DOE 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº164 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026

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Nº NOME 11 FRANCISCO ADRIAN DE OLIVEIRA INACIO 12 FCO DAS CHAGAS SOUSA DO NASCIMENTO 13 FCO LEONARDO SILVA MARTINS 14 IASMIN ALMEIDA DA SILVA 15 JOAO VICTOR LIMA BARBOSA 16 KETYLLEN YASMIN CORREIRA DOS SANTOS 17 LUANA GOMES SILVESTRE 18 MARIA CLARA DOS SANTOS PAIVA 19 MARIA EDUARDA ARAUJO DE LIMA 20 MARIA EDUARDA DA SILVA GABRIEL 21 MARIA GYSELLE BATISTA DA SILVA 22 MARILIA PEREIRA CARDOSO 23 PEDRO RYAN PEREIRA AMARAL 24 TAEMILLY ENARE SILVA VIANA 25 YASMIN SOUZA DA SILVA

PORTARIA Nº1931/2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À PORTARIA Nº182/2019 EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI Nº15.428/2026 E DA PORTARIA SENATRAN Nº927/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria nº 182/2019 do DETRAN/CE que tratam sobre o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.327/2025, convertida na Lei nº 15.428, de 5 de Junho de 2026, que delegou à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN a competência para fixar o valor do preço público para realização dos exames de aptidão física e mental no âmbito do processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; CONSIDERANDO a importância da permanente adequação do DETRAN/ CE às práticas de boa governança, integridade e transparência. RESOLVE:

Art. 1º. Dar nova redação à Portaria 182/2019, que passa a dispor que:

“Art. 24. O valor máximo cobrado pelos profissionais e/ou clínicas, do cidadão em atendimento para realização de exame de aptidão física e mental e/ou de avaliação psicológica, é o fixado pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União por meio da Portaria SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, ou norma que vier a substituí-la.

§ 1º …

I – Para os fins do disposto no caput, quando ambos os exames forem exigidos, mas realizados em estabelecimentos distintos, o valor cobrado do candidato será partilhado à razão de até 50% (cinquenta por cento) do valor máximo, para cada exame/avaliação.”(NR)

Art. 2º. Fica revogado o inciso II do Art. 24 da Portaria 182/2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Data da assinatura: Fortaleza, 28 de agosto de 2026.

Signatário:

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

PORTARIA Nº2087/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.862111/2026-22, Resolve Autorizar, a entrega mediante Suprimento De Fundos , a servidora VERONICA MOREIRA DA ROCHA , matrícula 376-1-3, ocupante do cargo de SUPERVISOR REGIONAL, DAS1, no valor total de R$4.000 (Quatro Mil Reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2089/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.958128/2026-84, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1756/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem o Exame de Pratico, na cidade de Iguatu/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 14/08/2026 a 17/08/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2089/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026