Aquisição de suportes para televisores Valor Total: 2.051,30

Manifesto minha concordância com os procedimentos adotados na compra nº 114260/2026, e com base no Artigo 75, Inciso II - Serviços e compras Compra Direta da Lei Federal n° 14.133/2021, combinado com o Artigo 1º, Inciso I, alínea 'g' e Inciso II, alínea 'h' da Portaria GR 8.321/2024, ADJUDICO, HOMOLOGO e autorizo a DESPESA. Maria Clotilde Perez Rodrigues (1249566) Diretor de Unidade de Ensino Documento gerado em: 01/09/2026 10:22

ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026-EEL

PROCESSO SEI 154.00002866/2026-67

A Escola de Engenharia de Lorena, realizará procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por ITEM, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Constitui objeto do pregão, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS LABORATORIAIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DIDÁTICAS DA EEL, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos. Data da Sessão Pública: 17/09/2026. Horário: 09h00min - Oficial de Brasília (DF). Local/Ambiente: Compras.gov, no sítio eletrônico www.compras.gov.br. Os interessados poderão visualizar o respectivo Edital e seus anexos bem como o Termo de Referência, gratuitamente, na forma eletrônica, nos sítios eletrônicos oficiais (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e http://www.usp.br/licitacoes.

Edital_pregao_equipamentos_31_de_agosto_data_alterada_ass inado (1).pdf

ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS

AVISO DE LICITAÇÃO

A Escola de Engenharia de São Carlos torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão eletrônico, do tipo MENOR

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.13.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).