DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

429 – São Paulo, 71 (224)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

nº 149089645, da informação da Contabilidade constante do documento SEI nº 149356712 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho como razão de decidir, APLICO à empresa INOVE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.006.000/0001-95, a penalidade de MULTA no valor de R$ 10.372,50 (dez mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal do Contrato nº 06/2021-CRS.Leste, em razão do descumprimento da obrigação de apresentação da documentação solicitada pela CONTRATANTE, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no item 14.8 da Cláusula Décima Quarta do referido ajuste.II - Publique-se.III - Intime-se a empresa acerca da presente decisão, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado da intimação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/1993.IV - Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após decisão definitiva de eventual recurso, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2026/0100880-8, pela competência a mim delegada através da Portaria nº. 727/2018-SMS.G, com fundamento no artigo 101 do Decreto Municipal n° 62.100/2022, e artigos 82 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da empresa C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, detentora da Ata de Registro de Preços sob n° 201/ 2025 SMS-G e aditivo(SEI163119346 e 163119463), visando a aquisição do Item 01 - 936 frascos/ unidade de hipoclorito de sódio 10mg/ml, (1% de cloro ativo), solução frasco 1l (assistência laboratorial), valor unitário de R$6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos) e total de R$6.411,60 (Seis mil, quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), para atender as necessidades da Divisão de Vigilância de Zoonoses de COVISA, constantes na Requisição em SEI164266193.II- Autorizo a emissão da competente nota de empenho.III- O prazo máximo para entrega do produto será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à DETENTORA;Local da entrega: Almoxarifado da Divisão de Vigilância de Zoonoses de São Paulo (COVISA/DVZ). Rua Santa Eulália, 86 - Santana, São Paulo/SP, CEP: 02031-020. Entrada pela Port aria 2 (Av Santos Dumont, S/N, logo após Teatro Alfredo Mesquita). Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 09h às 15h (exceto feriados e pontos facultativos). Telefones:11-2974-7846 / 2974-7847.IV- Fiscais do contrato: Ana Paula de Arruda Geraldes Kataoka, RF nº732.422.7, e, Elisa San Martin M Savani, RF nº618.873.7.V - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº 84.00.84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.30.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva emitida (SEI nº164413348).

São Paulo - SP

D E S P A C H O I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação da Área Técnica contida no link 163889993, que acolho, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 40/2026 - CRS.Leste, e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21 c/c o Decreto Municipal 62.100/22, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado VALE COMERCIO DE MATERIAIS LTDA., CNPJ 49.287.699/0001-01, para aquisição de 14 (catorze) unidades de ar condicionado 12.000 BTUS (quente/frio), no valor total de R$ 27.581,54 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); F & K BRASIL LTDA., CNPJ 51.607.431/0001-51, para aquisição de 02 (duas) unidades de geladeira Frost Free 297L, no valor total de R$ 4.598,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais) e LA STOR COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 30.500.671/0001-82, para aquisição de 02 (duas) unidades de trocador de fralda fixo parede, no valor total de R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais), decorrente de emenda parlamentar federal - proposta 13864.377000/1240-76 Resolução Estadual SS 86/2021/SES/SP, para uso das unidades de saúde da Supervisão Técnica de Saúde de Guaianases, conforme descritiva contida no Termo de Referência contida no link 149122825. II. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária 84.10.10.301.4015.2.520.44905200.03.2.621.0730.1, através da Nota de Reserva 51.073/2026. III. DESIGNO o(a)s servidor(a)s, Fernando Gavino, RF 773.218.0, como fiscal do ajuste e o(a) servidor(a) Dayse Montalvão, RF 806.512.8, como substituto, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal 62.100/22. IV. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais. V. A seguir, à Contabilidade/CRS.Leste para as providências contábeis. Após, à Compras/CRS.Leste, para as providências subsequentes, em especial a Divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, data de sua assinatura ou documento equivalente, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/ 2019 do TCM.

164467100

04/09/2026

GESTÃO DE CONTRATOS

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164383340

005/CRS-O/2025

164421492

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

SANTISTA CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164462877

Jurídica

00.013.225/0001-82

40/2026

02/09/2026

Sim

164458718

12

Materiais e equipamentos

ELETRODOMÉSTICO

Mês

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente da manifestação da Gestão de Contratos constante do documento SEI nº 118456502, da Notificação nº 11/2025 - AJ/ CRS.Leste, encaminhada à contratada por meio do documento SEI nº 129797646, da ausência de apresentação de defesa prévia, do encaminhamento da Assistência Jurídica constante do documento SEI

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/CRS-O/ 2026 AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/CRS-O/ 2025PROCESSO Nº: 6018.2024/ 0102657-8CONTRATANTE: PMSP/SMS/ COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE OESTE.CONTRATADA: SANTISTA CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.013.225/0001-82.OBJETO

aquisição de 14 (catorze) unidades de ar condicionado 12.000 BTUS (quente/frio), 02 (duas) unidades de geladeira Frost Free 297L, e 02 (duas) unidades de trocador de fralda fixo parede

6018.2026/0002930-5

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0