DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

Aos dois (2) dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2.026), às dez horas (10h), na Câmara Municipal de Tupi Paulista, localizada na Rua D. Pedro II, 357, centro, Tupi Paulista, Estado de São Paulo, reuniram-se os integrantes da Comissão de Seleção deste município, Luiz Roberto de Paula, presidente; Carlos Alberto Martins e José Francisco Cares de Pinho, representantes da Sociedade Civil; e, Paulo Sergio Marin e Carlos Henrique Brioschi, representantes da CATI. O Presidente deu início à reunião agradecendo a presença dos membros da comissão de seleção e informou a pauta da reunião: Edital 01/2026 LVV - Análise e deliberação acerca dos documentos e entrevistas técnicas dos candidatos inscritos no processo seletivo que objetiva a obtenção de lotes rurais vagos ou que vierem a vagar, localizados no assentamento estadual implantado no município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo e a elaboração da Lista Provisória dos Candidatos Pontuados e Inabilitados, em atendimento ao disposto na Lei 4.957/85, alterada pela Lei 16.115/17, regulamentada pelo Decreto 62.738/17 e Portaria Itesp 131/18. Na sequência, a comissão de seleção procedeu a análise das entrevistas técnicas e dos documentos do candidato inscrito no processo seletivo, deliberando pela habilitação do cadastro 13119 de Leonardo de Souza Viana e Maria José Silva Oliveira, de vez que o candidato Leonardo de Souza Viana comprovou os seguintes períodos como experiência na agricultura: 1) de 05/09/1987 a 06/10/1991, mediante a apresentação de declaração emitida por Jocelino José de Santana, no sentido de que o candidato exerceu atividade agrícola na condição de diarista e agricultor, no período mencionado, em sua propriedade denominada Sítio Santo Antonio, Bairro Saltinho, em Santo Anastácio, Estado de São Paulo. O período comprovado deverá ser computado a partir de 12/1988, uma vez que o candidato nasceu em 06/12/1972, ocasião em que passou a ter 16 anos; 2) de 15/03/2019 a 30/12/2021, mediante a apresentação de declaração emitida por Celino Justino, no sentido de que o candidato exerceu atividade agrícola na condição de diarista e agricultor, no período mencionado, em sua propriedade denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, Bairro Perobal, em Presidente Venceslau, Estado de São Paulo; e, 3) de 20/01/2022 a 29/12/2024, mediante a apresentação de declaração emitida por Celino Justino, no sentido de que o candidato exerceu atividade agrícola na condição de diarista e agricultor, no período mencionado, em sua propriedade denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, Bairro Perobal, em Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, enquanto que a candidata Maria José Silva Oliveira comprovou o seguinte período como experiência na agricultura: 1) de 10/05/2010 a 29/02/2014, mediante a apresentação de declaração emitida por Jocelino José de Santana, no sentido de que a candidata exerceu atividade agrícola na condição de diarista e agricultora, no período mencionado, em sua propriedade denominada Sítio Santo Antonio, Bairro Saltinho, em Santo Anastácio, Estado de São Paulo. Os candidatos comprovaram a experiência mínima de 3 anos na agricultura e apresentaram os demais documentos exigidos no edital e as declarações prestadas na ocasião da elaboração do cadastro, tendo sido considerados aptos a prosseguir no processo seletivo. Finalmente, a comissão de seleção inabilitou os cadastros dos candidatos que não compareceram no período estabelecido para o agendamento da entrevista técnica e apresentação dos documentos comprobatórios relacionados no edital e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do comunicado contendo a Lista Provisória dos Candidatos Pontuados e Inabilitados pela comissão de seleção na imprensa oficial do estado, de modo que os candidatos inabilitados possam apresentar recurso endereçado ao presidente da comissão de seleção, caso queiram, nos termos do Art. 23, parágrafo 2º, do Decreto 62.738, de 31/7/2017, delegando ao ITESP a adoção das medidas necessárias para a atualização dos cadastros habilitados junto ao Sistema de Informação do ITESP, a elaboração da ata desta reunião, do comunicado contendo a Lista Provisória dos Candidatos Pontuados e Inabilitados, bem como a publicação dos demais atos na imprensa oficial do Estado. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, lavrando-se a presente Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 48/2024, Processo SEI n.º 136.00106166/2026-69, cujo objeto é Serviços de manutenção e conservação da Fatec de Taubaté - Taubaté/SP: Gestão do Contrato

Gestor Titular: Gisela Cristina Lopes Cordeiro, Assistente Técnico II/ Comissionada/ Matrícula: 88198;

Gestor Substituto: Jéssica Ap. Delgado David, Assessor II/ Comissionada/Matrícula: 88449 Fiscalização Técnica e Administrativa

Fiscal Titular: Mateus Hashimoto de Almeida, Coordenador de Projetos/ Concursado/ Matrícula: 46268 Fiscal Substituto: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão/comissionado/Matrícula: 92131 Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente.

A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos. Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. Arq.ª BRUNA FERNANDA S. FERREIRA Coordenadora Geral de Infraestrutura | CGINF

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

Despachos do Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão

de Pessoas

DE 3-9-2026

DESIGNANDO

o Superintendente da Escola Técnica Estadual Professor Edson Galvão - Itapetininga - 53, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 246/13/2026, Processo n° 136.00074528/2026–45, publicado no DOE de 08/06/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Doutor Nelson Alves Vianna - Tietê -246. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 876/2026 - CGGP)

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

CONS DEFESA DO PATRIM HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico
e Turístico do Estado – CONDEPHAAT
Sessão Ordinária 2239ª
14/09/2026
HORÁRIO – 09:30
LOCAL – Rua Mauá, 51, 2º andar, sala 202, Luz-SP
1. EXPEDIENTE

Comunicação e justificação de ausência de conselheiros Votos e moções

Leitura abreviada de papéis para a ciência do conselho e ulteriores providências

Comunicações da presidência

Comunicações dos conselheiros Comunicações do grupo técnico Aprovação das atas 2237 e 2238 de 17/08/2026

1. PROPOSIÇÕES
   3. ORDEM DO DIA
   3.1-PROCESSOS PARA DELIBERAÇÃO COM PARECER DE CONSELHEIRO
   RELATOR
   TOMBAMENTO
   

01-PROCESSO: 010.00013470/2023-09 INTERESSADO: MARCELO GUIDOTTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO GUIDOTTI

ASSUNTO: BEM 44220 - SOLICITAÇÃO DE TOMBAMENTO COMPLEXO BEIRA RIO - AV BEIRA RIO, S/N - PIRACICABA/SP INTERVENÇÃO 02- PROCESSO: 010.00008150/2024-18

INTERESSADO: ANDRÉ RODRIGUES MOTA

ASSUNTO: BEM 50308 - REFORMA - RUA CONSELHEIRO TORRES HOMEM, 367 - JD PAULISTA, SÃO PAULO 03- PROCESSO: 010.00006940/2024-51 INTERESSADO: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A.

ASSUNTO: BEM 19103 - REGULARIZAÇÃO - ANTIGA BANCA DE JORNAL PQ. IBIRA. AB 19 - AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL - SP 04- PROCESSO: 010.00005883/2025-73

INTERESSADO: EVENY TAMAKI

ASSUNTO: BEM 50945 - DESMEMBRAMENTO - RUA ARGENTINA, 201 - JARDIM AMÉRICA - SÃO PAULO 05- PROCESSO: 010.00008458/2025-36 INTERESSADO: CBR 129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ASSUNTO: BEM 51203- INTERVENÇÃO - R. VICTOR BRECHERET X R. CARAVELAS X R. DR. ASTOLFO ARAUJO - SÃO PAULO/SP 06- PROCESSO: 010.00002101/2026-25 INTERESSADO: JULIANA BINOTTI PEREIRA SCARIATO ASSUNTO: BEM 51359 - INTERVENÇÃO - RUA DOM PEDRO I, 781 - CENTRO - PIRACICABA - SÃO PAULO/SP 07- PROCESSO: 010.00000869/2025-83 INTERESSADO: CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS ASSUNTO: BEM 19501 - RESTAURO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO - RUA DA CONSOLAÇÃO, 1660 - CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO 08- PROCESSO: 010.00006548/2025-92 INTERESSADO: VEC ENGENHARIA, ARQUITETURA E GESTÃO LTDA ASSUNTO: BEM 22918 - INTERVENÇÃO - AV. MONTEIRO LOBATO, S/N - CHÁCARA DO VISCONDE, TAUBATÉ – SP

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO,
ARTÍSTICO
E TURÍSTICO DO ESTADO – CONDEPHAAT
SESSÃO ORDINÁRIA 2240ª
14/09/2026

OS INTERESSADOS NOS PROCESSOS EM PAUTA COM PRETENSÃO DE FAZER USO DA PALAVRA DURANTE A REUNIÃO DEVERÃO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, IMPRETERIVELMENTE, PARA O E-MAIL [email protected] HORÁRIO – APÓS DELIBERAÇÃO DA PAUTA 2239ª LOCAL – RUA MAUÁ, 51, 2º ANDAR, SALA 202, LUZ-SP

COMUNICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSELHEIROS VOTOS E MOÇÕES LEITURA ABREVIADA DE PAPÉIS PARA A CIÊNCIA DO CONSELHO ULTERIORES PROVIDÊNCIAS COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA COMUNICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS COMUNICAÇÕES DO GRUPO TÉCNICO

1. PROPOSIÇÕES
   3. ORDEM DO DIA
   3.1 – PROCESSOS PARA DELIBERAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL
   3.2 – PROCESSOS PARA DELIBERAÇÃO COM PARECER DESFAVORÁVEL
   BENS TOMBADOS OU EM ESTUDO DE TOMBAMENTO
   

01-PROCESSO: 010.00003419/2026-23 INTERESSADO: CRISTIANE DE SOUZA PY VIEIRA ASSUNTO: BEM 25761 - REFORMA - MUSEU DA IMIGRAÇÃO - R. VISCONDE DE PARNAÍBA, 1316, MOOCA - SÃO PAULO 02-PROCESSO: 010.00004447/2024-04 INTERESSADO: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. ASSUNTO: BEM 19103 - CONSERVAÇÃO - AV PEDRO ÁLVARES CABRAL - PARQUE IBIRAPUERA - SÃO PAULO 03-PROCESSO: 010.00003614/2026-53 INTERESSADO: INSTITUTO BUTANTAN ASSUNTO: BEM 26041 - REFORMA - RUA VITAL BRASIL, 1500 - BUTANTÃ - SÃO PAULO/SP 04-PROCESSO: 010.00003916/2026-21 INTERESSADO: ADRIANA BLAY LEVISKY ASSUNTO: BEM 19813 - CONSERVAÇÃO - AV. PAULISTA, 2073 - CONJ. 1,2,3,4 E 8 - SÃO PAULO/SP 05-PROCESSO: 010.00004062/2026-09 INTERESSADO: PAULO EDUARDO RODA

ASSUNTO: BEM 23567; 44925 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - RUA CAPITÃO BENTO RANGEL, 160, CENTRO – BOCAINA 06-PROCESSO: 010.00004050/2026-76 INTERESSADO: SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

ASSUNTO: BEM 22869 - VALIDAÇÃO ROTEIRO TÉCNICO DE LIMP. E MANUT. EM BENS TOMBADOS - PAA 0284.0000378/2

07-PROCESSO: 010.00004123/2026-20 INTERESSADO: CRISTIANE DE SOUZA PY VIEIRA ASSUNTO: BEM 25790 - REFORMA (LINHA DE VIDA) - MUSEU DO CAFÉ - R. XV DE NOVEMBRO, 95, CENTRO – SANTOS 08-PROCESSO: 010.00004729/2026-65 INTERESSADO: RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A. ASSUNTO: BEM 25977 - INSTALAÇÃO DE ANTENA - AV. FRANCISCO MATARAZZO, 455 - ÁGUA BRANCA - SÃO PAULO/SP 09-PROCESSO: 010.00000155/2025-75 INTERESSADO: CPTM - CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ASSUNTO: BEM 19171 - INTERVENÇÃO - PRAÇA DA LUZ, S/N - LUZ, SÃO PAULO

10-PROCESSO: 010.00003587/2026-19 INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO HISTORICO DA PREFEITURA DE JUNDIAI (DPH/SMCULT) ASSUNTO: BEM 19531 - INTERVENÇÃO (GABINETE DE LEITURA RUY BARBOSA) RUA CÂNDIDO RODRIGUES, 295/301 -JUNDIAÍ/SP 11-PROCESSO: 010.00003999/2026-59 INTERESSADO: MILTON GATTAZ

ASSUNTO: BEM 21844 DESLOCAMENTO DE BEM INTEGRADO - RUA PEIXOTO GOMIDE, 1066 - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP 12-PROCESSO: 010.00005465/2026-67 INTERESSADO: CRISTIANE DE SOUZA PY VIEIRA

ASSUNTO: BEM 25790 - INTERVENÇÃO - RUA XV DE NOVEMBRO, 95 - CENTRO - SANTOS/SP 13-PROCESSO: 010.00006309/2026-13 INTERESSADO: SP URBANISMO ASSUNTO: BEM 36668-SOLICITAÇÃO DE MANIF. TÉCNICA-PQ CASA DAS CALDEIRAS-AV. FRANCISCO MATARAZZO, 2000, SP/SP 14-PROCESSO: 010.00006495/2026-91 INTERESSADO: RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A.

ASSUNTO: BEM 25977- INTERVENÇÃO (EMERGENCIAL NOS PRÉDIOS 46, 47,49 E 52) - PQ. ÁGUA BRANCA - SÃO PAULO/SP 15-PROCESSO: 010.00006539/2026-82 INTERESSADO: BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ASSUNTO: BEM 26083 - INTERVENÇÃO - ALAMEDA RIO CLARO - ANTIGO HOSPITAL MATARAZZO - SÃO PAULO BAIRROS E ÁREAS TOMBADAS OU EM ESTUDO DE TOMBAMENTO 16-PROCESSO: 010.00004668/2025-55 INTERESSADO: RAFAEL DE SOUZA BISPO ASSUNTO: BEM 35062 - REFORMA - TEIXEIRA PINTO - 68 -JD. PAULISTA - SÃO PAULO SP 17-PROCESSO: 010.00009239/2025-74 INTERESSADO: PÉRICLES CUSTÓDIO MARTINS ASSUNTO: BEM 51441 - CONSTRUÇÃO - RUA JOÃO MOURA, 66 - JARDIM PAULISTANO – SP 18-PROCESSO: 010.00000143/2026-21 INTERESSADO: CFJ ADMINISTRACAO LTDA. ASSUNTO: BEM 51593 - REFORMA - RUA ÁUSTRIA, 698 E 740 - JARDIM EUROPA - SÃO PAULO/SP 19-PROCESSO: 010.00002968/2026-81 INTERESSADO: ADRIANO OLIVEIRA DE CESARE ASSUNTO: BEM 48587 - INTERVENÇÃO - AVENIDA EUROPA, 848 - JARDIM EUROPA - SÃO PAULO/SP 20-PROCESSO: 010.00003392/2026-79 INTERESSADO: LÚCIA ROSA PEREIRA ARAGÃO ASSUNTO: BEM 51864 - INTERVENÇÃO - RUA JACUPIRANGA, 107 - JARDIM AMÉRICA - SÃO PAULO/SP 21-PROCESSO: 010.00005560/2026-61 INTERESSADO: MCC ASSESSORIA LTDA. ASSUNTO: BEM 47941 - INTERVENÇÃO - RUA MARINA CINTRA, 68 - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP 22-PROCESSO: 010.00002940/2026-43 INTERESSADO: WWMB PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: BEM 51824 - NOVA CONSTRUÇÃO - RUA ANTILHAS, 239 - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP 23-PROCESSO: 010.00004100/2026-15 INTERESSADO: JULIANA HERNANDES MARQUES

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