DOE 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº164 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 10051.011695/2026-51, RESOLVE, com fundamento no artigo 172 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º 12.124/93) combinado com o artigo 62, inciso I, e o artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74), EXONERAR A PEDIDO, a partir de 24 de abril de 2026, o servidor JOHNATAN JEFFERSON DA SILVA , matrícula funcional 300.043-3-7, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº445/2026 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº NUP 10051.028175/2026-87, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO MACÊDO CAVALCANTE, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 020.818-1-4, pertencente ao Subgrupo de Investigação Policial e Preparação Processual, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 13 de agosto de 2026, conforme certidão de óbito nº 019992 01 55 2026 4 00702 055 0407468 14, expedida pelo Cartório Norões Milfont de Fortaleza-CE, nesta comarca, datada de 14 de agosto de 2026, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº458/2026 - COGEP - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 18.702, de 27 de março de 2024, Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, na Lei 18.639 de 20 de dezembro de 2023, na Lei 18.710, de 27 de março de 2024 e na Portaria Administrativa nº 09/2023-GDGPC, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO a ascensão funcional por Promoção de Delegados de Polícia e Oficiais Investigadores de Polícia, publicadas no diário oficial do Estado no dia 10.07.2026, págs. 86-87 e dia 22.07.2026, págs. 162-164, respectivamente, RESOLVE conceder o pagamento da diferença de diária de reforço ao serviço operacional, no valor de R$57.930,23 (cinquenta e sete mil novecentos e trinta reais e vinte e três centavos), decorrente das ascensões funcionais, as quais possuem efeitos retroativos a partir de 21.01.2026 até 20.06.2026, no caso da Promoção de Delegados, e a partir de 21.04.2026 até 20.06.2026 para a Promoção de OFICIAIS INVESTIGADORES . DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de setembro de 2026. Otavio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NUP: 10051.013313/2026-23

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, estabelecida na Rua Prof. Guilhon s/n - Aeroporto, Fortaleza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.499.432/0001-03, estabelecida na Avenida WASHINGTON SOARES, n 2155, LJ 07 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60.811-341, para, querendo, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dirigido à autoridade que proferiu a decisão administrativa, expondo os fundamentos de fato e de direito que entender pertinentes, podendo juntar os documentos que julgar necessários à apreciação de seu pleito, cujo teor trata aplicação de Multa administrativa no valor de R$ 1.2750,00, nos termos dos Artigos 155, inciso III e 156, inciso II da Lei de Licitações nº 14.133/2021, bem como do subitem 8.1.1.2 do Termo de Referência, e em observância ao Decreto Estadual nº 36.328, de 02/12/2024, por descumprimento da obrigação de fornecimento do material Bloco Post-it 76 x 102 mm, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2024/12004, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2023/0046 – SEPLAG., da qual a Polícia Civil do Estado do Ceará figura como órgão participante. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da notificada, no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua Prof. Guilhon s/n – 5º andar - Aeroporto - Fortaleza – Ceará, com vista acessível para obtenção de cópias do processo NUP nº 10051.013313/2026-23. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de agosto de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 052/2026/NUP: 10051.023874/2026-31 / SACC: 1454516 / IG: 1466756000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -COELCE. inscrita no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, n° 150, Joaquim Távora, Fortaleza-CE. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de energia elétrica na modalidade alta tensão para atender as necessidades das Delegacias de Polícia Civil especificadas em seguida: Unidades/Endereços: Del. Juazeiro do Norte 62386100–Av. Dep. Leão Sampaio nº 156, Centro, Juazeiro-Ce - 2º DP/Deprotur/Drcc 9009288– Rua Costa Barros nº 1971, aldeota, Fortaleza-Ce - Cisp 56450004– Rua professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-Ce - Delegacia de Sobral 1250223– Rua Irlanda s/n, Centro Sobral-CE - Data Center 60040344– Rua professor Guilhon nº 606, Aeroporto, Fortaleza-Ce - Denarc 9008521– Av. Deputado Osvaldo Studart s/n, Parreão, Fortaleza-Ce - DHPP 9005420– Rua José Euclides com Av. Aguanambi nº 1720, Fátima- Fortaleza-Ce - CODE 9010073– Rua professor Guilhon nº 606, Aeroporto, Fortaleza-Ce - PALÁCIO DA POLÍCIA CIVIL 768963– Rua do Rosário nº 199, Centro, Fortaleza-Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações e, ainda fundamentada em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 575/2026- ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.016823/2026-52, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil, bem como no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta da contratada que constituem parte deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, tendo início em 01/09/2026 e término em 31/08/2027, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 10 (dez) anos, conforme previstos nos art. 94 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais). O valor estimado mensal é de R$ 191.666,66 (Cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal por parte da empresa, devendo constar nos autos, o atesto de execução do serviço pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 (Todas as regiões) - 10100002.06.181.196.20561.03.339039.1.5009100000.0 (Todas as regiões) - 10100002.06.181.196.20562.03.339039.1.5009100000.0 (Todas as regiões) - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0 (Todas as regiões). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Eleoá da Silveira Santander - EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO