DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

III – elaborar o Registro de Tratamento de Fragilidade (RTF);

IV – acompanhar e orientar a implementação das ações saneadoras ou de melhorias, verificando a sua conformidade e tempestividade;

V – coletar e consolidar as evidências da execução das ações saneadoras e de melhoria.

Art. 3º Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão Setorial do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (Pasf), os servidores abaixo relacionados:

Art. 4º A Comissão Setorial do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (Pasf) será coordenada pela Unidade Setorial de Controle Interno ou pelo servidor designado como Articulador de Controle Interno, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº 16.553/2025. I - A equipe de trabalho contará com o suporte técnico dos colaboradores abaixo relacionados:

Art. 5º As atividades a serem desempenhadas pelos servidores designados nos termos desta Portaria não ensejarão qualquer tipo de remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária.

Art. 6º A Coordenadora da Assessoria de Governança (ASGOV) da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (CEGOR) prestará apoio técnico às Comissões Setoriais do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (PASF) instituídas no âmbito das Secretarias Regionais, com vistas à orientação metodológica, ao acompanhamento da execução e à padronização dos procedimentos, observadas as diretrizes estabelecidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

monitoramento e implementação das ações saneadoras no âmbito de suas respectivas unidades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSÉ BARBOSA PORTO

Secretário Regional 7 (Assinado Digitalmente)

PORTARIA N° 189/2026 – CEGOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P368879/2026 - O COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR , no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Nº 176, de 19 de dezembro 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 422, de 20 de março de 2025; pelo Decreto Municipal Nº 16.241, de 09 de abril de 2025 de acordo com o Ato nº 0697/2026- GABPREF, de 30 de março de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao CONTRATO 26/2022 – SEGER SUB-ROGADO CEGOR, celebrado com a ALUCOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.628.251/0001-88, cujo objeto é “SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM SUPORTE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN- LOCO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, SECRETARIAS REGIONAIS 1 A 12 E COORDENADORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – CPS PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.” Art. 1°. Designar como Gestor (a) e Fiscal (is) do CONTRATO 26/2022– SEGER SUB-ROGADO CEGOR , para acompanhar a execução do objeto contratual, até seu encerramento, os servidores abaixo indicados:

Parágrafo Único. A presente Portaria passa a fazer parte integrante do mencionado Contrato. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N° 093/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P406767/2024 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá