DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

outras providências", bem como, considerando o disposto no art. 26 do Decreto Municipal n° 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, no âmbito a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório constante de fls. 172/174, exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade n° 093/2025 (SPU N° P406767/2024), que visa à apuração de responsabilidade da empresa MAPMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 33.375.370/0001-62 , ante a inércia de apresentar a completa documentação necessária à instrução do processo de contratação, originada da Ata de Registro de Preços nº 498/2024;

DECIDE , na forma da legislação supracitada, aplicar à empresa supracitada a sanção administrativa de MULTA DE 10% DO VALOR ADJUDICADO, correspondente ao valor de R$ 6.402,00 (seis mil e quatrocentos e dois reais), nos termos do que determina Cláusula Décima Segunda, item 12.3, da Ata de Registro nº 498/2024, c/c o art. 13, inciso II, alínea b, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art. 155, inciso VI, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa ou requerer o que achar de direito.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N° 091/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P130812/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", bem como, considerando o disposto no art. 26 do Decreto Municipal n° 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, no âmbito a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório constante de fls. 148/149, exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade n° 191/2025 (SPU N° P130812/2025), que visa à apuração de responsabilidade da empresa SHOPMED BRASIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ n°31.097.573/0001-09 , em razão de suposta demora no encaminhamento da documentação necessária à formalização da contratação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 283/2024 (Pregão Eletrônico n° 90111/2024);

DECIDE , na forma da legislação supracitada, ABSOLVER a empresa SHOPMED BRASIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, diante da ausência de elementos suficientes nos autos que evidenciem conduta passível de sanção administrativa.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000911/2026

Link da Contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000911

EXTRATO DO EDITAL Nº 11688

Nº Processo : P191153/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC . OBJETO : CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE LIMPEZA E DE HIGIENE PESSOAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COPDC), PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo e-mail p [email protected].

Fortaleza – CE, 02 de setembro de 2026. FÁTIMA CRISTINA HOLANDA COSTA

Agente de Contratação da SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000305/2026

Nº Processo : P005011/2026. O RIGEM DA LICITAÇÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME . OBJETO : CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA , DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA – SELIFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 04 de setembro de 2026, às 09h00min. (Horário de Brasília) , haverá a RETOMADA da licitação para os GRUPOS 07 e 09 . Maiores informações pelo e-mail p [email protected]. Fortaleza – CE, 02 de setembro de 2026.

Agente de Contratação da SELIFOR