DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

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sexta-feira, 04 de setembro de 2026

125 – São Paulo, 71 (224)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 04 de setembro de 2026

O convidado também abordou a questão do Programa Renda Mínima, manifestando entendimento de que seria prudente aguardar um momento político mais adequado para a tramitação de eventuais alterações legislativas relacionadas ao programa, evitando que o debate fosse influenciado pelo contexto eleitoral. Destacou que essa cautela poderia contribuir para uma discussão mais qualificada e tranquila sobre o tema.

Após as considerações apresentadas pelo Sr. Ricardo de Lima, a Sra. Maria Luiza Gomes da Silva Azevedo realizou manifestação relacionada ao financiamento e à execução do projeto vinculado ao Banco Mundial, complementando os esclarecimentos anteriormente prestados pela equipe técnica da SMADS.

Em sua intervenção, destacou que o projeto já havia sido objeto de apresentação prévia ao COMAS, antes da etapa de negociação e aprovação institucional, ocasião em que a Secretaria assumiu o compromisso de retornar ao Conselho com informações sobre a reformulação e reorganização da proposta. Ressaltou que o projeto passou por ajustes decorrentes de uma recomposição envolvendo outras áreas da administração pública, especialmente os setores da Saúde e da Pessoa com Deficiência e esclareceu que, apesar das alterações estruturais em andamento, as metas anteriormente pactuadas com o COMAS permaneciam mantidas e não haviam sofrido revisão. Informou ainda que os recursos previstos já se encontravam em tramitação junto ao Governo Federal, estando o processo em fase avançada de análise para liberação.

Após os esclarecimentos prestados pela Sra. Maria Luiza Gomes da Silva Azevedo acerca do projeto financiado pelo Banco Mundial, a Conselheira Adriana Gonçalves apresentou questionamentos e observações sobre a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), destacando preocupações relacionadas à suficiência dos recursos previstos para a política de assistência social.

A conselheira manifestou preocupação com as diferenças identificadas entre os valores aprovados anteriormente pelo COMAS e aqueles constantes na proposta apresentada para 2027, especialmente no que se refere ao Programa Renda Mínima. Relatou que a documentação analisada indicava valores zerados para determinadas ações, gerando dúvidas sobre a continuidade e a manutenção do programa, motivo pelo qual solicitou esclarecimentos adicionais da gestão.

Também apontou preocupações quanto à adequação das dotações destinadas ao funcionamento do COMAS e à realização das conferências de assistência social, entendendo que os valores previstos eram insuficientes para assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de controle social e participação popular.

Durante os debates, reforçou a necessidade de maior clareza e detalhamento das planilhas orçamentárias apresentadas, observando que inconsistências e lacunas nas informações dificultavam a análise técnica e o acompanhamento das previsões orçamentárias pelo Conselho.

Ao final das discussões, a conselheira defendeu que a aprovação da proposta fosse acompanhada de ressalvas expressas, destacando que o valor aprovado pelo COMAS era superior ao parâmetro orçamentário estabelecido pela Secretaria de Planejamento e que, portanto, demandaria suplementação de recursos para garantir a execução integral dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais previstos para o exercício de 2027. Ressaltou ainda a importância de que essa necessidade constasse formalmente dos registros e da resolução aprovada pelo Conselho, de forma a subsidiar futuras articulações junto ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.

Após a manifestação da Conselheira Adriana Gonçalves, o Conselheiro Rogério Caitano apresentou suas considerações sobre a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), declarando-se favorável à aprovação da proposta, porém com ressalvas que considerou fundamentais para registro em ata e para o posicionamento da sociedade civil.

Inicialmente, apontou preocupação com o processo de encaminhamento da documentação orçamentária, destacando que as planilhas foram disponibilizadas em prazo reduzido para análise e continham inconsistências, falhas de preenchimento e informações passíveis de correção, o que, em sua avaliação, dificultou o adequado exame da matéria pelos conselheiros.

O conselheiro também questionou a insuficiência dos valores previstos para a manutenção do COMAS e para a realização das conferências de assistência social, entendendo que os montantes apresentados não correspondiam às necessidades efetivas para garantir o funcionamento adequado das instâncias de participação e controle social.

Outro ponto levantado referiu-se às dúvidas geradas pelo preenchimento das dotações orçamentárias e pela apresentação de determinados códigos e rubricas, que, segundo afirmou, criaram dificuldades para a compreensão dos valores destinados a serviços, contratos e despesas específicas. Defendeu que essas informações fossem apresentadas de forma mais clara e transparente para subsidiar a análise do Conselho.

Rogério Caitano também manifestou preocupação com os debates sobre a redução ou encerramento de serviços da proteção social básica, ressaltando a necessidade de estudos e justificativas técnicas mais aprofundadas antes da adoção de medidas relacionadas à reorganização da rede socioassistencial.

Ao final, sugeriu que a votação da proposta ocorresse de forma nominal e que cada conselheiro tivesse a oportunidade de registrar individualmente suas observações e ressalvas. Defendeu ainda que as preocupações apresentadas pela sociedade civil fossem incorporadas de alguma forma à resolução de aprovação da PLOA, de modo que as ressalvas não permanecessem apenas nas manifestações verbais, mas integrassem formalmente os registros e encaminhamentos do Conselho.

Após o encerramento dos debates sobre a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), o COMAS procedeu à votação nominal da matéria, conforme encaminhamento aprovado pelo plenário. Durante a votação, os conselheiros manifestaram seus votos individualmente, registrando posicionamentos favoráveis à proposta, sendo parte deles acompanhados de ressalvas relacionadas ao conteúdo orçamentário apresentado.

Ao declarar seu voto favorável à aprovação da proposta, o Conselheiro Marcelo Panico registrou ressalvas específicas. Inicialmente, apontou que a apresentação da PLOA não observava adequadamente os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto Municipal nº 63.015/2023, afirmando já ter solicitado anteriormente a adoção de medidas que garantissem igualdade de acesso às informações para pessoas com deficiência.

Também destacou a necessidade de observância da Resolução COMAS nº 2.493/2025, que havia aprovado valor orçamentário superior para a política de assistência social. Embora reconhecesse os esclarecimentos apresentados pela SMADS acerca das diferenças entre os exercícios orçamentários e das alterações relacionadas ao Programa Renda Mínima, manifestou preocupação com a redução dos recursos destinados a uma área já considerada insuficientemente financiada. Ainda assim, justificou seu voto favorável em razão da necessidade de continuidade dos serviços socioassistenciais.

Concluída a votação nominal, foram contabilizados 9 (nove) votos pela aprovação com ressalvas, oriundos dos representantes da sociedade civil, e 9 (nove) votos pela aprovação, registrados pelos representantes do poder público. Não houve votos contrários. Diante desse resultado, a Presidência considerou a proposta aprovada por unanimidade, entendendo que a aprovação com ressalvas não descaracteriza a aprovação da matéria, mas registra formalmente as preocupações e recomendações apresentadas pelos conselheiros.

Após a proclamação do resultado, os conselheiros debateram a melhor forma de registrar as ressalvas formuladas ao longo da reunião. Houve consenso quanto à necessidade de que as preocupações manifestadas pela sociedade civil não permanecessem apenas nas falas registradas em ata, mas fossem incorporadas à resolução de aprovação da PLOA.

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