DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

111 – São Paulo, 71 (224)

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III - O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

I - Conforme parecer da Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Penalidades Aplicadas aos Operadores do Serviço de Transporte Escolar - CEJUTE 1 , que acolho, e após análise das alegações trazidas pelo recorrente, deliberando por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por haver infringido o Decreto 23.123/86, que regulamenta a Lei 10.154/86, conforme auto de infração AIIP-Y5- 138.389-92 .

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de emissão de Certificado de Registro Municipal (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida;

SETOR COMISSÃO DISCIPLINAR

Despacho indeferido | Documento: 163810317

II- Publique-se. Após, a Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG).

III- Encaminhe-se, após, ao DTD, para providências necessárias para a efetivação da presente medida.

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Interessados: ELAINE PORCINIA MACHADO

Despacho indeferido | Documento: 163809865

Assunto: Recurso de Auto de Infração Y5-130.687-72

Interessados: A M TRANSPORTES LTDA

Transferência de CRMPF/PJ n.º 047.749-00

I - Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido, da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas as demais exigências e formalidades;

II - Publique-se. Após, à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), para efetivação da transferência;

III - O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

I - Conforme parecer da Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Penalidades Aplicadas aos Operadores do Serviço de Transporte Escolar - CEJUTE 1 , que acolho, e após análise das alegações trazidas pelo recorrente, deliberando por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por haver infringido o Decreto 23.123/86, que regulamenta a Lei 10.154/86, conforme auto de infração AIIP-Y5-130.687-72.

III- Encaminhe-se, após, ao DTD, para providências necessárias para a efetivação da presente medida.

Despacho indeferido | Documento: 163810216

Interessados: CL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA-ME Assunto: Recurso de Auto de Infração Y5-129.763-72

Interessados: ANTONIO CARLOS CARVALHO RABACO

Assunto: Recurso de Auto de Infração Y5130.690-02

I - Conforme parecer da Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Penalidades Aplicadas aos Operadores do Serviço de Transporte Escolar - CEJUTE 1 , que acolho, e após análise das alegações trazidas pelo recorrente, deliberando por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por haver infringido o Decreto 23.123/86, que regulamenta a Lei 10.154/86, conforme auto de infração AIIP-Y5- 130.690-02.

III- Encaminhe-se, após, ao DTD, para providências necessárias para a efetivação da presente medida.

Despacho indeferido | Documento: 164103682

Interessados: GABRIEL ANTONIO ALMEIDA SOUZA

I - Conforme parecer da Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Penalidades Aplicadas aos Operadores do Serviço de Transporte Escolar - CEJUTE 1 , que acolho, e após análise das alegações trazidas pelo recorrente, deliberando por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por haver infringido o Decreto 23.123/86, que regulamenta a Lei 10.154/86, conforme auto de infração AIIP-Y5-129.763-72.

Interessados: CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Assunto: Recurso de Auto de Infração nº 130.644-82 - Placas UPB1B20.

Pedido de Reativação de Certificado de Registro Municipal (CRM)

I - Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de reativação do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nº 032.010-00 nos termos da forma requerida;

II - Publique-se. Após, à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG).

III- Encaminhe-se, após, ao DTD, para providências necessárias para a efetivação da presente medida.

Despacho indeferido | Documento: 163810032

Interessados: SERGIO LIMA QUEIROZ

Assunto: Recurso de Auto de Infração Y5-138.389-92

I - Conforme relatório e decisão da Comissão de Julgamento das Penalidades Aplicadas ao Transporte de Fretamento - COJUF, que acolho, constante na ata de análise e julgamento, deliberando por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por haver infringido o Decreto Municipal nº 56.963/16 e a Lei 16.311/15, e aplicação das penalidades.

IIPublique-se. Após, ao DTP-DTD, para providências necessárias à efetivação da presente medida e posterior ao DTP-AJ/DM.

Despacho indeferido | Documento: 164102983

6020.2026/0052274-6 - Multas: recurso

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