DOMCE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4046

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente;

V- Contribuir com a definição de diretrizes para os órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que contribuam para a melhoria daQualidade de vida das famílias, das crianças e dos adolescentes;

VI- Elaborar o Plano Municipal de Ações Integradas com articulação de todos os segmentos da sociedade;

VII- Informar aos órgãos competentes a ocorrência de trabalho infantil, assim como a exploração do trabalhador adolescente, no município, para adoção de medidas no âmbito de suas competências;

VIII- Monitorar a implantação e a execução do Programa de Erradicaçãodo Trabalho Infantil e/ou de outros projetos que visem combater o Trabalho infantil e assegurar a proteção do trabalhador adolescente, com base nas diretrizes e princípios inerentes à questão;

IX- Consolidar relatórios da implantação e execução do Programa deErradicação do Trabalho Infantil, encaminhando-os, por meio do órgãogestor municipal de assistência social, aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mauriti, 20 de agosto de 2.026

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 23EADAD3

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AVISO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.25.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.20.01/DL.

AVISO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.25.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.20.01/DL - A comissão de contratação do Município de Mauriti/CE torna público o resultado final da Dispensa de Licitação nº 2026.08.25.01/DL, cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de fardamento para banda de música do município, que faz parte do programa ―toda banda de música é uma escola‖, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Mauriti/CE. EMPRESA VENCEDORA: TECH+ TECNOLOGIA PRODUÇÕES E EVENTOS , inscrita no CNPJ nº 54.931.968/000160, pelo valor global de R$ 37.230,00 (trinta e sete mil, duzentos e trinta reais).

Mauriti/CE, 03 de setembro de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 664163A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.25.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.20.01/DL.

TECNOLOGIA PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 54.931.968/0001-60. VALOR: R$ 37.230,00 (trinta e sete mil, duzentos e trinta reais).

Mauriti/CE, em 03 de setembro de 2026.

RAQUEL DA SILVA LINHARES - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 77296678

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.27.01/PE. Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS ACOMPANHADO DE KITS DE HIGIENE BUCAL, COM FOCO NA EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL DE CRIANÇAS DE 3 A 5 ANOS E DE 6 A 10 ANOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE WORKSHOP EM SAÚDE BUCAL, PARA OS ALUNOS DAS CRECHES E PRÉESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL I, MATRICULADAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE . Empresa vencedora: JD COMERCIO ATACADISTA LTDA . Valor: R$ 1.030.000,00(um milhão e trinta mil reais). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 03 de setembro de 2026.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 0A61A4E8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO DO N° 07/SME/ 2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMIBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ

N° 07/SME/ 2026

A Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o resultado definitivo da seleção pública simplificada para formação de cadastro de reserva de profissionais para atuarem na estrutura funcional da secretaria municipal de educação, em caráter temporário, no âmbito do município de Mauriti/CE, transcorridos os prazos e decididos os recursos interpostos e cumpridas todas as fases nos termos do Edital 07/SME/2026, com fulcro no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nas Leis Municipais 1.979 de 08 de maio de 2026, e 1.191/2013 e suas alterações subsequentes, conforme apresentado pela Comissão Técnica, portaria nº. 524/GP/2026,

TORNA PÚBLICA

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.25.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.20.01/DL. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de fardamento para banda de música do município, que faz parte do programa ―toda banda de música é uma escola‖, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Mauriti/CE. EMPRESA: TECH+

A CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, aprovados para cadastro de reserva de profissionais para atuarem na estrutura funcional da secretaria municipal de educação, em caráter temporário, no âmbito do município de Mauriti/CE - Edital 07/SME/2026, devendo comparecer a sede da Secretaria Municipal de Educação – SME, na data de 04 de setembro de 2026, das 8h às 12h.

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