DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

124 – São Paulo, 71 (224)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 04 de setembro de 2026

Pauta aprovada sem negativas ou abstenções.

2.1 Relatos das reuniões conjuntas da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos - CPP - de 10/08/2026 (Anexo I) e 12/08/2026 (Anexo II).

Relatos aprovados sem negativas ou abstenções.

Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027)

O Sr. André Ricardo Martelini apresentou a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), contextualizando as etapas de elaboração da proposta, desde o recebimento dos parâmetros da Secretaria de Planejamento até a consolidação das demandas das áreas técnicas e dos territórios.

Informou que o parâmetro orçamentário definido para a SMADS em 2027 é de aproximadamente R$ 2,55 bilhões, sendo R$ 2,221 bilhões destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 329 milhões ao órgão SMADS. Destacou, contudo, que a necessidade orçamentária identificada pela Secretaria totaliza R$ 4,388 bilhões, gerando uma pressão orçamentária estimada em cerca de R$ 1,8 bilhão.

Principais Pontos Apresentados:

• Manutenção e ampliação dos serviços socioassistenciais, com previsão de reajuste linear de 5% e abertura de novos serviços.

• Proposta de criação de 1.206 novos cargos, contemplando diferentes categorias profissionais e a realização de concurso público.

• Investimentos voltados à qualificação da rede socioassistencial, incluindo reajustes de benefícios trabalhistas, adequações normativas e melhorias nas condições de trabalho.

• Apresentação do projeto financiado pelo Banco Mundial, destinado à modernização da rede direta, reformas e consultorias, condicionado à aprovação das instâncias federais competentes.

Previsão de recursos de cofinanciamento federal e estadual estimados em aproximadamente R$ 112 milhões.

A Sra. Maira Cavalcanti Rocha participou da plenária para apresentar esclarecimentos e detalhamentos sobre o projeto financiado pelo Banco Mundial, incluído na Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027). Informou que o projeto já havia sido previamente apresentado ao COMAS e que passou por processo de reformulação e reorganização institucional.

Durante sua exposição, destacou que o COMAS já havia se manifestado favoravelmente à proposta anterior, condicionando a aprovação à apresentação das adequações realizadas. Explicou que o projeto está sendo recomposto em articulação com as áreas da Saúde e da Pessoa com Deficiência, motivo pelo qual se encontra em fase de reorganização técnica e administrativa.

A apresentadora esclareceu que as metas pactuadas anteriormente com o COMAS permanecem inalteradas e que as previsões orçamentárias incluídas na PLOA referem-se a recursos já em tramitação e negociação junto ao Governo Federal. Informou ainda que a operação se encontrava em fase final de análise e liberação, considerando que a União atua como garantidora do financiamento, avaliando a capacidade de endividamento do Município, a exequibilidade das metas propostas e a compatibilidade do projeto com os critérios federais de garantia.

Por fim, Maira reafirmou o compromisso da SMADS de apresentar ao COMAS uma exposição mais detalhada sobre a versão reorganizada do projeto, tão logo sejam concluídos os ajustes técnicos e institucionais em andamento, assegurando transparência e acompanhamento pelo controle social.

Após a apresentação da Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), o Sr. Ricardo de Lima realizou considerações acerca das perspectivas de tramitação da proposta e dos possíveis aperfeiçoamentos que ainda poderiam ocorrer durante sua transformação em Projeto de Lei e posterior análise pela Câmara Municipal. Manifestou expectativa de que algumas das demandas apresentadas pela assistência social pudessem ser incorporadas ao texto final da proposta orçamentária.

Nesse contexto, solicitou à equipe técnica da SMADS, especialmente ao Sr. André Ricardo Martelini, o compromisso de informar ao COMAS eventuais alterações ou acréscimos realizados na proposta antes de seu encaminhamento definitivo à Câmara Municipal, de modo a garantir que essas informações fossem compartilhadas com a sociedade civil e subsidiassem a atuação dos conselheiros e dos movimentos sociais.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0