DOEAP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.730

Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 165189

Altera o art. 9º do Decreto nº 3.013, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para estabelecer a submissão de todas as propostas de patrocínio à apreciação do Comitê de Patrocínios, independentemente do valor, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 2.954, de 14 de dezembro de 2023, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, controle, transparência e uniformização das ações de patrocínio promovidas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

Considerando que a submissão das propostas de patrocínio à apreciação colegiada fortalece o controle administrativo e assegura maior uniformidade na avaliação da conveniência, oportunidade e aderência das propostas às políticas públicas e às diretrizes governamentais;

Considerando a necessidade de prevenir eventual fracionamento de propostas de patrocínio com o objetivo de afastar a apreciação do Comitê de Patrocínios;

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e interesse público que regem a Administração Pública; Considerando o disposto no Parecer Jurídico nº 534/2026-PLCC/PGE/AP, que reconheceu a viabilidade jurídica de alteração do Decreto nº 3.013, de 18 de abril de 2024, mediante ato do Chefe do Poder Executivo,

Art. 1º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 3.013, de 18 de abril de 2024.

de patrocínio celebrados anteriormente à entrada em vigor deste Decreto, bem como os atos jurídicos perfeitos praticados sob a vigência da disciplina anterior.

Art. 4º Permanecem inalterados, em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos e administrativos, os demais dispositivos do Decreto nº 3.013, de 18 de abril de 2024, preservadas suas finalidades, diretrizes, competências, procedimentos e mecanismos de controle das ações de patrocínio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe confere pelo Decreto nº 0150, de 10 de janeiro de 2025 e pelo Decreto nº 4564, de 09 de abril de 2025 que dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos administrativos, orçamentários e financeiros, e tendo em vista o teor do Processo nº 0006.2909.1406.0177/2026 - CO-GESTÃO ADM. FIN-/ CASA CIVIL,

Homologar o deslocamento do servidor ANDERSON SANTOS MARTINS, Gerente Geral da Integração, Código CDS-3, lotado nesta Casa Civil, que se deslocou da sede de suas atribuições Macapá-AP, até o Município de Oiapoque/AP, com a finalidade de participar da Assembleia do Povo Indígena Karipuna, na Aldeia Jõdef, bem como da Ação de Saúde na Aldeia Kumarumã, no período de 25 a 31.08.2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ, em Macapá-AP, 31 de agosto de 2026.

junto

Art. 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto, todas as propostas de patrocínio, independentemente do valor, ficam sujeitas à prévia apreciação e deliberação do Comitê de Patrocínios, observadas as competências, os procedimentos, as diretrizes e os demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.013, de 18 de abril de 2024.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se imediatamente aos processos administrativos e às propostas de patrocínio em tramitação que, na data de sua entrada em vigor, ainda não tenham resultado em contrato regularmente celebrado.

Parágrafo único. Permanecem preservados os contratos

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E LOGÍSTICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere pelo Decreto nº 0150, de 10 de janeiro de 2025 e pelo Decreto nº 4564, de 09 de abril de 2025 que dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos administrativos, orçamentários e financeiros, e tendo em vista a Programação de Férias/2026 - CASA CIVIL,

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