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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 03/09/2026 · pág. 19

DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19

II - Em gozo de licença para trato de interesse particular e outros afastamentos não remunerados em agosto de 2026;

III - Que tiverem incorrido em mais de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o período de 12 (doze) meses, ou seja, de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026;

IV - Que tenham sido penalizados em processo administrativo disciplinar, no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026; V - Que não tenham obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do percentual atribuído na última Avaliação de Desempenho a qual foram submetidos;

VI - Que não possuírem o interstício de, no mínimo, 365 dias na referência.

Art. 3º Para a concessão do Deslocamento por Qualificação devem ser cumpridos os seguintes procedimentos:

I - Somente serão aceitos os certificados, e suas respectivas cargas horárias, dos cursos, congressos, seminários e afins, desde que tenham sido concluídos no período de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2026, incluídos os certificados/diplomas referentes à 2ª Pós-Graduação, de acordo com a Portaria n° 57A/2015-SEPOG, publicada no DOM de 11/08/2015;

II - Caso o servidor não tenha sido beneficiado com o deslocamento por Qualificação concedido em agosto de 2024, os certificados de cursos, congressos, seminários e afins concluídos no período de 01/08/2022 a 31/07/2026 (últimos 48 meses) serão válidos para o deslocamento de 2026.

Art. 4º Os servidores aptos ao deslocamento por Qualificação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer reavaliação junto à Gerência de Gestão de Pessoas (CEGEPE) do órgão de origem, através da abertura de processo administrativo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 2026.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de agosto de 2026. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0211/2026-SEPOG.
SEQ ÓRGÃO MATRÍCULA NOME CARGO REFE
DE		 RÊNCIA
PARA
1 CGM 74732-07 REBECA
DE
PAULA
SANTOS
MESQUITA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
2 CGM 115542-01 BRUNO FEIJO ALBUQUERQUE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002
3 CGM 119880-01 LILIAN CASTELO CAMPOS ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -005 I -006
4 CGM 119887-01 MONICA EMMANUELLE RIBEIRO
DA SILVA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -005 I -006
5 CGM 119889-01 MARIA DO SOCORRO DE LIMA
SIMOES		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -005 I -006
6 CGM 119890-01 RENATA RODRIGUES XIMENES ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -003 I -004
7 CGM 120094-01 GEORGE
PIERRY
SOUZA
FERNANDES
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO		 I -005 I -006
8 CGM 120095-01 ISAAC GURGEL DE MOURA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -005 I -006
9 CGM 120432-01 ERNESTO
SABOYA
DE
FIGUEIREDO NETO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO		 I -005 I -006
10 CGM 135523-01 DANIEL DE OLIVEIRA LOPES ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
11 CGM 135536-01 SILVIA SOUSA DA SILVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
12 CGM 135817-01 LUCAS
PIMENTEL
GOMES
DE
ARRUDA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
13 CGM 136244-01 ANNARA
CRISTINA
OLIVEIRA
SANTOS
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO		 I -002 I -003
14 CGM 138097-01 ALANA DOS REIS ALVES ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
15 CGM 138329-01 CARLOS HENRIQUE MARQUES ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
16 CGM 138611-01 MAYARA
ELLEN
DE
VASCONCELOS MENESES
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO		 I -002 I -003
17 CGM 142994-01 RANDERSON
ANASTACIO
DE
LEMOS		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
18 HABITAFOR 40939-05 ALINE BECCO DA SILVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
19 HABITAFOR 65957-02 CAMILA RODRIGUES ALDIGUERI ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
20 HABITAFOR 124195-02 NATALIA SILVA MATOS ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
21 HABITAFOR 144204-01 SILVANA BARBOSA CARTAXO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
22 HABITAFOR 146512-01 SARAH MACIEL GURGEL ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
23 SEINF 123425-01 ANGELIANA FERREIRA DA SILVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -005 I -006
24 SEINF 142921-01 LARISSAQUEIROZ ALBUQUERQUE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -001 I -002
25 SEPOG 41279-02 EDILVA PRACIANO DA SILVA PAIVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002
26 SEPOG 57448-02 PAULA CAVALCANTE DE ALENCAR
BRAGA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002
27 SEPOG 60523-03
LUIS JORGELINO SILVA MOREIRA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002
28 SEPOG 67958-03 ARMANDO
ELISIO
GONCALVES
SILVEIRA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002
29 SEPOG 94693-02 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
TABOSA		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002
30 SEPOG 96649-03 LAIS CABRAL BACHAQUEIROZ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -002 I -003
31 SEPOG 97498-07 MARIA
CHRISTINA
MACHADO
PUBLIO		 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO I -005 I -006
32 SEPOG 98992-04 LEONARDO PEREIRA DA SILVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTAO II -001 II -002