DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Modalidade: Pregão 12/2026

Número do processo: 02024.000742/2026-30 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos regulares de passageiros no Brasil, destinado a atender as Superintendências do IBAMA nos Estados de Rondônia.

Motivo da alteração: Suspensão para análise de impugnação ao item 9.25.1.1 do TR e eventual revisão do edital, com reabertura de prazo (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021). Nova data de início de recebimento de propostas: de 17/08/2026 para 04/09/2026, horário de 09:00, para 09:00. Data de Abertura: 21/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=19312105000122026 VICTOR ALEXANDRE SOUZA SANTOS Pregoeiro

PROCESSO Nº: 02124.002205/2026-04. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 11/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Pousada Ilha do Desejo Ltda ME, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 36.002,56 (trinta e seis mil dois reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISS Á R I O, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 02 de junho de 2026 ASSINAM: pelo ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste; pelo COMPROMISSÁRIO: Fernando Filipe dos Santos Silva. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED. Gerente Regional Nordeste.

PROCESSO Nº: 02124.005489/2025-00. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 19/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Antônio Alves de Brito,OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 42.420,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISS Á R I O, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A : 27 de agosto de 2026 PELO COMPROMISSÁRIO: Antônio Alves de Brito; 26 de agosto de 2026 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED. Gerente Regional Nordeste.

PROCESSO Nº: 02124.003099/2024-14. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Fazenda Progresso Ltda,OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 584.430,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais), correspondenteao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 48 meses, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁR I O, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A : 31 de agosto de 2026 PELO COMPROMISSÁRIO: Paulo Luiz Ruwer (Procurador), 24 de agosto de 2026 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED. Gerente Regional Nordeste.

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 03/09/2026, ao Instrumento código 982995. Convenentes: Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Unidade Gestora: 443033. Convenente: FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CNPJ nº 08961997000158. Este TERMO ADITIVO tem como OBJETO aumentar o valor do CONVÊNIO e reformular o Plano de Trabalho, conforme estabelecido no art. 46 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, do CONVÊNIO/ICMBio nº 000. Valor Total: R$ 1.260.840,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 26/12/2025 a 17/03/2030. Data de Assinatura do Instrumento: 26/12/2025. Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº .406.041-*, Convenente: ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS, CPF nº .732.813-*.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA PUBLICO-PRIVADO Processo ICMBio nº 02070.002019/2025-59.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Público-Privado. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 66/2026 (SEI nº 024091725), celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e, como executora, a Fundação Espírito Santense de Tecnologia - FEST. Objeto: estabelecer a cooperação mútua para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Anexo 17, Cláusula 3, Inciso I, do Acordo Judicial firmado na Ação Judicial nº 1.17.000.002947/2016-82, para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, visando à implementação, execução e acompanhamento de ações relacionadas ao Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática - PMBA, no âmbito das obrigações de reparação socioambiental da Bacia do Rio Doce e da região marinho-costeira associada. Vigência: cinco anos a partir da data de assinatura. Data de assinatura: 01/09/2026.

Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente. Pela UFES: Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro, Reitor. Pela FEST: Armando Biondo Filho, Representante Legal

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: I - Notificar o senhor Saymonn Kennuo Rosa Lino, CPF: *.877.997-, sobre o ANULAÇÃO do auto de Infração n° M4TCL3VX, no procedimento administrativo n° 02125.000506/2021-71, mantendo-se a medida cautelar de destinação sumária.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vista ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso externo pode ser realizado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao =usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected].

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional

NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 122, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:

Notificar o Senhor José Fábio da Silva, CPF: *.194.934-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo SEI nº 02124.003578/2022-61, relativo ao Auto de Infração de nº C6VY1AD5, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 560/2025 - EJUNI/ICMBio,que convalidou o Auto de Infração de nº C6VY1AD5 do processo administrativo SEI nº 02124.003578/2022-61, onde foi mantido o enquadramento no artigo 74 c/c artigo 93 do Decreto 6514/2008 com a sanção de multa simples no valor total consolidado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Notificar o Senhor Augusto Simmer, CPF: *.800.635-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo SEI nº02124.001219/2021-98, relativo ao Auto de Infração de nº ZAOW48Q6, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 4/2025 - ERIGR2/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração de nºZAOW48Q6 do processo administrativo SEI nº 02124.001219/2021-98, na forma do art. 100, §3º do Decreto Federal n° 6.514/2008, que passa a ter sanção pecuniária de R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). Os demais dispositivos do auto de infração permanecem inalterados.

Notificar o Senhor Falko Felix Fischer, CPF: *.425.497-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo SEI nº 02124.002333/2022-16, relativo ao Auto de Infração de nº 2GM3FSAP, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 413/2025 - EJUNI/ICMBIO,que convalidou o Auto de Infração de nº 2GM3FSAP do processo administrativo SEI nº 02124.002333/2022-16, na forma do art. 99, do Decreto Federal n° 6.514/2008, que passa ter o valor da multa consolidado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B).

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 96, § 1°, inciso IV, 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa Conjunta nº 9 de 23 de agosto de 2023, resolve:

I- Informar da lavratura do Termo de Apreensão LPDU7G3P e Termo de Soltura de animais JU0SJBPI (Processo administrativo 02124.001542/2024-12), na data de 26/02/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e soltura de 02(dois) Coereba flayeola, 02(dois) Sporophila caerulescens e 01 (um) Turdus rufiventris, que se encontravam em bom estado físico e asselvajados, na APA Mamanguape.

II - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 5DD9C4FO e Termo de Guarda ZL1P4TPY (Processo administrativo 02123.001227/2026-59), na data de 31/03/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão e guarda de 01(um) veículo terrestre marca Honda modelo Titan Ks, ano/mod. 2002 ANO/FAB 2001, chassi 962JC30102R122442, PLACA KKP-4202, RENAVAM 03677272424, no interior do Parque Nacional da Serra das Confusões. III - Informar da lavratura do Termo de Apreensão TTGER49P (Processo administrativo 02124.000332/2026-61), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 (uma) arapuca rústica; 03 (três) alçapões; 08 (oito) gaiolas, 01 (uma) Arma longa-Carabina CBC 5.5, modelo Jade New; 01 (um) sabiá-laranjeira; 02 (duas) marias-fita; 02 (dois) golinhos; 03 (três) galos-de-campina; 01 (um) corrupião, todos os animais aparentando boas condições físicas, no entorno do Parque Nacional do Catimbau.

IV - Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização EXV59LCY (Processo administrativo 02124.000332/2026-61), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à destruição/inutilizaação de 01 (uma) arapuca rústica; 03 (três) alçapões; 08 (oito) gaiolas, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. V - Informar da lavratura do Termo de Guarda (CBA)WTPMFAIY (Processo administrativo 02124.000332/2026-61), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à guarda de 01 (uma) Arma longa-Carabina CBC 5.5, modelo Jade New, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. VI - Informar da lavratura do Termo de Soltura J2I8NKZU (Processo administrativo 02124.000331/2026-16), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à soltura de 01 (um) sabiá-laranjeira; 02 (duas) marias-fita, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. VII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão ISJVRNZH (Processo administrativo 02124.000331/2026-16), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01(uma) Arma longa-Carabina 5.5 sem marca de identificação ou numeração, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. VIII - Informar da lavratura do Termo de Guarda (CBA) S9TMT7VQ (Processo administrativo 02124.000331/2026-16), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à guarda de 01 (uma) Arma longa-Carabina CBC 5.5, sem marca de identificação ou numeração, no Parque Nacional do Catimbau.

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