DOE 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº164 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 23

e-mail: doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, MARCOS ANDRÉ FERNANDES, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º .112.293-*, residente e domiciliado nesta Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como nas disposições do item 4.1 da Cláusula Quarta e nas disposições dos itens 9.1 e 9.2 da Cláusula Nona, ambas do Contrato n.º 311/2025 e do processo administrativo em epígrafe. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, as seguintes alterações: a) Renovar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses; b) Reajustar o valor contratual** . DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, iniciando no dia 05 de setembro de 2026 e terminando no dia 04 de setembro de 2027. DO VALOR: O valor global para 12 (doze) meses de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sofrerá um acréscimo de R$ 616,45 (seiscentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em razão do reajuste pelo índice IPCA (IBGE), passando para R$ 13.216,45 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Elemento de Despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Item de Despesa: 33903902156 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018032024M Dotação: 30516 27100003.13.12 2.421.20172.03.339039.1.5009100000.0 DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATANTE Marcos André Fernandes INTELLISISTEMAS – SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº0351/2025 SERVNAC SEGURANÇA LTDA NUP: 27001.001654/2026-44 - PRÉ-RESERVA: 1472739

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0351/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada legalmente por sua SECRETÁRIA DA CULTURA, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, inscrita na matrícula n.º 3000064-1, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO: SERVNAC SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, com sede na Paulo Esteferson Bezerra, nº 174, bairro Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº .272.933-*, residente e domiciliada nesta Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 135, inciso II, c/c § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000443/2026), do Contrato nº 0351/2025 e dos demais elementos constantes do processo administrativo em epígrafe. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a repactuação do Contrato nº0351/2025** , em decorrência do reajuste salarial e vale-alimentação dos empregados em empresas de segurança e vigilância, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000443/2026). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo tem início na data da última assinatura digital, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. DO VALOR: Em decorrência da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000443/2026), o valor mensal do contrato será acrescido de R$ 30.530,88 (trinta mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), passando de R$ 404.633,42 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) para R$ 435.164,30 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Em consequência, o valor anual do contrato, atualmente de R$ 4.855.601,04 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e um reais e quatro centavos), será acrescido de R$ 366.370,56 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), passando para R$ 5.221.971,60 (cinco milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Elemento de Despesa: 339037 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010252024C Dotação: 31086 - 27100 003.13.392.131.20713.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: Entrega PPA: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018022024M Dotação: 18249 - 27100003.13.122.421.20172.03.339037.1.500 9100000.0 MAPP: 2709012016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR - TJA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20617 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR - TJA. PF: 2700010032024C Dotação: 25548 - 27100016.13.392.131.20617.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE PF: 2700010282024C Dotação: 25051 - 27100016.13.391.131.20710.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC. PF: 2700010352024C Dotação: 25474 - 27100016.13.391.131.20706.03.339037.1.500910000 0.0 MAPP: 2709012026 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC. PF: 2700010192024G Dotação: 27548 - 27100016. 13.392.131.20694.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR. PF: 2700010322024C Dotação: 31414 - 27100016.13.391.131.20708.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709092016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20709 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG. PF: 2700010332024C Dotação: 25909 - 27100016.13.392.131.20709.03.339037.1. 5009100000.0 MAPP: 2709072016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20707 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT. PF: 2700010342024C Dotação: 19994 - 27100016.13.391.131.20707.03.339037.1.5009100000.0 DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DA CULTURA

Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas SERVNAC SEGURANÇA LTDA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA