Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 132

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Resum o do Termo de Rescisão do Contrato Res umo do Termo de Contrato n.º 059/2026-FAMESP/PROJ. 300
Proc
esso:
7809/2023–FAMESP/BAURU. Proces
so:
48946 /2026-FAMESP/PROJ. 300
Mod
alida
Inexigibilidade de procedimento, conforme previsto no artigo 23,
inciso III do Regulamento de Compras da Famesp
Contra
to:
059 /2026-FAMESP/PROJ. 300
de: . Inexigibilidade De Procedimento Nº 29 /2026, conforme Artigo 23
Cont
rato:
061/2024-FAMESP/HEB. Modali Caput, Inciso III e § 5, do Regulamento de Compras e
Contratações da FAMESP, e conforme especifcações contidas no
Cont
rata
nte:
Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – Hospital
Estadual de Bauru.
dade: edital da Chamamento Público N° 001/2025-FAMESP - Processo
N° 1.869/2025-FAMESP, conforme publicações realizadas no dia
11/02/2025, no Diário Ofcial do Estado de São Paulo, no jornal A
Cont Gazetasp na página B3, disponibilizado no site da FAMESP.
rata
da:
CENTRO MÉDICO SALGADO GONÇALVES S/S. Contra
tante:
Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP.
Obje
Contratação de empresa para prestação de serviços médicos na
área de saúde na especialidade de CLÍNICA MÉDICA para o
Contra
tada:
EDUARDO VIEIRA BARCELOS MEDICINA LTDA – CNPJ nº.
65.610.544/0001-10 – DR. EDUARDO VIEIRA BARCELOS
to: HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU. CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE
Moti
vo
da
Resc
isão
Informamos que o Contrato nº 061/2024-FAMESP/HEB fca
rescindido a partir de 29 de agosto de 2026, por acordo entre as
partes. Por força da presente rescisão, as partes dão por
terminado o Contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra,
a qualquer título e em qualquer época, relativamente às
Objeto
:
PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE
DE OFERTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PSIQUIÁTRICOS
DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
ASSISTIDOS NAS UNIDADES DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU
: obrigações assumidas no ajuste ora rescindindo. Vigênc
12 (doze) meses
Data ia: .
da
Assi
natu
ra:
30/07/2026. Valor
Mensa
l
Estima
R$ 37.980,00 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta reais)
O
DATA
BS.: *PUBLICADO NESTA DATA, POR NÃO TER SIDO PUBLICADO EM
OPORTUNA.
do do
Contra
to:
AVIS
CHAM
001/
MÉDI
2026
O
DE
LICITAÇÃO
Nº
COMUNICADO
ABERTURA
AMENTO
PUBLICO
Nº
2026/FAMESP/CREDENCIAMENTO PRESTAÇÃO SERVIÇOS
COS CIRURGIA PEDIATRICA/HFMB, DE 2 DE SETEMBRO DE
Valor
Total
Estima
do do
Contra
to:
R$ 455.760,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos
e sessenta reais)
FU
ED
P
A
NDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR
ITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-FAMESP/HCFMB
ROCESSO Nº 49.409 /2026-FAMESP/HCFMB
Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP,
Data
da
Assina
02 de setembro de 2026
torna
nº 001
EDITAL
público e a quem possa interessar o Edital de Chamamento Público
/2026-FAMESP/HCFMB, Processo nº 49.409/2026-FAMESP,
VISANDO O
DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE
tura:
AVISO
DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO N.º 049894/2026 – HCFMB

01 — 130 — FR/AMP — 187445 / 1845250 / 567 — DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL (PEGUILADO) 2 MG/ML; FORMA FARMACÊUTICA SUSPENSÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA / SERINGA PREENCHIDA/AMPOLA 10 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE 50% DA DATA DE FABRICAÇÃO. MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO. MARCA: ADIUM. PROCEDÊNCIA: IMPORTADO. REGISTRO: 1221400760011. — R$ 1.500,00 — CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12.420.164/0005-80

02 — 158 — SER — 169439 / 1246585 / 20308 — GOSSERRELINA, ACETATO 10,8 MG; FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA / FRASCO-AMPOLA / SERINGA PREENCHIDA 0,5 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE 50% DA DATA DE FABRICAÇÃO. MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO. MARCA: ASTRAZENECA. PROCEDÊNCIA: IMPORTADO. REGISTRO: 1161800430046. — R$ 1.705,64 — CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12.420.164/000580

03 — 28 — FT/AMP — 769064 / 4337921 / 31120 — PERTUZUMABE 30 MG/ML; FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA / FRASCO-AMPOLA / SERINGA PREENCHIDA 14 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE 50% DA DATA DE FABRICAÇÃO. MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO. MARCA: ROCHE. PROCEDÊNCIA: IMPORTADO. REGISTRO: 1010006570014. — R$ 12.292,46 — AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ 65.817.900/0001-71

04 — 8 — FR/AMP — 179698 / 1515128 / 768 — TRASTUZUMABE 440 MG; FORMA FARMACÊUTICA PÓ LIÓFILO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL; FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA COM DILUENTE 20 ML; VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA; VALIDADE MINIMA NA ENTREGA DE 50% DA DATA DE FABRICAÇÃO. MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO. MARCA: ROCHE/GENENTECH. PROCEDÊNCIA: IMPORTADO. REGISTRO: 1010005520013. — R$ 11.238,03 — AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ 65.817.900/0001-71

Ficam CONVOCADOS os licitantes adjudicatários para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao Pregão supracitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação. Botucatu, data da assinatura digital. Prof. Dr. Pasqual Barretti Diretor-Presidente FAMESP

AVISO DE LICITAÇÃO - RESUMO DO 2º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

A Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, torna público e a quem possa interessar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026-FAMESP/HCFMB, Processo nº 49.409/2026-FAMESP, VISANDO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PRIVADO PARA A EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM CIRURGIA PEDIÁTRICA DESTINADOS PRIORITARIAMENTE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ASSISTIDOS NAS UNIDADES DO COMPLEXO ASSISTENCIAL DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU. O Edital na íntegra encontra-se a disposição dos interessados no site: www.famesp.org.br/Fornecedores/Chamamento Público/Hospital das Clínicas de Botucatu. A documentação dos interessados deverão ser entregues na Seção de Compras da FAMESP, das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 horas, localizada na Rua João Butignolli, s/nº, no Distrito de Rubião Junior, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo, Telefones (14) 3881 4811, ou enviadas através do e-mail:

Resumo do 2º Termo de Aditamento Contratual

AVISO DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO N.º 049894/2026 – HCFMB, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Processo: 7809/2023-FAMESP/BAURU. Contrato: 094/2023-FAMESP/HEB. Modalida Chamamento Público 006/2023 – FAMESP/BAURU de: Contratan Fundação para o Desenvolvimento Médico e te: Hospitalar/Hospital Estadual de Bauru. Contratad MARTON SAÚDE E EDUCAÇÃO LTDA. a: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos Objeto: na área da saúde para a especialidade de CIRURGIA GERAL para o HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU. Objeto Fica modificado no Contrato nº 094/2023-FAMESP/HEB, a do cláusula quarta – Prazo de Vigência, renovando por mais 30 Aditamen meses. to: Data da Assinatur 01/06/2026 a:

Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP Despacho do Diretor Presidente da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar.

Ratificando nos termos do Artigo 22º, Inciso I, do Regulamento de Compras e Contratações da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, publicado no DOE do dia 03/01/2024 e de acordo com o parecer do Assessor Jurídico da FAMESP, o Processo n.º 049894/2026 – HCFMB, referente à AQUISIÇÃO DE MEIO DE CONSERVAÇÃO DE CORNEA - HCFMB, na modalidade Dispensa de Procedimento, com a empresa: BL INDUSTRIA OTICA LTDA. - CNPJ: 27.011.022/0020-76, no valor total de R$ 53.012,88 (cinquenta e três mil e doze reais e oitenta e oito centavos).

AVISO DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO: 049894/2026-FAMESP, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 AVISO DE LICITAÇÃO Nº EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2026/FAMESP/AME BAURU/MACSO LEGATE AUDITORES INDEPENDENTES, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo: 049894/2026-FAMESP
Modalidade: Dispensa de Procedimento N.º 00017/2026-FAMESP
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEIO PARA CONSERVAÇÃO DE CORNEA, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMACIA - HCFMB.
Contratante: Fundação Para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar –
FAMESP
Autorização de Fornecimento n.º: 007484/2026-FAMESP
Quantidade/Unidade/Descrição: 01 – 72 UNIDADES - MEIO PARA
CONSERVAÇÃO DE CORNEA R$ 736,29
Valor Total: R$ 53.012,88 (cinquenta e três mil e doze reais e oitenta e
oito centavos)
Contratado: BL INDUSTRIA OTICA LTDA - CNPJ: 27.011.022/0020-76
Prazo de entrega: 60 (sessenta) dias.
Condições de Pagamento: 30 dias.
Data da emissão do Autorização de Fornecimento: 01/09/2026

AMBUL
Resumo
Processo:

ATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE BAURU
do Termo do Contrato n.º 015/2026-FAMESP/AME BAURU.
49.093/2026-FAMESP/AME BAURU.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEIO PARA CONSERVAÇÃO DE CORNEA, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMACIA - HCFMB.
Contratante: Fundação Para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar –

Modalidad
Compra Mediante Orçamentos nº 006/2026-FAMESP/AME FAMESP


e:
BAURU - conforme Artigo 7º e 8º, Inciso II, § 1º do
õ
Autorização de Fornecimento n.º: 007484/2026-FAMESP
Regulamento de Compras e Contrataçes da FAMESP. Quantidade/Unidade/Descrião 01 – 72 UNIDADES - MEIO PARA
Contrato: 015/2026-FAMESP/AME BAURU. ç:
CONSERVAÇÃO DE CORNEA R$ 736,29
Contratant
e:
Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar –
Ambulatório Médico de Especialidades de Bauru.
Valor Total: R$ 53.012,88 (cinquenta e três mil e doze reais e oitenta e
oito centavos)
Contratad
MACSO LEGATE AUDITORES INDEPENDENTES – CNPJ Nº
Contratado: BL INDUSTRIA OTICA LTDA - CNPJ: 27.011.022/0020-76
a: 23.037.018/0001-63. Prazo de entrega: 60 (sessenta) dias.
Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços técnicos de Auditoria Contábil Externa sobre as

Condições de Pagamento: 30 dias.
Objeto:
Demonstrações Contábeis do Ambulatório Médico de
Data da emissão do Autorização de Fornecimento: 01/09/2026
Especialidades de Bauru, para os exercícios a serem
encerrados em 31/12/2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº RATIFICAÇÃO DO PROC. 050058/2026 _
Vigência: 60 meses.
FAMESP/HC, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Valor
mensal:
R$ 670,83 Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP
Despacho do Diretor Presidente da Fundação para o Desenvolvimento
Valor
anual:
Valor Total
do
Contrato
para os 60
meses:
R$ 8.050,00
R$ 40.250,00
Médico e Hospitalar
Ratifcando nos termos do Artigo 7º, Inciso II e Artigo 8º, Inciso II, do
Regulamento de Compras e Contratações da Fundação para o
Desenvolvimento Médico e Hospitalar, publicado no DOE do dia
03/01/2024, e de acordo com o parecer do Assessor Jurídico da FAMESP, o
Processo n.º 050058/2026-FAMESP/HC,referente à AQUISIÇÃO DE
CONJUNSTO DE MICROPIPETAS MECANICAS MONOCANAIS VOLUME VARIVEL
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO NUCLEO DE ENGENHARIA CLINICA DO

Data da
Assinatura
:
02/09/2026. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU -
HCFMB, da empresa:
EPPENDORF DO BRASIL LTDA - CNPJ nº
03.010.937/0001-36no valor total de
R$ 37.158,03 (trinta e sete mil, cento e
cinquenta e oito reais e três centavos).
AVISO DE LICITAÇÃO - RESUMO DO 4º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

Resumo do 4º Termo de Aditamento Contratual Processo: 12662/2023-FAMESP/BAURU. Contrato: 036/2023-FAMESP/HBB. Modalida Pregão Eletrônico n° 044/2023-FAMESP/BAURU. de: Contrata Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – nte: FAMESP/Hospital de Base de Bauru. Contrata MULT MED EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. da: Contratação de empresa especializada para prestação de Objeto: serviço de locação de monitores multiparametrico para o Hospital de Base de Bauru, pelo período de 30 meses. Objeto Fica modificado do Contrato nº 036/2023-FAMESP/HBB, a do Cláusula Quarta – Prazo De Vigência do Contrato, prorrogando Aditame para mais 30 (trinta) meses. nto: Vigência: 60 (sessenta) meses. Data da Assinatur 28/06/2026 a:

AVISO DE LICITAÇÃO Nº EXTRATO RESUMO DO CONTRATO PROCESSO Nº 48946/2026 FAMESP, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 49.085/2026/FAMESP/ SEDE/MACSO LEGATE AUDITORES INDEPENDENTES, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

AVISO DE LICITAÇÃO - RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.13.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).