DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 04 de setembro de 2026

582 – São Paulo, 71 (224)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Atenciosamente,

SECRETARIA EXECUTIVA DO CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069/90 - ECA, torna pública a ata de Reunião Ordinária realizada no dia 31 de Agosto de 2026.

Ao trigésimo primeiro dia de agosto de 2026, às 10h02, em reunião presencial no auditório da SMDHC (Rua Líbero Badaró, 119 - térreo), é iniciada Reunião Ordinária do CMDCA/SP, com a presença de quórum mínimo estabelecido regimentalmente:

Conselheiros(as) de Governo: Esequias Marcelino da Silva Filho (SMDHC - Titular), Bruna Carolina Monteiro dos Santos (SMADS - Titular), Leila de Souza Ribeiro (SMJ - Assumindo a Titularidade), Adriana Siqueira Russo (SME - Titular) e Jessé da Silva dos Santos (SF - Titular).

Conselheiros(as) da Sociedade Civil: Ana Maria Macedo da Silva (Defesa dos Direitos - Titular), Lucas Pereira dos Santos (Defesa da Melhoria - Titular), Alcides Paes do Prado Junior (Trabalhadores - Titular), Paloma Gabriela Fosenca Costa (Atendimento - Suplente assumindo a titularidade), Marcia de Fatima Araujo (Atendimento - Titular), Marcelo Panico (Atendimento - Suplente), José Armando Hussid (Defesa dos Direitos - Titular), Olicio Alves Rocha (Trabalhadores - Suplente) e Sueli Gonçalves Xavier Karanauskas (Estudos e Pesquisa - Titular).

Faltas Justificadas: Marcos Antonio Muniz de Sousa (Atendimento - Titular), Augusto Rapp de Eston Pinto (SEME - Suplente), Maria Luiza da Silva (SEME - Titular) e Felipe Alves Leal (SMJ - Titular).

Faltas: Niníve Loriani Ferreira do Nascimento (SMC - Titular) e Bruna Hernandes Fernandes Freitas (SMC - Suplente).

O Presidente Esequias agradece a presença de todos(as) e realiza sua autodescrição. Em continuidade, passa a palavra para os(as) demais Conselheiros(as) realizarem suas apresentações.

1.1. Mesa Diretora (MD): O Vice-Presidente José Armando informa que a Mesa Diretora tratou sobre os seguintes assuntos em agosto:

a) Participação em Eventos e Reuniões: Foram recebidos 7 convites para participação em eventos, onde a Mesa Diretora deliberou por compartilhar com todos(as) os Conselheiros(as) do CMDCA/SP. Ainda, informamos que a Conselheira Adriana esteve presente na Conferência Lúdica Regional da Subprefeitura da Sapopemba e o Conselheiro Esequias esteve presente na Conferência Lúdica Regional da Subprefeitura de Itaim Paulista.

b) Ofícios e Procedimentos: Foram recepcionados 22 ofícios e procedimentos para análise da Mesa Diretora, encaminhados pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Controladoria Geral do Munícipio e outros órgãos. Tais ofícios versaram sobre acompanhamento de reintegração de posse, acompanhamento do funcionamento do CMDCA/SP, revisão de minuta sobre a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, eventuais irregularidades no Processo de Escolha do CMDCA/SP e entre outros assuntos.

c) Análise de Projetos de Lei: Foram analisadas uma indicação de propositura legislativa que regulamente a proibição de "veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa ‘bets’ e jogos de azar online no mobiliário urbano" e o PL n° 165/25, que dispõe sobre "a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de São Paulo, e dá outras providências";

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