DOEAP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.730

Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

que trata o caput , ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 7º A adesão ao parcelamento ou reparcelamento previsto nesta Lei implica em autorização para efetuar eventuais retenções ou compensações na receita corrente líquida do aderente no caso de não pagamento do débito previdenciário parcelado, após a devida apuração do débito e incidência dos encargos legais cabíveis.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017,

Exonerar Hilza Palheta de Normandia da função comissionada de Secretário Escolar da E. E. José de Anchieta, Código CDI-3 , da Secretaria de Estado da Educação, a contar de 1º de setembro de 2026.

Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017,

Nomear Kercio Jesus Silva Nascimento , ocupante do cargo de Professor, Classe C1, Matrícula nº 1010721-5-01, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, para exercer a função comissionada de Secretário Escolar da E. E. José de Anchieta, Código CDI-3 , da Secretaria de Estado da Educação, a contar de 1º de setembro de 2026.

Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

Tornar sem efeito o Decreto nº 5972 , de 17 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8720 , de 17 de agosto de 2026, que nomeou Darlene Ferreira de Moraes para exercer o cargo em comissão de Diretor da E. E. Florença Torres de Araújo, da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017,

Nomear Juliana Belfor do Vale para exercer o cargo em comissão de Diretor da E. E. Florença Torres de Araújo, Código CDS-1 , da Secretaria de Estado da Educação, a contar de 1º de setembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Exonerar Karina Ricardino de Collo do cargo em comissão de Assessor Técnico - Nível III/Gabinete, Código CDS-3 , da Secretaria de Estado do Planejamento, a contar de 1º de setembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 165174

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Nomear Denis dos Santos Andrade para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico - Nível III/ Gabinete, Código CDS-3 , da Secretaria de Estado do Planejamento, a contar de 1º de setembro de 2026.

Governador

#E.G.B#165177#3#182438>

Protocolo 165176

R E S O L V E :

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