DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Divisão de Investigações sobre Entorpecentes – DISE / DENARC, em substituição ao Titular em férias.

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 108288266.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para declarar que GABRIEL CINTRA DE OLIVEIRA, RG nº 29.168.654, Escrivão de Polícia, faz jus à inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licençaprêmio indenizada, bem como à percepção das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

EXONERANDO, a pedido, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/78, a partir de 11-08-2026, CIBELE VIEIRA, RG 72.092.258, Escrivã de Polícia, 3ª Classe do SQC-III/QSSP (SEI nº 058.00095048/2026-33) (Portaria DECAP nº 41/26).

EXONERANDO, a pedido, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/78, a partir de 31-08-2026, LUCAS CARVALHO DE REZENDE, RG 66.981.000, Investigador de Polícia, 2ª Classe do SQCIII/QSSP (SEI nº 058.00101550/2026-91/2025-11) (Portaria DECAP nº 42/26).

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SUL

O(a) Delegada de Polícia Seccional, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1047019-49.2025.8.26.0053, 1º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO NUNES BELELLI

CPF: 15XXXXXX80

Matrícula: 12313762

Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia, 1º Classe RS/PV: 12313762-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incluir a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias indenizadas e da indenização por licença-prêmio não usufruída, apostilando-se o direito; (ii) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de pagar as diferenças pretéritas resultantes do recálculo determinado no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.", conforme demanda da Procuradoria Geral do Estado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 16:01:57

O(a) Delegada de Polícia Seccional, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1047012-57.2025.8.26.0053, 2º Vara do Juízado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO NUNES BELELLI

CPF: 15XXXXXX80

Matrícula: 12313762

Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia, 1º Classe RS/PV: 12313762-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.", conforme demanda da Procuradoria Geral do Estado.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF), a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 16:14:35

SERVIÇO DE PESSOAL

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