DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa no valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil, trezentos reais), ao arrematante SEVERO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 55.031.402/0001-45, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2026, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.340953/2026-20.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa BRILLIANT GAMING LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.259.060/0001-88, a penalidade de multa no valor de R$ 929.701,92 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e um reais e noventa e dois centavos), com fundamento no inciso III do art. 41 da Lei nº 14.790/2023, a qual deverá ser recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Portal PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru), mediante o preenchimento das seguintes informações: Órgão arrecadador: 25000 - UG 170628 - Serviço: SPA - Multas), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Ed i t a l . O comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.010907/2025-16.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante de pagamento da multa, cientifica-se de que será enviada comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União.

RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora

Número do Contrato: 32/2022. Nº Processo: 19957.004130/2022-64.

Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação ecomunicação de subscrição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório com direito de atualização e suporte. Início dos efeitos financeiros: 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.913.707,99. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090400076