DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015574-76.2026.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA MARIA DE OLIVEIRA SERAFIM

CPF: 06XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012516200/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalculo dos adicionais temporais (quinquênio) incluindo o ABONO COMPLEMENTAR – PISO SALARIAL DOCENTE.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:26:10

O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1049961-54.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL FERNANDES

CPF: 28XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 15088200/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a) Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rafael Fernandes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de declarar seu direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena - GDPI, bem como a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 08:00:57

O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015838-93.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANO TADEU PEREIRA JUNIOR

CPF: 19XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 14994057/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão da bonificação por resultado e da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional, até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022 no tocante ao Abono Fundeb; CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 07:58:38

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 12/12/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de CAROLINA FERNOCHI SANT’ANA, RG 44.018.949 - 4, onde constou: período de20/02/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 23/09/2022, Certidão nº 174/2024, leia-se: período de 20/02/2016 à 17/02/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 05/08/2025. SEI nº 015.00675838/2024-69.

Retificando a publicação no DOE de 11/05/2026., Executivo Seção 2 - Atos de Pessoal, Página 41, na Portaria do Diretor de Recursos Humanos, em nome de AMANDA ROBERTA DOS REIS SILVA, RG , onde se lê: "Período de 10/02/2016 a 07/02/2021 ", leia-se: "Período de 18/04/2017 a 16/04/2022", ficando automaticamente retificada a publicação do D.O.O de 11/05/2026.

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 27/11/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de SANDRA GABRIELA ANDRADE FERREIRA, RG CIN 026783218864, DI-1, onde constou: período de 12/12/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/07/2024, Certidão nº 163/2024, leia-se: período de 12/12/2017 a 10/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, SEI nº 015.00672251/2024-06

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, contratado com fundamento na LC 1.093/2009, Auxílio doença ao servidor abaixo relacionado: DIEGO MARTINS CELESTRINO PEREIRA, RG 39.133.413-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria “O”, classificado(a) na EE. DONA PILAR GARCIA VIDAL, em São Paulo, URE Leste 4, – 03 dias de auxílio doença no período de 31/08/2026 a 02/09/2026. SEI 015.00678145/2026-90.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020 ao funcionário abaixo identificado, 90 dias de Licença Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado: SELMA FREITAS DO AMARAL, RG. 18.601.911 - 7, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I– SQC-II-QM, DI-1, CLASSIFICADO(a) na EE OLGA MARINOVIC DORO PROFA., PROCESSO número 015.00444924/2026-93, número SEI 015.00444924/2026-93, Certidão número 94/2026, período de 23/02/2016 a 16/08/2018 e 17/08/2018 a 20/02/2021, saldo de 90 dias. ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, contratado com fundamento na LC 1.093/2009, Auxílio doença ao servidor abaixo relacionado: ALINE OLIVEIRA GUEDES DO CARMO, RG 48.200.269-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria “O”, classificado(a) na EE. FRANCISCO MIGNONE, em São Paulo, DER Leste 4, – 07 dias de auxílio doença no período de 01/09/2026 a 07/09/2026. SEI 015.00678417/2026-51.

Concedendo nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, contratado com fundamento na LC 1.093/2009, Auxílio doença ao servidor abaixo relacionado. JULIANA ANDREA DA SILVA SANTOS, RG 24.173.010-7, Agente de Organização Escolar, SQF-II-QAE, Categoria “O”, , classificado na EE SÃO JOÃO EVANGELISTA, em São Paulo, URE Leste 4, - 01 dia de auxílio doença no período de 26/08/2026 e 01 dia de auxílio doença no período de 27/08/2026. SEI 015.00406278/2026-66.

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº03, de 12 de novembro de 2015, contratando com fundamento na LC 10093/2009, Auxílio doença ao servidor abaixo relacionado. ELENICE MARIA DE LUCENA, RG 25.691.656 - 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I- QM, Categoria "O", classificada na EE. MISSIONÁRIO MANOEL DE MELO, em São Paulo, URE Leste 4, - 07 dias de auxílio doença no período de 26/08/2026 a 01/09/2026.SEI 015.00645338/2026-64.

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