DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

178/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

a)

a) Acessar o site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE;

outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; bem como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações Unidas – ONU.

1. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas na ficha antes de finalizar a inscrição.

2.1. Considera–se, ainda, pessoa com deficiência, para os fins deste concurso: a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004);

1. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que 2.1. Considera–se, ainda, pessoa com deficiência, para os fins deste edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações deseja se inscrever; concurso: prestadas na ficha de inscrição, podendo o Centro Estadual de Educação d) Fazer o download do Formulário de Solicitação de Redução ou a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com Isenção da Taxa de Inscrição e preenchê–lo com as informações do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o pertinentes; pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004); fato seja constatado posteriormente. e) Juntar ao formulário a cópia da documentação a que se refere o b) A pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do § 1º 12. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou item 5 do presente Capítulo; do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; via não especificada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao f) Encaminhar o formulário e a cópia da documentação para o e–mail c) O portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 estabelecido neste edital. [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar de março de 2021. 13. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e expressamente: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA TAXA DE 3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 111/17/2026. haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 durante a inscrição e ao longo do concurso público, a fim de possibilitar a 5. O candidato deverá anexar ao requerimento cópia dos seguintes (que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios de avaliação e documentos: cargos e empregos para portadores de deficiência), no que diz respeito a seleção, incluindo a divulgação de seu nome, número de inscrição, CPF 5.1. Para redução da taxa de inscrição: reserva de vaga e lista de classificação especial. (anonimizado parcialmente, com a divulgação dos dois primeiros e dois 5.1.1. Quanto à comprovação da condição de estudante (item 1.1): 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as últimos dígitos) e notas, em observância aos princípios da publicidade e a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública atribuições do emprego público, especificadas no ANEXO II, são da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei ou privada; ou compatíveis com a deficiência que possui. nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de 13.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de correção. divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações representação discente. 6. As pessoas com deficiência participarão do concurso público em deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por 5.1.2. Quanto à comprovação da remuneração mensal ou condição de igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao meio de mecanismos de busca. desempregado (item 1.2): conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia, 14. O candidato será responsável pelas informações prestadas na a) Comprovante de renda, datado, que comprove o recebimento de horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões. remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, emitido há no exigidas. 15. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou máximo 3 (três) meses da data do envio; ou 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais: b) Declaração, por escrito, da condição de desempregado, datado e os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES a) Nome; assinado. deste edital. b) Nome Social; 5.2. Para isenção da taxa de inscrição: 8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº c) RG; 5.2.1. Quanto a comprovação da qualidade de doador de sangue: 683/1992 (alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de d) Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; a) Documento único, ou conjunto de documentos, devidamente 2002), o tempo para a realização das provas a que serão submetidos os e) CPF; datado(s) e assinado(s), expedido(s) exclusivamente por órgão oficial ou candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele previsto para os f) E–mail. por entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de 15.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo Município, apto(s) a comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de candidato até o término da validade do concurso público, desde que o doações de sangue pelo candidato, nos 12 (doze) meses anteriores à data dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência. candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido eliminado do certame. de inscrição. 8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de 15.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no 6. Após a entrega dos pedidos, a Comissão Especial de Concurso provas deverá ser acompanhado de justificativa médica, cabendo à item 15 deste Capítulo, o candidato deverá: Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se Comissão Especial de Concurso Público deliberar a respeito. a) Acessar o site quanto ao deferimento ou indeferimento e providenciará a divulgação da 9. De acordo com a deficiência, o candidato poderá indicar as ajudas https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; relação dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco) dias, técnicas e condições específicas para a realização das provas. b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em: contados do início do período reservado para o recebimento das 10. O candidato com deficiência deverá, durante o preenchimento da b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições; inscrições. ficha de inscrição: b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. 7. Após a divulgação do resultado do pedido de redução do valor da a) Informar que é pessoa com deficiência; c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento b) Declarar o tipo de deficiência e o código correspondente da efetuou inscrição; de inscrições estabelecido neste edital: Classificação Internacional de Doenças – CID; d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações a) Pedido deferido: recolher a taxa de inscrição com a redução de c) Especificar as ajudas técnicas e condições especiais de que Pessoais e preenchê–lo com as informações pertinentes; 50% (ou seja, R$ 63,39). necessita (se necessário), previstas no ANEXO IV; e/ou e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identificação b) Pedido indeferido: recolher a taxa de inscrição com o valor integral d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova; oficial que contenha a informação correta (aquela a ser (ou seja, R$ 126,79). e) Enviar o laudo médico emitido por especialista na área de corrigida/alterada) (no caso de alteração de e–mail, juntar a cópia de 8. Após a divulgação do resultado do pedido de isenção do valor da deficiência do candidato. documento oficial com foto); taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento 11. No laudo médico deverá constar: f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento para o e–mail de inscrições estabelecido neste edital: a) Atestar o tipo e grau ou nível de deficiência, com expressa [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar a) Pedido deferido: realizar a inscrição sem efetuar seu pagamento. referência ao código correspondente da Classificação Internacional de expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – CONCURSO b) Pedido indeferido: efetuar o pagamento da taxa de inscrição com o Doenças – CID; PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 111/17/2026. valor integral (ou seja, R$ 126,79). b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável 16. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências 8.1. Em caso de deferimento do pedido de isenção da taxa de por sua emissão; advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não inscrição, não será necessário ao candidato o upload de comprovante de c) Fundamentação médica para a solicitação; e podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. pagamento da taxa de inscrição. d) Nome completo do candidato, número do documento de 17. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de 9. O candidato que não concordar com o indeferimento do pedido de identidade, número do CPF e opção de emprego público. inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos redução ou isenção poderá, SOMENTE no dia seguinte a divulgação da 11.1. A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de: computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, relação que trata o item 6 deste Capítulo, protocolar recurso destinado a a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição do concurso congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores Comissão Especial de Concurso Público, não sendo considerada nenhuma público, quando a deficiência for permanente ou de longa duração; e de de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. data adicional. b) 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição do concurso 18. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira 9.1. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o endereço público nas demais situações que não se enquadrarem em deficiência responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer eletrônico: [email protected], devendo constar expressamente no permanente ou de longa duração. época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer assunto do e–mail: RECURSO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA 11.2. Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF, PNG, espécie de desconhecimento. TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 111/17/2026. JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O candidato 19. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos 9.2. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via e– deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para neste edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não mail, não cabendo recurso quanto a esse resultado. efetuar o envio da documentação. satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste edital, 9.3. No caso de indeferimento do recurso, o candidato deverá seguir o 11.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos disposto na alínea “b” dos itens 7 ou 8 deste Capítulo, a depender do seu concurso público. dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado pedido (redução ou isenção), dentro do período de recebimento de 11.4. O laudo médico não será devolvido. posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis. inscrições estabelecido neste edital. 11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos V.1 – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 10. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa estipulados neste edital não serão considerados. 1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, o reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido 12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais candidato poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do de inscrição invalidado. acessíveis aos candidatos com deficiência. valor da taxa de inscrição, desde que atenda, CUMULATIVAMENTE, aos 11. Será eliminado deste concurso público o candidato que, não 13. O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à seguintes requisitos (itens 1.1 e 1.2): atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no presente análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado. 1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio 14. As ajudas técnicas e condições específicas que poderão ser regularmente matriculado em: que evidencie má fé, a redução ou isenção tratadas neste Capítulo. disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital. a) Curso pré–vestibular; ou 11.1. A eliminação de que trata o item 11 importará a anulação da 15. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a b) Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação. inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições. E aplicação de outras sanções cabíveis. 16. O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções 1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, 12. A solicitação de redução ou isenção da taxa de inscrição não constantes deste Capítulo não terá as condições especiais providenciadas ou esteja desempregado. assegura a inscrição automática do candidato no concurso público. e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente 1.3. Devido aos requisitos do emprego público permanente oferecido 12.1. Para se inscrever no concurso público, o candidato deverá certame, não podendo invocar sua situação para quaisquer benefícios e neste edital, não haverá aplicação da alínea “a” do inciso I do artigo 1º da proceder em conformidade com o CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES deste não podendo impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for Lei nº 12.782/2007. edital. o motivo alegado. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005, o 13. Na hipótese de reabertura do período de inscrições, não será 17. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá candidato doador de sangue poderá solicitar isenção total da taxa concedido novo prazo para solicitações de redução ou isenção da taxa de ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. estipulada para inscrição. inscrição. 18. A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste 2.1. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no CONVOCAÇÃO deste edital. 12 (doze) meses. concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as 19. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições 3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do período atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame. de inscrições para que o candidato protocole o pedido de redução ou Superior. VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação 2. Para os fins deste concurso público, considera–se pessoa com PARDOS OU INDÍGENAS comprobatória fundamentando o pedido. deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza 1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do 3.1. Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição deverão física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar ser realizados no período de 08/09/2026 a 10/09/2026. ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e do Decreto nº 63.979, de 19 de 4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição, o sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos dezembro de 2018. candidato deverá, no referido período: termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 14 de

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